Procedimento Comum Cível 5003262-70.2025.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003262-70.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003262-70.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: IPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MIDON PIMENTEL (OAB RJ174047) ADVOGADO(A): EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL (OAB RJ173534) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para suprimir omissões argumentativas, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente a sentença proferida no evento 35. Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

20/04/2026, 10:17

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003262-70.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: IPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MIDON PIMENTEL (OAB RJ174047) ADVOGADO(A): EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL (OAB RJ173534) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas (CPC, art. 82, §2º c/c art. 86, caput e parágrafo único) e de honorários advocatícios em favor da ANTT, fixados em 10% sobre o valor atualizado das multas (CPC, art. 85, § 2º e 3º c/c art. 86). Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, inciso I, do CPC). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

10/03/2026, 00:00

Improcedência

09/03/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003262-70.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: IPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MIDON PIMENTEL (OAB RJ174047) ADVOGADO(A): EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL (OAB RJ173534) DESPACHO/DECISÃO Evento 25: A parte autora requer a produção de prova pericial técnica, a fim de apurar a forma como teria sido apurado o peso dos veículos autuados e objeto de fiscalização pela ANTT, em conjunto com a apuração das normas e procedimentos utilizados. A Agência Nacional de Transportes terrestres - ANTT informou não ter provas a produzir (Evento 23). É o breve relato. Decido. I - Produção de provas A parte autora sustenta que as autuações objeto da presente demanda decorreram de medições realizadas sem a utilização de balanças devidamente aferidas e homologadas pelo INMETRO, apontando que as mesmas teriam se baseado exclusivamente em dados extraídos de documentos fiscais o que entende ser contrário ao que dispõem as Resoluções ANTT 5.379/2017 e CONTRAN 258/2007. A parte autora não indicou a especialidade profissional na perícia a ser realizada, descrevendo como ser necessária a produção de prova técnica. Da leitura do requerimento formulado pela parte autora por meio de peça colacionada aos autos no Evento 25, constato que a parte autora se utiliza de um argumento contrário a ato administrativo sem, contudo, apontar/indicar a falha eventualmente verificada em equipamento a ser submetido à perícia. Deve a parte autora trazer aos autos elementos suficientes para fins de contestar o ato administrativo realizado, não sendo possível à parte autora lançar dúvida acerca de ato administrativo realizado sem que venha a apresentar elementos concretos que infirmem a presunção de legalidade do ato administrativo em questão. A parte autora não trouxe aos autos indicativos de que os equipamentos de pesagem não teriam sido utilizados de maneira correta outrossim, a parte demandante requer que sejam apurados as normas e procedimentos efetivamente utilizados pela fiscalização para a determinação do peso dos veículos. A atividade do Poder Judiciário não tem natureza de cunho consultivo, de modo a que cabe à parte autora indicar e trazer elementos mínimos e suficientes da irregularidade que entenda ter se verificado, o que não restou efetivamente apresentado nos presentes autos. Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial técnica nos termos como formulados. II – Venham-me os autos conclusos para sentença.

Mero expediente

16/12/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003262-70.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: IPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MIDON PIMENTEL (OAB RJ174047) ADVOGADO(A): EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL (OAB RJ173534) DESPACHO/DECISÃO I - Intimem-se as partes para ciência de todo o processado e para que, em 10 (dez) dias úteis e comuns, indiquem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, devendo especificar-se minuciosamente, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada, sob pena de indeferimento liminar. II - Em seguida, voltem conclusos os autos.

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003262-70.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: IPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MIDON PIMENTEL (OAB RJ174047) ADVOGADO(A): EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL (OAB RJ173534) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de ação de cobrança proposta por IPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Narra a parte autora, empresa privada de comércio, transporte e armazenamento de combustíveis que, apesar de realizar o transporte de forma atender as exigências legais e de acordo com o peso, qual seja 29.000 kg e 35.000 kg, recebeu da Ré notificações de infração por transitar o veículo com excesso de peso. Ainda, alega a parte autora que, a fiscalização que deu origem ao auto de infração realizou-se através do documento fiscal, portanto, de forma contrária ao que prevê legislação, vez que, esta deveria ser efetuada utilizando-se do Sistema de Pesagem (balança). Requer a condeação da Ré à repetição de indébito no valor de R$ R$ 6.600,42 (seis mil e seiscentos reais e quarenta e dois centavos), corrigido monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data do pagamento até a efetiva devolução. II - Cite-se a ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se a ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. III - Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência. IV- Após, façam-me os autos conclusos para sentença.

Mero expediente

18/07/2025, 20:19

Mero expediente

25/04/2025, 11:19

Distribuição (sorteio)

07/04/2025, 16:15

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 00:00

—

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)