Procedimento Comum Cível 5012972-48.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012972-48.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012972-48.2023.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE RIBAMAR DA CONCEICAO ADVOGADO(A): DANIELE PELA BACHETI (OAB ES011569) ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 47, DESPADEC1 advertiu que, quanto ao período de 22/05/1997 a 19/09/2022 (DER), o PPP produzido pelo OGMO (evento 17, PROCADM1,F43) registra o agente nocivo ruído sem utilizar a metodologia estabelecida na NHO01 da Fundacentro a partir de 2004; poeira sem especificar a substância; calor sem indicação de origem artificial da fonte de calor; bem como registra a eficácia do EPI para neutralizar os agentes nocivos dióxido de enxofre, monóxido de carbono, poeira, o que atrai a aplicação da tese firmada no Tema 1090 do STJ. Deferiu a realização de prova pericial para fins de verificar se o autor esteve submetido a agentes nocivos no período, de modo habitual e permanente. A parte autora, no evento 53, PET1, argumenta que o OGMO juntou ao processo, no evento 9, engajamento individuais, laudos, PPRA, exames periódicos e fichas de EPI, e que tal documentação comprovaria o cumprimento de todos os requisitos para avaliação dos agentes nocivos. Afirma que se pode extrair das fichas de EPI, juntadas pelo OGMO, que os equipamentos de proteção não foram fornecidos por todos os períodos trabalhados (anexos 8, 9 e 10), informando-se na maioria das vezes o fornecimento de vestimenta (macacão, botas e luvas), que não protegem o trabalhador contra agentes nocivos. Ressalta que, em relação ao agente nocivo ruído, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a utilização do EPI NÃO tem o condão de afastar a nocividade do referido agente, conforme tese firmada no Tema 555 da Corte. Sustenta que em laudo pericial produzido nos autos do processo número 5025226-87.2022.4.02.5001, em caso idêntico, o perito teria concluído que a medição realizada pela média aritmética simples ou pelo NEN, a exposição ao ruído durante o labor superou o limite de tolerância permitido pela legislação, bem como que foi constatada a exposição a calor acima do limite de tolerância permitido. Requer a utilização de prova emprestada realizada no processo de n.º 5025226- 87.2022.4.02.5001, cujo laudo judicial analisou o mesmo ambiente de trabalho e as mesmas condições de exposição. Subsidiariamente, requer a realização de prova técnica simplificada, com a intimação do perito nomeado por esse juízo para se manifestar quanto à documentação acostada ao processo (PPP e Laudos Técnicos). Manifestação do INSS, evento 54, apresentando quesitos para perícia. Pois bem. Decido. I) Em atenção ao requerimento formulado pela parte autora no evento 53, revejo a decisão do evento 47, para CANCELAR a determinação de realização da prova pericial. Indefiro o requerimento de utilização de prova emprestada realizada no processo de n.º 5025226- 87.2022.4.02.5001, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos o laudo pericial mencionado, impossibilitando a análise. Quanto ao requerimento de produção de prova pericial simplificada, cabe ressaltar que o PPP é documento hábil a comprovar a exposição a agente nocivo. Eventual desconformidade desse documento pode ser suprida mediante a apresentação de laudo técnico específico, como LTCAT. Os laudos técnicos foram apresentados pelo OGMO no evento 9. Em caso de eventual desconformidade ou inconsistência dos laudos técnicos, deve justificar e fundamentar especificamente tal insuficiência documental, sendo certo que cabe ao interessado ajuizar ação própria perante a Justiça do Trabalho para tal fim, seja no sentido da obtenção do documento, seja no sentido da sua retificação, podendo produzir prova pericial naquela sede processual (ação trabalhista). Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DISCUSSÃO SOBRE PPP E LTCAT. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial e expedição de ofício aos empregadores, em ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividades insalubres. O agravante alega impossibilidade de obtenção de documentação necessária junto a empregadores e defende a necessidade de perícia técnica para comprovação da especialidade do labor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a negativa de produção de prova pericial e de expedição de ofícios aos empregadores configura cerceamento de defesa; e (ii) definir se a perícia técnica é necessária para a comprovação da atividade especial na ausência do PPP ou LTCAT. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da atividade especial deve ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que retrata as condições ambientais do trabalho e que tem presunção de veracidade, sendo desnecessária a realização de perícia para tal finalidade. A retificação, inexatidão ou ausência do PPP e do LTCAT são matérias de competência da Justiça do Trabalho, não podendo ser solucionadas pela Justiça Federal no bojo de ação previdenciária. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça orienta que o indeferimento de prova requerida não acarreta cerceamento de defesa quando o juiz considera a prova inútil ou protelatória, sendo ele o destinatário final das provas. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao que alega, devendo instruir adequadamente a petição inicial com os documentos exigidos pela legislação para o reconhecimento da atividade especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação do exercício de atividade especial deve ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo desnecessária a produção de prova pericial. A ausência, inexatidão ou recusa no fornecimento do PPP e do LTCAT são questões afetas à Justiça do Trabalho, não cabendo à Justiça Federal solucionar tais controvérsias em ação previdenciária. O indeferimento de prova pericial e de expedição de ofício não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende que a prova requerida é desnecessária, sendo ele o destinatário final das provas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CPC/2015, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1339637/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23.08.2018; TRF-1, AC 00128092520084013800, Rel. Des. Fed. Adverci Abreu, 14.01.2016; TRF-2, AC 0000214-31.2012.4.02.5156, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, 19.01.2018; TRF-5, AC 08008073720144058401, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 03.12.2015. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5016586-92.2024.4.02.0000, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 10ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 15/04/2025, DJe 28/04/2025 15:37:41) Ainda, cabe à parte autora (sobre quem recai o ônus da prova, no ponto), consultar o Banco de Laudos Técnico-Periciais de Condições de Trabalho, de que trata a RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00068, DE 23 DE JULHO DE 2024, a fim de verificar se há laudo já produzido judicialmente que possa ser aproveitado para o seu caso concreto. As informações sobre o aludido banco de laudos estão disponíveis no seguinte link: https://www.trf2.jus.br/jfrj/noticia/2024/sistema-e-proc-disponibiliza-banco-de-laudos-tecnico-periciais-de-condicoes-de Superadas tais etapas, havendo interesse na realização de prova pericial nestes autos, caberá à parte autora expor e fundamentar os pontos específicos em que entende haver incorreção ou desconformidade nos PPPs e/ou LTCATs pertinentes, relativamente a cada período e vínculo impugnados. Diante disso, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende produzir provas complementares, observando as considerações acima, devendo especificá-las fundamentadamente, sob pena de preclusão. Ainda, quanto às advertências em relação aos agentes nocivos registrados no PPP do OGMO (evento 47), fica intimada a parte autora a indicar em qual evento/documento/página dos laudos técnicos juntados encontram-se os seguintes pontos alegados na petição do evento 53: a) que o agente nocivo ruído foi registrado utilizando a metodologia estabelecida na NHO01 da Fundacentro a partir de 2004; b) que há especificação da substância referente ao agente nocivo poeira; c) que há indicação de origem artificial da fonte de calor; d) documentos que afastariam o registro de eficácia do EPI para neutralizar os agentes nocivos dióxido de enxofre, monóxido de carbono, poeira (Tema 1090 do STJ). Prazo de 15 dias. A autorização para requerer a documentação que entender necessária diretamente à empregadora está contida na decisão de evento 4, que adverte a possibilidade de cominação de multa em caso de descumprimento. Em sendo necessário, o autor poderá pugnar pela suspensão do feito. Nesse caso, suspenda-se pelo prazo requerido, independentemente de nova decisão. Havendo juntada de provas complementares, intime-se o INSS em contraditório. Prazo de 15 dias, em dobro. II) Outrossim, no precedente qualificado firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1124, restou fixada a seguinte tese: Questão submetida a julgamento: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Tese firmada: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. Diante disso, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre a aplicação da tese firmada no Tema 1124 do STJ no caso concreto, sob pena de preclusão. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. III) Por fim, havendo novo requerimento de provas, venham conclusos para decisão. Não havendo, conclusos para sentença.

19/02/2026, 00:00

Outras Decisões

13/02/2026, 15:47

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

29/10/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012972-48.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: JOSE RIBAMAR DA CONCEICAO ADVOGADO(A): DANIELE PELA BACHETI (OAB ES011569) ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 22/09/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento designada

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012972-48.2023.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE RIBAMAR DA CONCEICAO ADVOGADO(A): DANIELE PELA BACHETI (OAB ES011569) ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por JOSE RIBAMAR DA CONCEICAO em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora: (...) D) Seja o INSS condenado a computar como tempo de contribuição para fins de aposentadoria os períodos de: a) 05/03/87 a 31/12/92 em que o Segurado prestou serviços como avulso para SINDICATO DOS ESTIVADORES DO ESTADO DE RONDONIA e; b) A competência de março de 1997; E) Seja compelida a Autarquia Ré ao enquadramento como especiais dos períodos de 31/10/1986 a 02/02/1987; 05/03/87 a 28/04/95 e de 20/07/1995 até a data da DER (19/09/2022) para fins de concessão do benefício de aposentadoria mais vantajoso financeiramente para o Autor, desde o requerimento administrativo, ou para a primeira data em que implementar o Autor as condições mínimas para deferimento de uma aposentadoria, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora e multa, conforme fundamentação acima exposta; F) A condenação da Ré ao enquadramento como especial dos períodos em que o Segurado esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária), ainda que não acidentário, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ; G) Requer a condenação do Réu nos retroativos apurados desde o reconhecimento do direito até a sua efetiva implementação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora e multa; H) Alternativamente, seja reafirmada a Data de Entrada de Requerimento-DER para a primeira data em que implementar o Autor as condições mínimas para deferimento de uma aposentadoria mais vantajosa para Autor; I) Requer, ainda, sejam declarados como incontroversos todos os períodos considerados no resumo de tempo de contribuição do processo administrativo do Autor, protocolo de requerimento número 1600818676 (NB 203.619.609-2); J) Em atenção ao tema 213, julgado recentemente pelo TNU, impugna desde já a alegação de fornecimento de EPI eficaz, uma vez que conforme demonstrado nos tópicos acima, a simples menção no Perfil Profissiográfico Previdenciário de que o uso de EPI é eficaz não se mostra suficiente para se entender que o seu uso se deu de forma a neutralizar a agente nocivo, ou, ainda, que o trouxe a níveis de tolerância adequados, sem que as informações previstas na NR-06 sejam visualizadas, sendo dever do INSS fiscalizar as empresas para que os documentos comprobatórios da atividade especial sejam emitidos de acordo com o que determina a legislação previdenciária; K) Sucumbente a parte Autora neste tópico, fica desde logo prequestionada negativa de vigência do Art. Art. 333, II, CPC, uma vez que é dever do INSS produzir prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte; L) Requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor, considerando tratar-se de parte hipossuficiente na presente ação, na forma do Art. 373, §1º do NCPC, na forma do Art. 88, §2º, c/c 125-A, da Lei 8.213/91; M) Alternativamente, caso Vossa Excelência entendam pela improcedência do pedido por ausência de provas da atividade especial, requer, desde já, que o pedido seja julgado extinto sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, haja vista precedente da Corte Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP que, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas; (...) P) Quando da concessão e cálculo do benefício, deverá o INSS, havendo contribuições diversas no mesmo mês, somar as principais e secundarias, para que se possa chegar a RMI de direito do Requerente. Q) Requer, mais, a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, conforme dispõem o art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e o art. 85, § 3º do CPC. A parte autora pretende a concessão "do benefício de aposentadoria mais vantajoso financeiramente", NB 203.619.609-2, desde a DER em 19/09/2022, indeferido sob a justificativa de falta de tempo de contribuição. Alega que o benefício foi indeferido pois o INSS não computou alguns períodos de tempo comum e não enquadrou administrativamente como especial nenhum dos períodos laborados pelo autor. Relaciona o(s) seguinte(s) período(s) de tempo comum não computado(s) pelo INSS: 05/03/87 a 31/12/92 - trabalhador avulso - SINDICATO DOS ESTIVADORES DO ESTADO DE RONDONIA; Competência 03/1997. Relaciona o(s) seguinte(s) período(s) de tempo especial não enquadrado(s) pelo INSS: 31/10/1986 a 02/02/1987 - CIA DE MINERAÇÃO JACUNDÁ - função de vigilante - Enquadramento por Categoria Profissional - código 2.5.7 do Decreto 53.831/64; 05/03/1987 a 28/04/1995 - SINDICATO DOS ESTIVADORES DO ESTADO DE RONDONIA - função de estivador - Enquadramento por Categoria Profissional - Código 2.5.6, do anexo III, do Decreto 53.831/64 e no código 2.4.5, do anexo II, do Dec. 83.080/79; 20/07/1995 a 21/05/1997 - SINDICATO DOS ESTIVADORES, TRABALHADORES AVULSOS E COM VINCULO EMPREGATICIO EM ESTIVA NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SETEMEES - Agentes nocivos: ruído (PPP - fls. 36-38 do processo administrativo); 22/05/1997 a 19/09/2022 (DER) - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Agentes nocivos: poeiras, agentes químicos, calor e ruído (PPP - fls. 39-45 do processo administrativo). Ainda, requer o enquadramento como especial dos períodos em que esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária), ainda que não acidentário. Apresenta o seguinte requerimento de provas: N) Requer o Autor a produção de todos os meios de prova admitidos no direito, em especial a produção de prova testemunhal, juntada de documentos complementares e prova pericial, para comprovação da especialidade dos períodos controvertidos nos Autos; O) Desde já, requer, a Vossa Excelência, caso não sejam considerados suficientes os documentos apresentados, seja determinada a expedição de ofício ao SINDICATO DOS ESTIVADORES DO ESTADO DE RONDONIA para solicitação de documentos complementares, conforme fundamentação acima exposta. Inicial acompanhada de documentos do Evento 1. Evento 4. Decisão deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e autorizou a parte autora a requerer diretamente à empregadora os documentos necessários. Evento 9. Email do OGMO, com juntada de documentos. Evento 12. Contestação, acompanhada de documentos. Evento 15. Réplica. Evento 17. Processo administrativo. Evento 19. Decisão deferiu a expedição de ofício ao Sindicato dos Estivadores do Estado de Rondônia. Evento 34. Resposta do Sindicato dos Estivadores do Estado de Rondônia. Evento 38. Manifestação do autor. Evento 44. Manifestação do INSS. Evento 46. Dossiê Previdenciário. É o relatório do essencial. Decido. I) Para melhor esclarecimento da lide, intime-se a parte autora para informar qual tipo de aposentadoria que pretende seja concedida, especificando a ordem que entende mais benéfica, para fins de definir expressamente o objeto da ação, uma vez que o pedido inicial deve ser certo e determinado. Prazo: 15 (quinze) dias. II) A parte autora pretende sejam reconhecidos como tempo especial os seguintes períodos não enquadrado(s) pelo INSS: 31/10/1986 a 02/02/1987, 05/03/1987 a 28/04/1995, 20/07/1995 a 21/05/1997 e 22/05/1997 a 19/09/2022 (DER). Os dois primeiros períodos são anteriores a 28/04/1995 e podem ser enquadrados por categoria profissional. O primeiro período, de 31/10/1986 a 02/02/1987, pode ser avaliado pelo registro na CTPS juntada aos autos do processo administrativo (evento 17, PROCADM1,F15). O segundo período, de 05/03/1987 a 28/04/1995, será tratado no próximo item, em conjunto com o pedido de averbação do tempo comum como trabalhador avulso no SINDICATO DOS ESTIVADORES DO ESTADO DE RONDONIA. Em relação aos dois últimos períodos, de 20/07/1995 a 21/05/1997 e de 22/05/1997 a 19/09/2022 (DER), posteriores a edição da Lei Federal n.º 9.032/95, necessária a comprovação de exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância. O PPP, em regra, é válido e suficiente para comprovar a exposição a agentes agressivos, pois se constitui em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. O autor apresentou os PPP's produzidos pelas empregadoras no processo administrativo (evento 17, PROCADM1,F36/38 e evento 17, PROCADM1,F39/45). O período de 20/07/1995 a 21/05/1997 pode ser avaliado com o PPP apresentado no processo administrativo, que registra exposição ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância (evento 17, PROCADM1,F36/38). Entretanto, quanto ao período de 22/05/1997 a 19/09/2022 (DER), advirto que o PPP produzido pelo OGMO (evento 17, PROCADM1,F43) registra o agente nocivo ruído sem utilizar a metodologia estabelecida na NHO01 da Fundacentro a partir de 2004; poeira sem especificar a substância; calor sem indicação de origem artificial da fonte de calor; bem como registra a eficácia do EPI para neutralizar os agentes nocivos dióxido de enxofre, monóxido de carbono, poeira, o que atrai a aplicação da tese firmada no Tema 1090 do STJ. Sendo assim, DEFIRO a prova requerida para determinar a realização de prova pericial por Engenheiro de Segurança do Trabalho, para fins de verificar se o autor esteve submetido a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, no período de trabalho de 22/05/1997 a 19/09/2022 (DER), no OGMO - ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRAB. PORTUARIO AVULSO. Em sendo o caso, o perito deverá relacionar os agentes nocivos os quais o autor esteve submetido e em que grau de submissão. Deverá informar se a submissão se deu acima do limite de tolerância admissível na legislação, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, bem como se fazia uso de EPI eficaz, devendo descrever as atividades realizadas pelo demandante neste período. Esclarecendo, outrossim, se a carga horária de trabalho seria suficiente para caracterizar a nocividade. O autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Fixo os honorários no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, ressaltando que o seu pagamento deverá observar o disposto no seu art. 29. Nesse passo, determino a realização de perícia nos autos, devendo a Secretaria proceder aos atos necessários ao cumprimento da decisão, valendo-se da forma mais célere disponível, observando a sequência: 1. Intimar as partes desta decisão e, caso queiram, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Prazo de 15 dias; 1.1. Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço para realização da(s) perícia(s), com a indicação do setor de trabalho; 2. Indicar e nomear o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre as opções disponíveis no sistema AJG, considerando a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema. 3. Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para cientificá-lo de sua nomeação e de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. A Secretaria deverá encaminhar os quesitos e o endereço atualizado da empresa, bem como diligenciar junto ao perito do juízo a data para realização da perícia. 4. Intimar as partes da data da perícia e para acompanharem in locum o perito na realização do ato (sem prazo). Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo. 5. Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. 6. Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. 7. Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. 8. Não havendo impugnação e outros requerimentos de provas, abrir conclusão para sentença. Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão. III) A parte autora pretende sejam averbados os seguintes períodos não computados pelo INSS: de 05/03/1987 a 31/12/1992 e a competência 03/1997. Quanto à competência 03/1997, afirma que não teria sido computado em conjunto com o vínculo registrado no sequencial 9 do CNIS, de 01/09/1996 a 31/03/1997, como trabalhador avulso no SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES AVULSOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Contudo, no processo administrativo é possivel verificar que, aparentemente, tratou-se de ajuste de períodos concomitantes, entre vínculos exercidos no mesmo período no Sindicato e no OGMO, sendo a referida competência computada vinculado ao OGMO, conforme trechos do processo administrativo abaixo reproduzidos: Portanto, quanto à referida competência, entendo que pode ser analisada com base no processo administrativo e no CNIS. Em relação ao período de 05/03/1987 a 31/12/1992, o autor pretende a averbação como tempo comum, pois alega que laborou como trabalhador avulso no SINDICATO DOS ESTIVADORES DO ESTADO DE RONDONIA, e não apenas de 01/01/1993 a 31/12/1995 como foi computado pelo INSS no processo administrativo (evento 17, PROCADM1,F530). Ainda em relação ao labor no SINDICATO DOS ESTIVADORES DO ESTADO DE RONDONIA, pretende seja reconhecido como tempo especial do período de 05/03/1987 a 28/04/1995, por enquadramento por categoria profissional, na função de estivador, pelo Código 2.5.6, do anexo III, do Decreto 53.831/64 e código 2.4.5, do anexo II, do Dec. 83.080/79. Pretende comprovar o tempo comum não computado e o enquadramento na função de estivador com cartões de ponto do sindicato, com validade nos anos de 1988, 1990, 1994 (evento 17, PROCADM1,F11) e declaração do Sindicato (evento 17, PROCADM1,F46). O período de 05/03/1987 a 31/12/1992 não foi computado pelo INSS como tempo comum por ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme se verifica do CNIS juntado no processo administrativo (evento 17, PROCADM1,F425, sequencial 3). O referido sindicato, oficiado a apresentar documentação que demonstre o vínculo do autor como estivador no período de 05/03/1987 a 31/12/1992, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, apresentou manifestação no evento 34, PET2, em que afirma não ter localiado registros em relação ao labor do autor no período, tendo em vista tratar-se de período pretérito superior a 30 anos. O sindicato afirma que apurou entre os trabalhadores portuários avulsos da respectiva época, que confirmaram o trabalho do autor como estivador no porto local. Assim, indispensável se revela a realização de audiência de instrução e julgamento a fim de comprovar o efetivo exercício de atividade urbana no SINDICATO DOS ESTIVADORES DO ESTADO DE RONDONIA no período não computado, bem como o enquadramento por categoria profissional na função de estivador. Ressalto que o enquadramento pelo código 2.5.6 do Quadro Anexo do Decreto n° 53.831, de 23/03/1964, e pelo código 2.4.5 do Anexo II do Decreto n° 83.080 de 24/01/1979, se aplica tão somente para os profissionais que exerceram suas atividades de carregamento e descarregamento de carga em área portuária. Em sendo assim, DETERMINO a produção de prova testemunhal, fixando como ponto controvertido: a) o efetivo exercício de atividade urbana no SINDICATO DOS ESTIVADORES DO ESTADO DE RONDONIA no período de 05/03/1987 a 31/12/1992; b) o efetivo exercício da função de estivador no período de 05/03/1987 a 28/04/1995, no SINDICATO DOS ESTIVADORES DO ESTADO DE RONDONIA, exercendo atividades de carregamento e descarregamento de carga em área portuária. Considerando que a Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 19/11/2020, com redação alterada pela Resolução nº 481 do CNJ, de 22/11/2022, autoriza a realização de atos virtuais por meio de videoconferência, a pedido da parte, as partes devem ser intimadas para que se manifestem acerca do interesse na audiência telepresencial, sistema de videoconferência, pela ferramenta Zoom. Em sendo telepresencial, o comparecimento das partes e das testemunhas poderá ocorrer em suas próprias residências, desde que possuam equipamentos e conhecimentos técnicos para tanto ou, facultativamente, no escritório do(s) advogado(s) que atua(m) no feito, que, neste último caso, deverá(ão) firmar compromisso de contar(em) com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais com o mínimo de risco envolvido, mediante a observância das regras sanitárias pertinentes, e ainda que zelará(ão) pela incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. Desde já, deixo consignado como pré-requisito para a realização da audiência virtual, que cada participante (partes e testemunhas) deverá dispor de internet com banda que permita transmissão de áudio e vídeo, além de dispositivo com câmera (computador ou smartfone). Intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, simples, para: a) MANIFESTAREM se pretendem a realização de audiência telepresencial. Em não havendo manifestação, o ato ocorrerá, como regra, na modalidade presencial. b) APRESENTAR o rol de testemunha na forma do art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda qualificá-las observando o conteúdo do art. 450 do CPC, especialmente quanto ao número do CPF, sob pena de indeferimento; c) No caso da audiência remota, JUNTAR documento com foto das testemunhas, de modo a facilitar a qualificação. Ressalto que, tanto na modalidade remota, como na presencial/hibrida, recai sobre o advogado da parte o ônus de intimar as testemunhas que pretende inquirir, conforme art. 455, caput, do CPC. Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal, a parte autora deverá ser intimada para a audiência por meio de seus advogados, que deverão orientá-la acerca da realização do ato por videoconferência e adverti-la das penalidades do §1º do art. 385 do CPC. Após, a Secretaria deverá DESIGNAR data para audiência de conciliação, instrução e julgamento, através de registro no sistema E-proc, o qual as partes terão ciência através da intimação via E-proc. A audiência deverá seguir as seguintes orientações: A) Dos pré-requisitos para acesso a plataforma virtual: 1. Inicialmente, como pré-requisito para a realização da audiência virtual, cada participante (partes e testemunhas) deverá dispor de internet com banda que permita transmissão em tempo real de áudio e vídeo, além de dispositivo com câmera (computador ou smartfone); 2. O ato ocorrerá na plataforma ZOOM, ferramenta adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, em sala de reunião criada por esta Unidade Jurisdicional especificamente para tal finalidade, acessível pelo seguinte link: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/4842057052?pwd=VW5EcmVCSHp5eXAvM09NVCtyMDdYZz09 3. A participação através de computador dispensa a instalação de qualquer programa, sendo possível o ingresso no ato por meio de link acima informado pelo juízo a ser acessado a partir dos navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox; 4. a participação através de smartfones deve ser precedida da instalação do aplicativo correspondente (Zoom), disponível gratuitamente nas lojas de celular Google Play Store, Apple App Store e similares. B) Do dever das partes e intimação das testemunhas 1. Em regra, o ato por videoconferência não deve implicar em qualquer deslocamento de partes, advogados e testemunhas, cabendo a cada um dos participantes ingressarem na sala virtual de onde se encontrarem e se assegurarem de que possuem os meios tecnológicos necessários; 2. Entretanto, o ato poderá ocorrer no escritório de advocacia que representa a parte autora. Nesse caso, o advogado responsável pelo ato, deverá firmar compromisso de que conta com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais com o mínimo de risco envolvido, mediante a observância das regras sanitárias pertinentes, e ainda que tem meios de zelar pela incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. O compromisso deverá ser juntado aos autos antes da data marcada para audiência. 3. Caberá ao advogado estabelecer contato não-presencial com a parte a fim de consultá-la e orientá-la quanto à participação remota no ato, inclusive sobre o requerimento do INSS no sentido de que será tomado o seu depoimento pessoal, sem prejuízo da realização de contato telefônico ou por e-mail com a secretaria do juízo, pela parte ou pelo advogado, caso sejam necessárias informações técnicas quanto ao uso da plataforma. 4. Na mesma linha, a intimação das testemunhas será realizada pelo advogado da parte interessada na sua oitiva, exceto se requerida ao juízo na forma do §4º do art. 455 do CPC, caso em que caberá ao interessado informar, na mesma oportunidade, os dados que possuir para contato com a testemunha. 5. Não é permitida a comunicação entre partes, testemunhas ou representantes destas, durante o ato processual. É dever das partes e testemunhas, sob pena de responsabilidade legal, colaborar com o juízo com a finalidade de manter a impessoalidade do ato. C) Do procedimento durante a audiência 1. No caso de as testemunhas estarem em locais diferentes, a entrada na sala de audiência ocorrerá simultaneamente do horário designado. Antes e após prestarem depoimento as testemunhas aguardarão na “sala de espera”, ferramenta disponível na plataforma virtual, que garante que a testemunha não assista ao depoimento das demais. 2. No caso de as testemunhas estarem no escritório de advocacia, o advogado deverá garantir que permaneçam incomunicáveis, conforme compromisso firmado. A testemunha deve ser mantida em sala de espera, enquanto não estiver prestando seu depoimento. O local deverá ser diferente daquele em que colhidos os depoimentos e isolado de forma suficiente a permitir que as testemunhas não se comuniquem entre si, bem como não assistam aos depoimentos. Além, obviamente, de garantir as medidas sanitárias de isolamento social. No início da audiência o advogado poderá demonstrar ao juízo o local onde permanecerão incomunicáveis as testemunhas, garantindo-se a transparência do ato. 3. Todas as testemunhas deverão apresentar documento oficial de identificação com fotografia diante da câmera, de modo que permita a sua identificação e o registro visual do documento na gravação da audiência. 4. Todos os documentos a serem apresentados na audiência, inclusive aqueles mencionados no item 3 (documento pessoal), deverão ser previamente juntados aos autos, propiciando, assim, a sua visualização por todos os participantes. Caso não seja possível a juntada prévia aos autos, o juízo poderá conceder prazo para tanto, mediante requerimento fundamentado, apresentado pelo interessado na própria audiência ou previamente 5. O Juízo poderá determinar, de ofício ou a requerimento, que as partes e testemunhas compartilhem sua localização através de ferramenta própria em ambiente virtual ou aplicativo que indicar, bem como que forneçam imagens em tempo real do ambiente em que se encontrem durante a realização da audiência. 6. A audiência se desenvolverá na forma prevista na legislação processual, lavrando-se a ata, ao final, que será assinada eletronicamente pelo juiz que a houver presidido e, em seguida, juntada aos autos. 7. Os microfones dos participantes deverão permanecer desligados enquanto não estiverem depondo ou se manifestando, podendo requerer a palavra ao juízo quando houver necessidade de manifestação imediata, na forma da legislação processual. 8. A gravação audiovisual da audiência será disponibilizada nos autos pelo juízo. 9. Somente em situações excepcionais, devidamente justificadas, será admitida a saída de qualquer participante da sala virtual durante a realização da audiência. D) da responsabilidade Comprometem-se os interessados quanto à incomunicabilidade das testemunhas. Todos os participantes da audiência firmam compromisso quanto a não espetacularização do presente ato processual, sendo vedada sua transmissão ao vivo em espécies de live-audiências, sem autorização judicial, a fim de preservar a imagem e a intimidade de todos. Maiores informações quanto à utilização do sistema de videoconferência poderão ser obtidas junto a este juízo nos seguintes canais de atendimento: 2ª Vara Federal Cível de Vitória – (27) 3183-5025 // 5068 e [email protected]. IV. Não havendo requerimento fundamentado e individualizado de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença.

Julgamento em Diligência

19/07/2025, 07:49

Mero expediente

25/02/2025, 16:47

Mero expediente

11/10/2024, 15:06

Mero expediente

18/06/2024, 15:16

Julgamento em Diligência

06/02/2024, 08:49

Mero expediente

27/04/2023, 16:48

Distribuição (sorteio)

15/04/2023, 14:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Distribuição (sorteio)