Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001056-41.2006.4.02.5117 - TRF2

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001056-41.2006.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: GRAZIELLA SODRE ALVES ADVOGADO(A): MARCOS WILLEMEN DA SILVA (OAB RJ241830) ADVOGADO(A): MICHELLE CRISTINA DOMINGUES LACERDA PASSOS WILLEMEN (OAB RJ238415) DESPACHO/DECISÃO Evento 241 - O MPF observa que a procuração que confere poderes à Dra. VÉRA MARTINS, encartada no Evento 214, PET1, página 17, encontra-se inelegível, o que impossibilita a verificação dos poderes outorgados e requer a intimação da parte habilitanda para regularização de sua capacidade postulatória. Defiro o requerido pelo MPF. Após cumprida a regularização da capacidade postulória, prossiga-se na forma abaixo: Evento 247 - Indefiro a expedição de alvará de levantamento, uma vez que, de acordo com o extrato do evento 223, o valor depositado foi devolvido ao Tesouro Nacional em cumprimento à Lei 13.463/2017. O PRC20151582 do beneficiário GRIVALDO ALVES DOS SANTOS, CPF: 62396218700, referente a conta 009641536, ag. 4021 da CEF foi devolvido em 1º de dezembro de 2017 no valor de R$ 91.971,48 (noventa e um mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), conforme o extrato de evento 223. Após cumprida a regularização da capacidade postulória, determino que a Secretaria promova o cadastro de novo PRC de reinclusão com o valor de R$ 91.971,48 (noventa e um mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) em benefício de GRAZIELLA SODRÉ ALVES (CPF 177.100.617-02). Após, intimem-se as partes e o MPF para ciência do teor da(s) requisição(ões), de acordo com o disposto no art. 11, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; devendo ser ressaltado que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite-se o pagamento. Sem oposição, enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquivem-se os autos.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001056-41.2006.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: GRIVALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICHELLE CRISTINA DOMINGUES LACERDA PASSOS WILLEMEN (OAB RJ238415) ADVOGADO(A): VERA MARTINS (OAB RJ073834) DESPACHO/DECISÃO Evento 241 - O MPF observa que a procuração que confere poderes à Dra. VÉRA MARTINS, encartada no Evento 214, PET1, página 17, encontra-se inelegível, o que impossibilita a verificação dos poderes outorgados e requer a intimação da parte habilitanda para regularização de sua capacidade postulatória. Defiro o requerido pelo MPF. Após cumprida a regularização da capacidade postulória, prossiga-se na forma abaixo: Evento 247 - Indefiro a expedição de alvará de levantamento, uma vez que, de acordo com o extrato do evento 223, o valor depositado foi devolvido ao Tesouro Nacional em cumprimento à Lei 13.463/2017. O PRC20151582 do beneficiário GRIVALDO ALVES DOS SANTOS, CPF: 62396218700, referente a conta 009641536, ag. 4021 da CEF foi devolvido em 1º de dezembro de 2017 no valor de R$ 91.971,48 (noventa e um mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), conforme o extrato de evento 223. Após cumprida a regularização da capacidade postulória, determino que a Secretaria promova o cadastro de novo PRC de reinclusão com o valor de R$ 91.971,48 (noventa e um mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) em benefício de GRAZIELLA SODRÉ ALVES (CPF 177.100.617-02). Após, intimem-se as partes e o MPF para ciência do teor da(s) requisição(ões), de acordo com o disposto no art. 11, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; devendo ser ressaltado que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite-se o pagamento. Sem oposição, enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/03/2026, 00:00

Outras Decisões

01/03/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001056-41.2006.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: GRIVALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICHELLE CRISTINA DOMINGUES LACERDA PASSOS WILLEMEN (OAB RJ238415) ADVOGADO(A): VERA MARTINS (OAB RJ073834) DESPACHO/DECISÃO Evento 241, PET1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de seu interesse. Após, voltem conclusos.

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001056-41.2006.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: GRIVALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICHELLE CRISTINA DOMINGUES LACERDA PASSOS WILLEMEN (OAB RJ238415) ADVOGADO(A): VERA MARTINS (OAB RJ073834) DESPACHO/DECISÃO I - A parte habilitanda é intimada, à regularização do feito, conforme despacho retro (Evento 224, DESPADEC1), razão pela qual, sobrevém requerimento de habilitação de GRAZIELLA SODRÉ ALVES (Evento 225, PET1). Dispõe o artigo 112 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991 que: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Sendo assim, ante o documento juntado pelo INSS (Evento 200, OUT2, fl. 2), o requerimento deve ser acolhido. II - Sendo assim, DEFIRO a habilitação de GRAZIELLA SODRÉ ALVES, nos termos do 112, da Lei 8.213/91. Anote-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. Após, voltem conclusos.

21/07/2025, 00:00

Outras Decisões

18/07/2025, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001056-41.2006.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: GRIVALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICHELLE CRISTINA DOMINGUES LACERDA PASSOS WILLEMEN (OAB RJ238415) ADVOGADO(A): VERA MARTINS (OAB RJ073834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, cuja execução foi extinta (Evento 184, SENT21), tendo em vista o pagamento em favor do beneficiário em Evento 181, OUT18. Verifica-se que o exequente faleceu em 2013, antes do depósito do pagamento, ocorrido em 2015 (Evento 181, OUT18). Cumpre ressaltar que o polo ativo dessa ação se encontra irregular, tendo em vista que ainda não ocorreu habilitação dos sucessores, figurando no polo ativo da ação o nome do falecido exequente. Houve requerimento de habilitação por parte das filhas do falecido, CINTIA EMANUELA COUTINHO DOS SANTOS AZEVEDO, e INGRITH SINEA COUTINHO DOS SANTOS MARCOLINO (Evento 191, PET1). O INSS apresentou impugnação ao requerimento de habilitação, sustentando que a única filha habilitada ao recebimento do depósito judicial, é GRAZIELLA SODRÉ ALVES, tendo em vista que é a única titular do benefício de pensão por morte (Evento 200, PET1), nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91. Logo, o único requerimento de habilitação nos autos foi indeferido nos termos da decisão de Evento 202, e, por ausência de habilitados, o feito é baixado (Evento 213). Posteriormente, GLEYCE KELLY BARBOSA DOS SANTOS e GRAZIELLA SODRÉ ALVES, na qualidade de filhas do falecido, noticiam a existência de inventário, junto à Justiça Estadual, que culminou com a expedição de alvará de levantamento para saque da quantia depositada, nos presentes autos. Como as requerentes não apresentam requerimento de habilitação nos autos, encontrando-se o feito irregular, o que impossibilita ao juízo de execução decidir sobre qualquer questão aventada nos autos. Portanto, nada a ser deferido. Diante da irregularidade do polo ativo, a ação deve permanecer suspensa, nos termos do artigo 313, I, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem o requerimento de habilitação, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

Outras Decisões

16/05/2025, 19:54

Outras Decisões

10/03/2025, 14:39

Reativação

09/12/2024, 16:19

Baixa Definitiva

15/03/2022, 12:31

Mero expediente

16/12/2021, 20:27

Mero expediente

19/11/2021, 15:51

Reativação

19/11/2021, 15:05

Baixa Definitiva

18/02/2016, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2016, 17:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2015, 15:02

Sem descrição

17/02/2014, 13:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2014, 15:14

Sem descrição

26/12/2013, 19:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/03/2010, 12:18

Recebimento

17/03/2010, 15:13

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2008, 13:30

Procedência

25/02/2008, 14:02

Distribuição (sorteio)

03/05/2006, 13:41

—

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Reativação

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Reativação

Todas as movimentações(26)