Procedimento Comum Cível 5042800-12.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5042800-12.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042800-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PXGEO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 133 - Oficie-se à CEF, agência 0625, solicitando que proceda à transferência total do valor depositado na conta judicial n. 0625.635.00052961-2 (ev. 101, anexo 2), com os acréscimos legais e descontados os eventuais custos da operação bancária, para a conta abaixo indicada: Banco: Itaú Unibanco S/A. Agência: 1586 Conta corrente: 99568-8 Titular: DANILLO CESAR BUENO PINTO LTDA. CNPJ: 41.188.778/0001-53 Para tal comunicação, deverá a Secretaria utilizar o modelo de ofício n. 01, conforme a Resolução n. TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021. Após, venham os autos conclusos para sentença.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042800-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PXGEO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 134 - Às partes, em 15 (quinze) dias.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 17:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2026, 06:15

Por decisão judicial

30/03/2026, 17:27

Mero expediente

30/03/2026, 17:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042800-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PXGEO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 112 - Item "a" - Defiro. Assim sendo, deverá o perito fornecer o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia 26/02/2026. No que tange ao pedido de antecipação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (item "b"), este deverá ser novamente requerido pelo expert quando iniciar o trabalhos periciais. Intimem-se as partes para ciência. Após, mantenham-se os autos sobrestados até o fornecimento do laudo.

29/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

28/01/2026, 15:40

Mero expediente

28/01/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042800-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PXGEO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Tendo em vista o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo (evento 101), proceda-se à intimação do perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o laudo pericial.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 15:26

Mero expediente

27/11/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042800-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PXGEO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Tendo em vista a apresentação de proposta de honorários periciais em valor elevado (evento 75), destituo o perito nomeado no evento 72. Proceda a Secretaria à nomeação de outro perito na área de CONTABILIDADE. Ciente da nomeação, apresente o(a) perito(a), em 5 dias, nos termos do art. 465, § 2º do CPC, proposta de honorários.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 15:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042800-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PXGEO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. PXGEO DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada, ajuizou ação cognitiva em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o deferimento de tutela de urgência a fim de “(a) assegurar à Autora o direito à renovação da certidão de regularidade fiscal, autorizando a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa (“CPDEN”), e (b) determinar à União Federal que se abstenha de cobrar indiretamente o crédito tributário objeto da presente ação, mediante a inscrição em bancos de dados de inadimplentes (como o CADIN e congêneres), ou levando-o a protesto”. No mérito, requer “seja proferida sentença confirmando a tutela provisória concedida, para, ao final, julgar procedente o pedido, de modo a desconstituir integralmente o crédito tributário objeto dos processos administrativos nºs 12448.955103/2024-14 e 12448.955411/2024-40”. Alega que “no exercício de 2022, a Autora apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 1.776.355,35, cujo saldo se compunha das quantias de (i) R$ 397.200,45, relativa à antecipação da CSLL; e (ii) R$ 1.379.154,90, referente à CSLL retida na fonte no referido exercício, estando tais fatos devidamente comprovados pela escrituração contábil fiscal (“ECF”) e livros razão entregues pela Autora no ano-calendário de 2023”. Menciona que “considerando a autorização normativa para efetuar a compensação de valores com créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL, nos termos dos arts. 6º, §1º, II, e 74, caput, da Lei nº 9.430/96, e arts. 27 e 28 da IN nº 2.055/21, em 25.09.2023 a Autora transmitiu as declarações de compensação (“DCOMPs”) nºs 31955.67655.250923.1.3.03-0077 e 18997.45301.250923.1.3.03-3254”, mas que “ao preencher a DCOMP nº 31955.67655.250923.1.3.03-0077, foram cometidos pequenos equívocos (erros de fato)”. Relata que “como consequência dos equívocos cometidos no preenchimento das DCOMPs, o órgão fiscal passou a cobrar da Autora os valores de R$ 18.670,56 e R$ 151.821,23 (processos administrativos de cobrança nºs 12448.955103/2024- 14 e 12448.955411/2024-40, respectivamente), a título de débitos de COFINS, além de multa de ofício e juros”. Sustenta, contudo, que “a cobrança de tais créditos tributários é indevida, na medida em que decorre de meros equívocos cometidos pela Autora quando do preenchimento das DCOMPs, não se traduzindo como débitos regulares em si”. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 3). A parte autora requereu fosse determinado à Ré que (i) anotasse em seus sistemas a referida causa suspensiva da exigibilidade; e (ii) procedesse IMEDIATAMENTE à renovação da sua CPDEN, bem como se abstivesse de praticar qualquer ato tendente à exigência do crédito tributário em apreço, inclusive inscrevê-lo no CADIN e/ou em bancos de dados de inadimplentes (CADIN e congêneres) e, ainda, levar tal crédito a protesto, até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida na presente ação, diante do depósito judicial do crédito tributário que assegura a suspensão dos efeitos da cobrança (evento 7). Contestação da União Federal (evento 13), informando que após o depósito judicial do crédito tributário, foi assegurada a suspensão dos efeitos da cobrança da dívida. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Ademais, no evento 28, informou que não tinha mais provas a produzir. Réplica no evento 32, mediante a qual a parte autora sustenta “a procedência integral dos pedidos iniciais, com a consequente imposição da condenação da Ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, previstas nos arts. 82, §2º, e 85, §§3º a 5º, do CPC; ou caso o Juízo entenda que a matéria em debate exija dilação probatória, seja proferida decisão de saneamento do feito, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificando os meios de prova admitidos, nos termos do art. 357, II, do CPC, ocasião em que a Autora deverá ser novamente intimada para, sendo o caso, apresentar documentos suplementares ou formular quesitos junto ao perito a ser nomeado pelo Juízo”. DECIDO. Conforme mencionado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 3),“embora alegue a demandante que não há débito tributário a pagar e que a ré cometeu equívocos na análise do Pedido Eletrônico de Restituição/Compensação, fato é que não se pode concluir, pela simples análise dos documentos juntados aos autos, pela verossimilhança de suas alegações, sendo indispensável não somente a oitiva da parte contrária, como também, a produção de provas que atestem os erros contábeis atribuídos pela autora à Receita Federal”. No caso, o deferimento de perícia contábil deve ser determinada antes da prolação de sentença nos presentes, porquanto, não estando o Juízo convencido e entendendo que os fatos alegados pela parte autora não estão indiscutivelmente provados, pode o juiz determinar a instrução do feito com a realização da perícia contábil não tendo que obrigatoriamente julgar a lide antecipadamente. Nesta senda, determino a produção de prova da prova pericial. Proceda a secretaria à nomeação de perito. Deverão as partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos, caso reputem necessário, ou arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Ciente da nomeação, apresente o(a) perito(a), em 5 dias, nos termos do art. 465, § 2º do CPC, proposta de honorários. Juntada a proposta, digam as partes, no prazo comum de 5 dias (CPC, art. 465, § 3º). Observem-se os parágrafos 4º e 5º do art. 465 do NCPC. Não havendo impugnação, intimem-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários. Prazo: 10 (dez) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo, proceda-se à intimação do(a) perito(a) para iniciar os trabalhos e apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15(quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. P.I.

21/07/2025, 00:00

—

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(28)