Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039110-22.2016.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039110-22.2016.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/04/2026, 18:26

Ato ordinatório

19/02/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0039110-22.2016.4.02.5151/RJ REQUERENTE: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO APENAS DE PAGAR 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresente a planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos em razão da decisão transitada em julgado. Ressalte-se que a planilha de cálculos deverá conter os seguintes elementos, essenciais ao cadastramento de requisições de pagamento: 1. O valor principal da condenação; 2. O valor total dos juros; 3. O montante total da condenação; 4. A data de atualização dos valores; 5. O montante de PSS a ser recolhido; 6. O total de parcelas a que se refere o cálculo; 7. A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha; 8. O Órgão devedor. 2) Em caso de inércia da parte autora, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. 3) Fornecidos os cálculos, dê-se vista ao réu por 30 (trinta) dias. 4) Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5) Não havendo discordância, proceda-se ao envio ao Tribunal e retornem os autos conclusos para extinção da execução.

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 23:09

Mudança de Classe Processual

15/12/2025, 16:18

Recebimento

10/12/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 0039110-22.2016.4.02.5151/RJ INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NA FORMA SUPRA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMEM-SE E, DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 6ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Votante: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0039110-22.2016.4.02.5151/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRIDO: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) AGRAVO INTERNO. pedido de uniformização REGIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. contribuição previdenciária (PSS) sobre a GACEN. acórdão em conformidade com tema repetitivo 339 TNU. Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, na forma supra. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se e, decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se os autos ao juízo de origem. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0039110-22.2016.4.02.5151/RJ RECORRIDO: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização regional de jurisprudência de ação que objetiva a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. Conforme Resolução nº TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, que alterou a redação do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, in verbis: "Art. 41-A. A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos art. 7º, II e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil". Por consequência alterou-se o art. 11 também da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, o qual passou a dispor: "Art. 11. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (grifo nosso). II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (grifo nosso). Tratando-se, portanto, de matéria cível e administrativa perquerida nos presentes autos e, diante da alteração de competência material promovida pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, de 09 de novembro de 2018, devem os autos serem remetidos a uma das Turmas Recursais competentes para julgar os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível. Destarte, DETERMINO a redistribuição a uma das Turmas Recursais competentes para o julgamento de recursos e ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 0039110-22.2016.4.02.5151/RJ RECORRIDO: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Gestor, mantenha-se o dr. Eraldo Lacerda Júniore juntamente com os novos procuradores do autor na autuação do processo; e remeta-se o processo à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, para julgamento do agravo interno.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0039110-22.2016.4.02.5151/RJ RECORRIDO: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização regional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 11, III, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 2. Compete ao presente Juízo Gestor apenas a admissibilidade do recurso, quanto ao seu cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, não sendo o caso de adentrar na análise das razões recursais, tampouco corrigir eventual erro material de nomenclatura ou endereçamento do recurso, cuja análise deverá ser efetuada pelo órgão competente para o julgamento do recurso. 3. Assim, por não ser caso de reconsideração da decisão agravada, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a sua alteração, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, na forma do art. 13, § 1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, para julgamento do agravo interno. 4. Intimem-se as partes.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 0039110-22.2016.4.02.5151/RJ RECORRIDO: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM. Juiz(a) Federal Gestor/Vice-Gestor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ao(s) Agravado(s) para apresentar contrarrazões ao agravo no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de Janeiro, 18/07/2025

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0039110-22.2016.4.02.5151/RJ RECORRIDO: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal, contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, versando sobre e contribuição previdenciária incidir ou não sobre GACEN - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, nos seguintes termos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR (PSS) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN). VANTAGEM DEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRESTADAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, § 1º, INCISO VII, DA LEI 10.887/04. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. Note-se que a questão em debate estava sendo dicutida pela TNU, nos autos do PEDILEF 0000981-71.2018.4.01.3900/PA, Tema 339, com trânsito em julgado no dia 27/03/2025, em que se firmou a seguinte tese: "As alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702, de 07.08.2012 e nº 13.324, de 29.07.2016, não possibilitam a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, por não compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor público federal, ex vi, artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, associada ao inciso II, do artigo 55, da Lei nº 11.784, de 22.09.2008, sendo uma parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho." 3. Logo, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência dominante. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto, com fundamento no art. 11, III, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2016, 14:39

Procedência

09/05/2016, 15:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0039110-22.2016.4.02.5151/RJ RECORRIDO: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização regional de jurisprudência de ação que objetiva a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. Conforme Resolução nº TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, que alterou a redação do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, in verbis: "Art. 41-A. A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos art. 7º, II e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil". Por consequência alterou-se o art. 11 também da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, o qual passou a dispor: "Art. 11. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (grifo nosso). II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (grifo nosso). Tratando-se, portanto, de matéria cível e administrativa perquerida nos presentes autos e, diante da alteração de competência material promovida pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, de 09 de novembro de 2018, devem os autos serem remetidos a uma das Turmas Recursais competentes para julgar os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível. Destarte, DETERMINO a redistribuição a uma das Turmas Recursais competentes para o julgamento de recursos e ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0039110-22.2016.4.02.5151/RJ RECORRIDO: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal, contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, versando sobre e contribuição previdenciária incidir ou não sobre GACEN - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, nos seguintes termos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR (PSS) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN). VANTAGEM DEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRESTADAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, § 1º, INCISO VII, DA LEI 10.887/04. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. Note-se que a questão em debate estava sendo dicutida pela TNU, nos autos do PEDILEF 0000981-71.2018.4.01.3900/PA, Tema 339, com trânsito em julgado no dia 27/03/2025, em que se firmou a seguinte tese: "As alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702, de 07.08.2012 e nº 13.324, de 29.07.2016, não possibilitam a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, por não compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor público federal, ex vi, artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, associada ao inciso II, do artigo 55, da Lei nº 11.784, de 22.09.2008, sendo uma parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho." 3. Logo, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência dominante. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto, com fundamento no art. 11, III, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

01/07/2025, 00:00

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Mero expediente

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Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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