Execução Fiscal 0069508-39.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0069508-39.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/08/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0069508-39.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CRUZEIRO DO SUL S/A CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CRUZEIRO DO SUL S/A CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS - MASSA FALIDA, alegando nulidade das CDAs, incompetência deste Juízo e impossibilidade de se determinar atos de constrição. A excepta apresentou impugnação, afirmando a não sujeição do crédito tributário à habilitação em falência e defendendo a integridade das CDAs exequendas. Afirmou que considerando já haver, no caso em apreciação, a reserva do crédito nos autos da falência (Eventos 24/27) e a devida citação/intimação do Administrador (Eventos 31/32), impõe-se a suspensão do andamento da presente execução fiscal, até o encerramento do processo falimentar da parte executada. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. Quanto à questão da nulidade das CDAs e, consequentemente, da execução, é importante deixar claro que a certidão de dívida inscrita (CDI) é precedida de constatação administrativa de existência da dívida e de seu valor. Entendo presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA. Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput do CTN e 2º, §6º da Lei nº 6.830/80, note-se que o C. STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010). Percebe-se que está discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não havendo necessidade sequer de apresentação de planilha discriminada de cálculos. Nesse sentido, o C. STJ já firmou entendimento de que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01/02/2010). Na parte destinada à fundamentação legal, nota-se que o Fisco informou precisamente os dispositivos legais, o que garante o pleno exercício da defesa. Já decidiu o C. STF que, havendo omissão de dado incapaz de prejudicar a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito (STF, 1ª Turma, RE nº 99.993, Rel. Min. Oscar Corrêa, RTJ 107/1288) - pas de nullité sans grief. Afasta-se, com isso, qualquer alegação de prejuízo para a defesa, na medida em que é perfeitamente possível saber do que se trata a cobrança. A alegação de incompetência deste Juízo para processar a execução fiscal, com pedido de remessa dos autos ao juízo da falência, não merece prosperar No caso dos autos, a demanda foi ajuizada em momento anterior à decretação da quebra, sendo que esta não retira do Juízo da Execução Fiscal sua competência para processá-la. Não obstante, tendo em vista a solicitação de reserva de crédito junto ao Juízo falimentar, é certo que o curso do feito deve ser suspenso, como já havia sido determinado por este Juízo. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Certifique a Secretaria se houve resposta do Juízo falimentar quando ao requerimento de reserva de crédito. Após, suspenda-se o curso do feito até o encerramento do processo falimentar.

21/07/2025, 00:00

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02/07/2015, 11:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00