Procedimento Comum Cível 5069841-51.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5069841-51.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual

02/03/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069841-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA HENRIQUES BARRETO SACCHETTI ADVOGADO(A): VICTOR ANTONIO CECYN (OAB SC068227) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência na ação ajuizada, em 10/07/2025, por ANA MARIA HENRIQUES BARRETO SACCHETI ESCOBAR contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, para que seja implantada em seu favor pensão por morte na qualidade de cônjuge. Relata a autora que é viúva de servidor falecido em 02/08/2023 (Carlos Henrique de Escobar Fagundes); que protocolou, em 30/008/2024, junto à UFRJ, pedido administrativo para obter a pensão por morte (PA SEI nº 23079.241848/2024-64); e que, até a presente data, não houve análise do requerimento e deferimento da pensão. Alega que faz jus ao benefício, na forma do art. 74, da Lei nº 8.213/1991. Aponta que “encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, não apenas pela perda do seu companheiro, que colaborava com as despesas de casa, mas também em razão de suas doenças crônicas graves, que demandam tratamento médico contínuo, medicação e cuidados especiais”. Instruem a inicial os documentos dos anexos 2 a 15 do evento 1. Decisão da 39ª Vara Federal, evento 6, declinando da competência. Decisão, evento 14, indeferindo a tutela de urgência. Contestação, evento 18. A ré pugna pela produção de prova documental superveniente relativa a informações a serem prestadas pela entidade responsável pelo servidor. Afirma que há óbice para concessão da pensão, em razão da retirada de valores da conta do servidor após o óbito e a certidão de óbito apresentada não foi aceita pela instituição bancária; que, notificados, não houve resposta dos herdeiros quanto à devolução dos valores. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica, evento 19. Afirma que apresentou toda a documentação exigida e o requerimento administrativo formulado pela autora foi dirigido à concessão da pensão por morte e nada se relaciona aos valores depositados em conta bancária do servidor após o óbito. Requer a concessão da tutela de urgência para imediata concessão do benefício. Decisão, evento 21, determinando a retificação do valor da causa, com convolação do rito processual; a intimação da autora para esclarecer se realizou a transcrição da certidão de óbito no Cartório de Registro Civil; e intimação da ré para esclarecer sobre o requerimento da autora apresentado em 08/08/2024. Petição da autora, evento 25, junta cópia da certidão de óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil. Manifestação da União, evento 34, juntando cópia do PA nº 20079.241848/2024-64. Petição da autora, evento 36, reiterando o pleito quanto à concessão da tutela de urgência. É o que cumpria relatar. DECIDO. Inicialmente, em atenção à petição do evento 25, determino a retificação do valor da causa para que passe a constar R$197.318,47. Em consequência, considerando que superado o teto limite de competência dos Juizados Especiais, determino a convolação do rito para procedimento comum. À Secretaria para as devidas anotações. Quanto ao pedido de tutela de urgência, pretende a autora que seja determinada a implantação em seu favor do benefício de pensão por morte na qualidade de viúva de servidor falecido. Sabe-se que, nos termos do art.300, do CPC, para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar antecedente ou antecipada, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. Com relação à questão, cumpre inicialmente salientar que, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 340, aplica-se à concessão de pensão por morte a lei vigente na data do óbito do instituidor. No caso, tratando-se de servidor público, a Lei nº 8.112/1990 e que assim dispõe sobre os beneficiários da pensão por morte, com redação vigente à época do óbito (02/08/2023) e atualmente: “Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Observo que a autora carreia com a inicial certidão de casamento, comprovando que era casada com o servidor falecido, desde 30/05/2000. Além disso, foi juntada pela autora, no evento 25, certidão de óbito do servidor, lavrada a partir da transcrição da Certidão Consular. Por outro lado, apura-se que, apesar de haver apresentado requerimento de pensão por morte, foi instaurado pela Administração processo administrativo com objetivo de apurar sobre valores pagos ao instituidor após o óbito, com o fim de obter a devolução de valores, sem, contudo, análise quanto ao requerimento formulado pela autora ainda em 08/08/2024. Não obstante caiba à Administração a apuração quanto a levantamento indevido de valores após o óbito e, eventualmente, abatimento de valores pagos indevidamente, o que pode ensejar compensação com valores atrasados devidos à pensionista, tal apuração não pode obstar a análise quanto ao requerimento de pensão formulado pela autora. Na hipótese, comprova a autora que é viúva de servidor falecido e, portanto, faz jus a pensão por morte. Quanto à urgência, não obstante a evidência do direito a afastar a necessidade da comprovação do requisito, trata-se de benefício de natureza alimentar, sendo a autora pessoa idosa e com saúde delicada a indicar o risco ao resultado útil da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que seja implantada, em até 30 dias, o benefício de pensão por morte em favor da autora, na qualidade de viúva, sem prejuízo de prosseguimento da apuração e diligências quanto ao ressarcimento de valores pagos indevidamente após o óbito do servidor. Deixo, por ora, de fixar multa, uma vez que a astreinte deve ser arbitrada em caso de descumprimento de ordem judicial, o que ainda não restou configurado. Intime-se, com urgência, para cumprimento. Considerando que já foram apresentadas contestação e réplica, intimem-se as partes em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC. Não obstante, intime-se a ré para juntar ao feito planilha relativa ao ressarcimento de valores depositados indevidamente em favor do servidor após o óbito, devendo esclarecer se houve sucesso na repetição desses junto à instituição bancária. Prazo: 20 dias. Atendido, intime-se a autora se manifestar sobre eventual compensação, com valores atrasados, do valor apurado na via administrativa, depositado indevidamente em favor do servidor após seu óbito.

02/03/2026, 00:00

Antecipação de tutela

28/02/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069841-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA HENRIQUES BARRETO SACCHETTI ADVOGADO(A): VICTOR ANTONIO CECYN (OAB SC068227) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 21, abaixo transcrita: (...) Intimem-se as partes. Não obstante, intime-se ainda a autora para esclarecer se realizou a transcrição da certidão consular no Cartório de Registro Civil, requisito para produção de efeitos no país, a teor do art. 32, §1º, da Lei nº 6.015/1973. Após, intime-se ainda a ré para esclarecer quanto ao andamento do requerimento de pensão apresentado pela autora em 08/08/2024 (PA SEI 241848/2024-64).

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069841-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA HENRIQUES BARRETO SACCHETTI ADVOGADO(A): VICTOR ANTONIO CECYN (OAB SC068227) DESPACHO/DECISÃO Considerando que pretende a autora, como pedido alternativo, a concessão do benefício de pensão por morte, desde 30/08/2024, intime-se a autora para proceder à retificação do valor da causa, na forma do art. 292, I, II e §1º e §2º, do CPC, utilizando-se para tal fim dos inúmeros documentos trazidos no Processo Administrativo juntado pela própria autora e que indicam os valores dos vencimentos mensais do falecido. Prazo: 15 dias. Atendido, apontado valor que supere o teto dos juizados especiais, reconheço a incompetência dos juizados especiais e determino a retificação do cadastramento do feito para anotação do novo valor da causa e convolação do rito processual. Intimem-se as partes. Não obstante, intime-se ainda a autora para esclarecer se realizou a transcrição da certidão consular no Cartório de Registro Civil, requisito para produção de efeitos no país, a teor do art. 32, §1º, da Lei nº 6.015/1973. Após, intime-se ainda a ré para esclarecer quanto ao andamento do requerimento de pensão apresentado pela autora em 08/08/2024 (PA SEI 241848/2024-64).

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 13:55

Antecipação de tutela

29/07/2025, 07:41

Redistribuição (sorteio; incompetência)

21/07/2025, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069841-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA HENRIQUES BARRETO SACCHETTI ADVOGADO(A): VICTOR ANTONIO CECYN (OAB SC068227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de pensão por morte de servidor público federal (RPPS). A 39ª Vara Federal/RJ possui competência exclusivamente para "feitos que envolvam benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral de Previdência Social" (RGPS), a teor do art. 8, III e art. 16 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de Julho de 2024. Considerando que o pedido da parte autora não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara Federal. Redistribua-se o presente a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, com competência cível.

21/07/2025, 00:00

Incompetência

18/07/2025, 20:30

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

11/07/2025, 23:41

Distribuição (sorteio)

10/07/2025, 14:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Antecipação de tutela

Ato ordinatório

Mero expediente

Antecipação de tutela

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Incompetência

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Distribuição (sorteio)