Execução Fiscal 5002993-78.2022.4.02.5104 - TRF2

Execução Fiscal 5002993-78.2022.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002993-78.2022.4.02.5104/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: REDEGASVR COMERCIO DE GAS EIRELI ADVOGADO(A): AÉCIO BRANDÃO SOARES (OAB RJ162618) ADVOGADO(A): CARLOS BARBOSA RIBEIRO (OAB RJ129720) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 139 - 06/10/2025 - PETIÇÃO

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002993-78.2022.4.02.5104/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: REDEGASVR COMERCIO DE GAS EIRELI ADVOGADO(A): AÉCIO BRANDÃO SOARES (OAB RJ162618) ADVOGADO(A): CARLOS BARBOSA RIBEIRO (OAB RJ129720) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 139 - 06/10/2025 - PETIÇÃO

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/09/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002993-78.2022.4.02.5104/RJ EXECUTADO: REDEGASVR COMERCIO DE GAS EIRELI ADVOGADO(A): AÉCIO BRANDÃO SOARES (OAB RJ162618) ADVOGADO(A): CARLOS BARBOSA RIBEIRO (OAB RJ129720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REDEGÁSVR COMÉRCIO DE GÁS EIRELI ME em face da decisão de evento 111, proferida nos seguintes termos: Evento 106 - Acerca da providência requerida para o levantamento do protesto, vale registrar: Tema 725/STJ – tese firmada: “No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” REsp 1.339.436/SP Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição Afiança a parte embargante a existência de contradição no decisum. Afirma que o requerimento formulado na petição de evento 106 não era para o levantamento do protesto, diante do conhecimento do Tema 725 do STJ, mas objetiva a intimação do exequente para que forneça a CARTA DE ANUENCIA, documento essencial para cancelar a anotação de um título protestado, informando ao cartório que o débito foi quitado e que o credor não se opõe ao cancelamento. Requer seja intimado o exequente para o fornecimento da carta de anuência ou declaração de não oposição da baixa do protesto face a quitação do crédito exequendo. Decido. O pleito da parte embargante não merece ser acolhido, uma vez que não existe previsão para determinar que o exequente forneça carta de anuência. Não obstante, verifico que a CDA ainda consta como ATIVA, o que impossibilita que o ora embargante proceda ao levantamento do protesto, o que deve ser regularizado pela parte embargada. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Não obstante, determino a intimação do INMETRO para que no prazo de 10 dias. regularize a situação da CDA em questão, a fim de possibilitar que o executado obtenha a respectiva certidão negativa de débito e proceda ao levantamento do protesto. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. P.I.

21/07/2025, 00:00

Outras Decisões

18/07/2025, 21:09

Mero expediente

26/05/2025, 15:12

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002993-78.2022.4.02.5104/RJ EXECUTADO: REDEGASVR COMERCIO DE GAS EIRELI ADVOGADO(A): AÉCIO BRANDÃO SOARES (OAB RJ162618) ADVOGADO(A): CARLOS BARBOSA RIBEIRO (OAB RJ129720) DESPACHO/DECISÃO Evento 106 - Acerca da providência requerida para o levantamento do protesto, vale registrar: Tema 725/STJ – tese firmada: “No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” REsp 1.339.436/SP Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 10:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2025, 10:37

Outras Decisões

26/02/2025, 14:43

Ato ordinatório

14/11/2024, 17:33

Outras Decisões

04/10/2024, 11:57

Outras Decisões

02/10/2024, 17:05

Documentos

Ato ordinatório

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002993-78.2022.4.02.5104/RJ EXECUTADO: REDEGASVR COMERCIO DE GAS EIRELI ADVOGADO(A): AÉCIO BRANDÃO SOARES (OAB RJ162618) ADVOGADO(A): CARLOS BARBOSA RIBEIRO (OAB RJ129720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REDEGÁSVR COMÉRCIO DE GÁS EIRELI ME em face da decisão de evento 111, proferida nos seguintes termos: Evento 106 - Acerca da providência requerida para o levantamento do protesto, vale registrar: Tema 725/STJ – tese firmada: “No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” REsp 1.339.436/SP Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição Afiança a parte embargante a existência de contradição no decisum. Afirma que o requerimento formulado na petição de evento 106 não era para o levantamento do protesto, diante do conhecimento do Tema 725 do STJ, mas objetiva a intimação do exequente para que forneça a CARTA DE ANUENCIA, documento essencial para cancelar a anotação de um título protestado, informando ao cartório que o débito foi quitado e que o credor não se opõe ao cancelamento. Requer seja intimado o exequente para o fornecimento da carta de anuência ou declaração de não oposição da baixa do protesto face a quitação do crédito exequendo. Decido. O pleito da parte embargante não merece ser acolhido, uma vez que não existe previsão para determinar que o exequente forneça carta de anuência. Não obstante, verifico que a CDA ainda consta como ATIVA, o que impossibilita que o ora embargante proceda ao levantamento do protesto, o que deve ser regularizado pela parte embargada. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Não obstante, determino a intimação do INMETRO para que no prazo de 10 dias. regularize a situação da CDA em questão, a fim de possibilitar que o executado obtenha a respectiva certidão negativa de débito e proceda ao levantamento do protesto. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. P.I.

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

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