Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0140783-12.2015.4.02.5113/RJ
EXEQUENTE: DILEMAR DE SOUZA TAVARES
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER (OAB MG112908)
EXEQUENTE: JOSE LUIZ DE SOUZA TAVARES
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER (OAB MG112908)
EXEQUENTE: ISAURINA MARIA PACHECO TAVARES
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER (OAB MG112908)
EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS GONCALVES (Sucessão)
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER (OAB MG112908)
EXEQUENTE: MARILDA DAS GRACAS DE SOUZA GONCALVES (Sucessão)
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER (OAB MG112908)
EXEQUENTE: FERNANDO DE SOUZA TAVARES
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER (OAB MG112908)
EXEQUENTE: SANDRA MARQUES DE SOUZA TAVARES
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER (OAB MG112908)
EXEQUENTE: JOAO BATISTA SOUZA TAVARES
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER (OAB MG112908)
EXEQUENTE: DILMA COELHO TAVARES
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER (OAB MG112908)
EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA TAVARES
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER (OAB MG112908)
EXEQUENTE: MARCIA MARTINS TAVARES
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER (OAB MG112908)
EXEQUENTE: VERA LUCIA SOUZA TAVARES
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER (OAB MG112908)
EXEQUENTE: MARIA ALICIA GOMES TAVARES
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER (OAB MG112908)
EXEQUENTE: MARIA JOSE CARDOSO TAVARES
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER (OAB MG112908)
EXECUTADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A
INTERESSADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA GONCALVES (Sucessor)
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER
INTERESSADO: MARCO AURELIO DE SOUZA GONCALVES (Sucessor)
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER
INTERESSADO: JANAINA DE SOUZA GONCALVES (Sucessor)
ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação proposta por ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A, posteriormente sucedida por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. E OUTRO, em face de MARIA JOSE CARDOSO TAVARES, DILEMAR DE SOUZA TAVARES, MARIA ALICIA GOMES TAVARES, VERA LUCIA SOUZA TAVARES, MARCIA MARTINS TAVARES, ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA TAVARES, DILMA COELHO TAVARES, JOAO BATISTA SOUZA TAVARES, SANDRA MARQUES DE SOUZA TAVARES, FERNANDO DE SOUZA TAVARES, MARILDA DAS GRACAS DE SOUZA GONCALVES, ANTONIO CARLOS GONCALVES, ISAURINA MARIA PACHECO TAVARES e JOSE LUIZ DE SOUZA TAVARES, por meio da qual foi julgado procedentes os pedidos, para declarar definitivamente incorporado ao patrimônio da UNIÃO o imóvel descrito na inicial1 e fixado o valor da indenização devida pela parte autora em R$ 608.334,36 (seiscentos e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), atualizados até agosto/2019 (data base utilizada no laudo pericial).
No evento 8, OUT15, foi comprovado o depósito do valor da avaliação realizada pela própria autora, no montante de R$ 462.909,60 (quatrocentos e sessenta e dois mil novecentos e nove reais e sessenta centavos). Além disso, também ocorreu o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 5.000,00, conforme evento 92, GUIADEP2, sendo o montante posteriormente transferido ao perito, conforme evento 206, OFIC1.
A autora, ora executada, também comprovou a realização do depósito dos honorários advocatícios (v. evento 236, GUIADEP5), no valor de R$ 7.271,24, bem como do depósito do valor da indenização (v. evento 236, GUIADEP4), no montante de R$ 54.385,60. Tais valores foram posteriormente transferidos para as contas informadas pela exequente, conforme ofício de evento 306, OFIC1.
No evento 349, CALC2, a exequente informou a existência de diferença no valor residual da indenização a ser pago pela executada, apresentando os respectivos cálculos. Tais cálculos foram impugnados pela K-INFRA nos evento 373, IMPUGNACAO1 e evento 373, IMPUGNACAO1. Em seguida, foi apresentado cálculo pelo contador judicial no evento 448, CALC1, sem que houvesse nova impugnação.
Penhora on-line realizada nas contas da K-INFRA, determinada no evento 464, DESPADEC1. Valor bloqueado no evento 467, SISBAJUD1, sendo posteriormente desbloqueado no evento 469, DESPADEC1 em razão de se tratar de valores irrisórios.
Novo depósito realizado pela K-INFRA no montante de R$ 114.847,14 (v. evento 500, GUIADEP2), com a expedição dos respectivos alvarás para levantamento nos eventos 503 a 511 e 637 a 642.
Edital para conhecimento de terceiros nos termos do art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41 publicado (evento 257, EDITAL1).
Anotação de desapropriação na matrícula do imóvel realizada pelo Cartório do ofício único do município de sapucaia, conforme evento 651, OFIC1.
No evento 256, DOC2 e evento 256, DOC3 a exequente juntou aos autos comprovante de propriedade do imóvel e documentos que confirmam sua regularidade fiscal (certidão negativa de débitos do imóvel).
No evento 634, PET1, a K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. informou que em 03 de junho de 2025 foi publicado o Decreto Federal 12.479, de 02 de junho de 2025, que declara a caducidade da concessão da BR-393/RJ, de sua titularidade, e requereu:
"[...] a intimação do DNIT, para que, no prazo a ser fixado por este juízo, manifeste-se acerca do eventual interesse na assunção da titularidade da presente demanda, promovendo, se for o caso, sua habilitação como sucessor processual da Autora, nos termos do artigo 108 do CPC."
No evento 690, PET1, a ANTT informou que "o DNIT assumiu a atribuição de gestão da rodovia, passando a deter, por consequência, a legitimidade para prosseguir na titularidade da ação." E requereu sua exclusão dos autos.
No evento 691, PET1, o DNIT manifesta seu interesse em ingressar no polo ativo da presente demanda, tendo em vista deter, atualmente, a atribuição de gestão da rodovia.
No evento 714, PET1 a exequente informa que não foi providenciada a competente transferência/regularização do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, e requer a intimação do DNIT para a sua correta regularização.
Decido.
Da legitimidade ativa da K-INFRA
A caducidade, nos termos do art. 38, §6º da Lei 8.987/95, encerra o regime jurídico concessionário, cessando qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
No entanto, a lei geral de concessões não determina a substituição ou a exclusão da concessionária dos processos judiciais em curso que figure como parte; apenas dita que haverá imediata assunção do serviço pelo poder concedente:
Art. 35 da Lei 8.987/98
§ 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
De igual modo, o Decreto nº 12.479/2025, que declara a caducidade do contrato, não traz nenhuma regulamentação sobre a sucessão processual nas demandas envolvendo a concessionária.
Em tal cenário, a legislação civil adjetiva prevê como regra geral a manutenção da legitimidade originária das partes:
Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:
DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. FATO SUPERVENIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Em relação ao direito à indenização e quantum indenizatório, o laudo pericial mostra-se irretocável, não restando evidenciada flagrante irregularidade, hábil a desqualificá-lo. II. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, a transferência da coisa ou do direito litigioso a terceiros no curso do processo não altera a legitimidade das partes. Além disso, a INFRAERO assumiu obrigações relativas às ações judiciais de desapropriação "até efetiva e final conclusão das mesmas". Assim, ainda que o Aeroporto Salgado Filho de Porto Alegre tenha sido concedido à iniciativa privada, não há falar em ilegitimidade ativa ou ausência de interesse processual da INFRAERO. III. 4. A correção monetária deve incidir a contar da data do cálculo pericial, pelo IPCA-E, conforme STF, Tema nº 810, RE nº 870.947.
(TRF-4 - AC: 50066732920114047100 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/03/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2025).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE QUE SUBSISTE MESMO COM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PREÇO FIXADO EM AVALIAÇÃO PROVISÓRIA, CONVERTENDO-A EM AVALIAÇÃO DEFINITIVA. SUPOSTA CONCORDÂNCIA DA EXPROPRIANTE AO PREÇO APONTADO NA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFINITIVA. CERCEAMENTO RECONHECIDO. LAUDO PROVISÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DO PROCESSO QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR JUSTO E DEFINITIVO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI N. º 3.365/1941 QUE DIZ RESPEITO À DISPENSA DE PROVA PERICIAL PRÉVIA E NÃO DEFINITIVA. A CONCORDÂNCIA DO PREÇO FIXADO NA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO DISPENSA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DEFINITIVA. LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, QUE DEMANDA MAIOR COMPLEXIDADE E FORMALIDADE. FINALIDADES DISTINTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DEFINITIVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
(TJ-PR 0001956-60.2021.8.16.0045 Arapongas, Relator.: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 09/10/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023)
Por outro lado, é certo que a K-INFRA foi constituída exclusivamente para executar o contrato de concessão (v. Estatuto Social -evento 1, OUT3 e contrato de concessão - edital nº 007/2007 - evento 1, OUT5), tendo perdido, com a caducidade, tanto sua capacidade operacional quanto seu interesse jurídico na desapropriação do imóvel objeto destes autos.
Nesses termos, ainda que inalterada a legitimidade da K-INFRA, tenho que a ausência de interesse jurídico na permanência na demanda justifica a sua substituição pelo DNIT.
Tal solução permitirá a continuidade das demandas judiciais com o mínimo prejuízo às partes.
Da exclusão da ANTT do processo
A ANTT requereu sua exclusão do processo, em virtude da cessação de suas atribuições legais de fiscalização (v. evento 690, PET1).
Diante da expressa manifestação de vontade da autarquia e da superveniente ausência de interesse jurídico na permanência no feito, ACOLHO a manifestação para a sua exclusão do processo. Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RODOVIAS FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA. ASSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A extinção do contrato de concessão não retira a legitimidade e responsabilidade da VIAPAR pela realização das desapropriações, já que a concessionária tem a obrigação contratual de concluir a obra antes do término da concessão e propôs a ação de desapropriação originária durante a vigência do contrato. 2. A União, a ANTT e o DNIT devem ser excluídos da lide movida por concessionária de rodovia federal em desfavor de particulares, em virtude da ausência de obrigação legal para que figurem no polo ativo e do seu manifesto desinteresse na causa. 3. Ninguém pode ser obrigado a litigar, exceto como réu, de modo que, inexistindo denunciação à lide, a manifestação de desinteresse da parte deve ser respeitada. O c. STJ, como regra, não admite a figura do litisconsorte ativo necessário, em observância ao direito constitucional de ação, norteado pela liberdade de demandar, e ao direito de acesso à justiça. 4. Foi determinada, ademais, em sede de recurso de agravo de instrumento, a exclusão da União, do DNIT e da ANTT da lide. 5. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) estabelece-se em razão das pessoas envolvidas no processo (art. 109, inciso I, da Constituição Federal). 6. Consignando-se a legitimidade ativa da parte apelante para prosseguir no feito e o desinteresse dos entes federais na demanda, pelo que devem ser excluídos da lide, declara-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação, devendo o processo ser remetido à Justiça Estadual, prejudicada a apreciação da apelação da parte autora e do DER/PR.
(TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50167400420214047003 PR, Relator.: ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2024)
Do ingresso do DNIT no polo ativo da demanda
O DNIT requereu seu ingresso no polo ativo da presente ação.
Quanto à esfera de atuação do DNIT, do art. 81 da Lei 10.233/01 extrai-se que a ele compete a administração da infra-estrutura do sistema federal de viação que esteja sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura:
"Art. 81. esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de: (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)
I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015)
II - ferrovias e rodovias federais;
(...)"
Considerando que a caducidade do contrato de concessão não implica na extinção da desapropriação, e, ademais, sendo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o órgão responsável pela execução dos serviços no âmbito rodoviário, DEFIRO a inclusão do DNIT no polo ativo da ação, devendo a secretaria incluí-lo na capa dos autos na condição de executado, considerando que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença.
Registro, por oportuno, que os atos instrutórios realizados permanecem válidos; bem como que as obrigações materiais e processuais antes a cargo da concessionária passam a ser assumidas pelo DNIT.
Intime-se as partes.
Preclusa, promova a Secretaria os ajustes necessários na autuação, excluindo a ANTT e a K-INFRA e incluindo o DNIT.
Após:
1) Expeça-se mandado de imissão definitiva na posse em favor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, a ser cumprido no endereço do imóvel objeto desta lide.
Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça buscar prévio contato com representante do orgão a ser imitido na posse e, após, lavrar auto circunstanciado da diligência e da situação do imóvel, no momento de sua execução.
2) Intime-se o DNIT para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca das informações e requerimentos apresentados pela exequente no evento 714, PET1.
Com a resposta, voltem os autos conclusos.
Intime-se.
1. Parte do imóvel localizado na Rua Henrique de Souza Tavares, sem número, Jacuba, Sapucaia/RJ, próximo ao km 131+150 da BR-393, com registro no cartório de Ofício Único de Sapucaia, sobre matrícula 657, ficha 01.