Procedimento Comum Cível 5078690-17.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5078690-17.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078690-17.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/02/2026.

19/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078690-17.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se o prazo em dobro, sendo o recorrido Fazenda Pública. Não sendo hipótese prevista no §1º do art. 1.009 do atual CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Do contrário, dê-se vista ao(à) recorrente por 15 (quinze) dias para manifestação. Após, subam.

21/01/2026, 00:00

Recurso

09/01/2026, 16:13

Petição (Apelação)

25/12/2025, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078690-17.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para anular a totalidade do lançamento constante nas CDAs nº 70.2.13001023-65, 70.6.13004049-99, 70.6.13004050-22, 70.6.13004051-03 e 70.7.13001000-83, objetos da Execução Fiscal nº 0129327-72.2013.4.02.5101, diante do reconhecimento do direito creditório e a extinção do crédito tributária pela compensação, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. Condeno a ré a reembolsar o valor das custas.

15/12/2025, 00:00

Improcedência

13/12/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078690-17.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal nº 0129327-72.2013.4.02.5101, a discussão sobre a compensação não homologada pela Receita Federal deve ser feita na presente ação anulatória (pretensão de declaração da nulidade da totalidade do lançamento constante CDA’s nº 70.2.13001023-65, 70.6.13004049-99, 70.6.13004050- 22, 70.6.13004051-03 e 70.7.13001000-83, objeto da Execução Fiscal nº 0129327-72.2013.4.02.5101, diante do reconhecimento do direito creditório e a extinção do crédito tributária pela compensação, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). Considerando o que o consta no item iii da petição inicial da autora (seja deferida a produção de prova emprestada nos termos do artigo 372, do Código de Processo Civil, a fim de que seja aproveitado nesses autos, o laudo pericial produzido nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0158685-48.2014.402.5101, ou, na remota hipotese de entender de forma diversa, seja deferida a produção de prova pericial contabil a fim de demonstar a impropriedade da cobrança), DEFIRO o requerimento da autora e admito a juntada da prova produzida nos Embargos à Execução 0129327-72.2013.4.02.5101 (prova pericial - laudo no Evento 60, OUT49), nos termos do art. 372 do CPC. Promova-se a juntada do laudo em questão. Após, INTIMEM-SE as partes para que o contraditório seja renovado nos presentes autos, acrescentando o que entenderem cabível às manifestações já apresentadas nos Embargos à Execução, advertindo-as que não cabe impugnação ou pedido de complementação, pois não promovidos nos autos em que a prova foi produzida. Prazo: 10 dias. Após, voltem-me conclusos.

21/07/2025, 00:00

Outras Decisões

18/07/2025, 21:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2025, 13:04

Por decisão judicial

26/09/2023, 17:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2023, 06:15

Por decisão judicial

27/07/2023, 13:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/07/2023, 06:15

Por decisão judicial

27/03/2023, 17:28

Documentos

Outros

•19/02/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078690-17.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Improcedência

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(20)