Execução Fiscal 5133203-95.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro

Partes do Processo

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDOARDO NASCIMENTO PICORELLI XAVIER

OAB/RJ 186967

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5133203-95.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. ADVOGADO(A): EDOARDO NASCIMENTO PICORELLI XAVIER (OAB RJ186967) SENTENÇA Por todo o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL (CDA 70 7 23 014064-78), com fundamento nos artigos 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista já terem sido arbitrados na ação anulatória 5129552-55.2023.4.02.5101. Intimem-se, inclusive para que a União/Fazenda Nacional providencie a baixa/cancelamento da CDA. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

21/07/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

18/07/2025, 21:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2025, 15:13

Por decisão judicial

15/03/2024, 01:53

Mero expediente

07/02/2024, 17:48

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

01/02/2024, 17:17

Mero expediente

01/02/2024, 17:01

Mero expediente

08/01/2024, 18:07

Distribuição (sorteio)

26/12/2023, 10:35

Documentos

•21/07/2025, 00:00