Execução Fiscal 0502015-66.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro

Partes do Processo

ARTHUR MILLER LOWENHAAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO DONATO D'ANGELO

OAB/RJ 079034·CPF·

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Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0502015-66.2007.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARTHUR MILLER LOWENHAAR ADVOGADO(A): JOAO DONATO D'ANGELO (OAB RJ079034) SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO (art. 924, II, e 925, ambos do CPC, combinado com o art. 1º, da Lei 6.830/80). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02. Custas ex lege, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 18, §1º, da Lei 10.522/02. Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

21/07/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2025, 20:32

Outras Decisões

11/07/2025, 16:12

Outras Decisões

21/09/2024, 20:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2024, 11:26

Por decisão judicial

09/12/2019, 19:28

Outras Decisões

03/12/2019, 21:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/12/2019, 16:07

Por decisão judicial

12/09/2019, 15:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2019, 15:03

Recebimento de Embargos à Execução

14/08/2014, 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2010, 17:21

Por decisão judicial

13/01/2010, 17:49

Distribuição (sorteio)

27/03/2007, 10:42

Documentos

•21/07/2025, 00:00

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