Execução Fiscal 0000187-48.2005.4.02.5106 - TRF2

Execução Fiscal 0000187-48.2005.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000187-48.2005.4.02.5106/RJ EXECUTADO: TRANSALVINI - TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A): RICARDO EDLER (OAB RJ098166) EXECUTADO: HENRIQUE SALVINI ADVOGADO(A): RICARDO EDLER (OAB RJ098166) EXECUTADO: CARLOS SALVINI ADVOGADO(A): RICARDO EDLER (OAB RJ098166) SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO (art. 924, II, e 925, ambos do CPC, combinado com o art. 1º, da Lei 6.830/80). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02. Custas ex lege, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 18, §1º, da Lei 10.522/02. Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

21/07/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2025, 20:27

Outras Decisões

11/07/2025, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/07/2025, 15:57

Por decisão judicial

15/05/2025, 16:03

Redistribuição (prevenção; incompetência)

25/09/2019, 12:25

Mero expediente

24/09/2019, 19:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2012, 12:17

Por decisão judicial

05/07/2011, 11:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2008, 13:36

Por decisão judicial

14/04/2008, 16:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2008, 16:03

Por decisão judicial

31/10/2006, 09:12

Distribuição (sorteio)

07/03/2005, 17:44

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Distribuição (sorteio)

legal