Execução de Título Extrajudicial 5093071-59.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5093071-59.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5093071-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FARMACIA RAPIDA DE BONSUCESSO LTDA ADVOGADO(A): EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA ALVES (OAB RJ158985) ADVOGADO(A): ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU (OAB RJ136951) EXECUTADO: LUCIANO PEREIRA PINTO ADVOGADO(A): EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA ALVES (OAB RJ158985) ADVOGADO(A): ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU (OAB RJ136951) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Oficie-se à CEF, agência 0625, solicitando que proceda a transferência integral, por meio de GRU, dos valores depositados nas contas judiciais nº 86477631-3 (evento 141 - guia de depósito 4), nº 86478667-0 (evento 154 - guia de depósito 2_ e nº 86480801-0 (evento 178 - comprovantes 2), utilizando os seguintes dados, conforme abaixo: Unidade Gestora (UG): 090016 Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - RJ Código de Recolhimento: 18828-0 - STN OUTRAS MULTAS. Nº de Referência: processo nº 5093071-59.2024.4.02.5101/RJ Para tal comunicação, deverá a Secretaria utilizar o modelo de ofício n. 05, conforme a Resolução n. TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021. Passo à analise do pedido formulado no evento 154. A CEF requereu a penhora dos direitos aquisitivos derivados da cláusula de alienação fiduciária estabelecida no contrato de financiamento nº 144441933249-1 do imóvel matrícula 34605, situado na R MANUEL DE ARAUJO, 229, IRAJA, 21.230-370 RIO DE JANEIRO/RJ. Do referido imóvel o executado Luciano Pereira Pinto possui direito à aquisição de 50% da propriedade do referido bem, pertencendo os outros 50% a sua esposa Luciane Araújo de Assis Pinto, conforme contrato juntado no evento 168 (contrato 2/3). A penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária se mostra viável, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do Código Civil c/c o art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Segundo informado pela CEF no evento 154 (data de referência de 19/12/2025) ainda restam 202 prestações a serem pagas ao credor fiduciário, restando ainda uma dívida total de R$613.731,51 (seiscentos e treze mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos). Oportuno salientar que embora a avaliação do imóvel seja necessária como ponto de partida, o valor a ser considerado para fins de penhora não corresponde ao preço do imóvel, mas sim ao montante resultante da avaliação deduzido do saldo devedor ainda em aberto. Assim, estabelecida a supracitada premissa defiro a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel acima referido a que tem direito o executado Luciano Pereira Pinto Por conseguinte, expeça-se mandado de penhora e avaliação do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel acima descrito, pertencente ao aludido executado. Aguarde-se a diligência com os autos sobrestados.

06/04/2026, 00:00

Outras Decisões

27/03/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5093071-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do valor remanescente da multa, conforme cálculo da contadoria no evento 169. Comprovado o cumprimento, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5093071-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FARMACIA RAPIDA DE BONSUCESSO LTDA ADVOGADO(A): EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA ALVES (OAB RJ158985) ADVOGADO(A): ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU (OAB RJ136951) EXECUTADO: LUCIANO PEREIRA PINTO ADVOGADO(A): EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA ALVES (OAB RJ158985) ADVOGADO(A): ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU (OAB RJ136951) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Embora a CEF tenha realizado depósitos judiciais (eventos 141, guia de depósito 4 e evento 154, guia de depósito 2) para quitação da multa fixada no evento 118, a fim de apurar o montante devido, já que o valor não foi atualizado, remeta-se o feito para a Contadoria Judicial para cálculo do montante devido pela CEF referente à multa estabelecida. Vindo os cálculos voltem-me conclusos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5093071-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Reitere-se a intimação da CEF para que efetue a complementação da multa nos termos do determinado no evento 143. Prazo: 10 (dez) dias.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 18:18

Mero expediente

19/12/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5093071-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Compulsando os autos verifico, de plano, que a CEF efetuou o pagamento da multa em valor inferior ao determinado por esse Juizo já que considerando o valor original da causa (R$180.052,42) o valor da multa seria, no minimo R$1.800,52 (mil e oitocentos reais e cinquenta e dois centavos). Desta forma, intime-se a CEF para que efetue o depósito da diferença ainda devida a título de multa devendo levar em consideração o valor da causa atualizado com o respectivo demonstrativo. Prazo: 10 (dez) dias. No que tange ao pedido de penhora formulado no evento 133 verifico, pela certidão do RGI (evento 141 - matricula de imóvel 3), que o imóvel matrícula 11594 não pertence a nenhum dos executados ou, sequer há registro de alienação fiduciária em garantia em nome dos mesmos. Com relação ao imóvel matrícula nº 34605, consta no RGI (R13) como devedores fiduciantes o executado Luciano Pereira Pinto e sua esposa Luciane de Araújo Assis Pinto. Assim, eventual penhora sobre os direitos adquisitos do imóvel deverá recair tão somente na parte que cabe ao executado no contrato. Contudo, não há informações acerca do percentual de participação que cada contratante tem na aquisição do bem não podendo ser presumido. Por conseguinte, intime-se a CEF para que, persistindo o interesse na penhora dos direitos aquisitivos do imóvel matrícula nº 34605, junte aos autos o contrato nº 144441933249-1 (registrado no R12) para que se verifique a porcentagem de participação do executado. Prazo: 15 (quinze) dias.

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5093071-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Primeiramente, proceda-se à alteração do sigilo da peça do evento 133 para o nível I. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da multa fixada no evento 118, que será revertida à União por meio de GRU, em favor desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro (UG 090016 / Código de Recolhimento 18804-2 – MULTA P/ ATO ATENTATORIO EXERCÍCIO JURISDICÃO). Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, intime-se a Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa da União, nos termos do art. 77, §3º, do CPC e do art. 144 da CNCR-2, atentando aquela Procuradoria ao fato de que a sua intimação eletrônica dispensa a expedição de qualquer ofício, eis que permite o acesso a íntegra dos autos, viabilizando a coleta de todas as informações necessárias para a inscrição do débito em dívida ativa, como determina o art. 16, da Lei nº 9.289/1996. Realizada a inscrição em dívida ativa, eventual execução do crédito deverá ser realizada pela via adequada e não no bojo do presente feito. Intime-se a CEF para que junte aos autos o endereço dos referidos imóveis que pretende penhorar (matriculas 34605 e 110594 no 8º Ofício do Rio de Janeiro) a fim de que seja possível avaliá-los, bem como a certidão do RGI para verificar a situação do registro dos referidos bens. Prazo: 15 (quinze) dias.

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 17:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/10/2025, 14:06

Por decisão judicial

03/10/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5093071-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FARMACIA RAPIDA DE BONSUCESSO LTDA ADVOGADO(A): EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA ALVES (OAB RJ158985) ADVOGADO(A): ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU (OAB RJ136951) EXECUTADO: LUCIANO PEREIRA PINTO ADVOGADO(A): EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA ALVES (OAB RJ158985) ADVOGADO(A): ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU (OAB RJ136951) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Primeiramente, modifique-se o sigilo da petição do evento 98 para o nível 1. Nada a prover quanto aos pedidos formulados no evento 115 tendo em vista a decisão do evento 46. A exequente insiste em reiterar pedidos já indeferidos por este Juízo desconsiderando as decisões judiciais e reativando o processo a todo momento. Por conseguinte, reputo configurado ato atentatório à dignidade da Justiça previsto no art. 77, IV do CPC fixando multa de 1% do valor atualizado da causa em desfavor da exequente. Outrossim, determino a expedição de ofício à gerência Jurídica da CEF para ciência da conduta do escritório Melo & Magalhães Advogados Associados. Instrua-se a diligência com as peças constantes nos eventos 89, 92, 98, 103, 109 e 115. Após, cumpra-se o determinado no evento 109.

09/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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