Execução Fiscal 5012612-36.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro

Partes do Processo

TECH INSP OLEO E GAS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA

OAB/RJ 230274·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

19/01/2026, 15:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2026, 06:15

Recebimento de Embargos à Execução

21/07/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012612-36.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TECH INSP OLEO E GAS LTDA ADVOGADO(A): VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) DESPACHO/DECISÃO Considerando a oposição tempestiva dos Embargos à Execução Fiscal em apenso e a garantia do Juízo, SUSPENDO o curso do executivo fiscal até o trânsito em julgado naqueles autos – art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80. Sem prejuízo, considerando o entendimento firmado pelo Pleno do Eg. STF quando do julgamento da ADI 5.165/DF, em 21/2/2022, bem como pelo C. STJ quando do julgamento do REsp nº 1.127.815/SP, em 24/11/2010 (Tema Repetitivo 260), dê-se vista à exequente para fins de controle da suficiência e regularidade da penhora, requerendo o seu reforço, se for o caso (art. 919, do CPC e art. 15, II, da Lei nº 6.830/80). Nada mais sendo requerido, mantenha-se a suspensão.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 21:01

Mero expediente

19/05/2025, 10:07

Mero expediente

17/02/2025, 17:49

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 18:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00