Procedimento Comum Cível 5035814-85.2024.4.02.5001 - TRF2

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035814-85.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MANOEL ELIAS LOLE DOS SANTOS ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) DESPACHO/DECISÃO Manoel Elias Lole dos Santos ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição de pontos ou regra mais vantajosa desde 26/04/23. O autor sustenta que trabalhou em condições especiais entre 02/05/2001 e 20/09/2017 pela exposição a agentes nocivos à sáude. Além disso, busca a validação de períodos rurais já reconhecidos administrativamente, mas que dependem de indenização para fins de tempo de contribuição após outubro de 1991, bem como a complementação de recolhimentos efetuados sob alíquota reduzida no Plano Simplificado. Afirma que, somando-se os períodos especiais convertidos, o labor rural e as contribuições comuns, preenche os requisitos para a aposentadoria pela regra de transição de pontos estabelecida pela Reforma da Previdência. O réu, devidamente citado, apresentou contestação defendendo a regularidade do indeferimento administrativo. Argumentou que a legislação atual veda a conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à Reforma da Previdência e questionou a comprovação da exposição aos agentes nocivos. Alegou que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) seria eficaz para neutralizar os riscos e que a metodologia de aferição do ruído não teria observado os critérios técnicos exigidos. Por fim, insurgiu-se contra o pagamento de parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo. Houve réplica, na qual a parte autora rebateu as alegações da autarquia, enfatizando que o direito à conversão se refere a período anterior à mudança constitucional. O processo foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial técnica para verificar as condições de trabalho. O laudo pericial judicial foi juntado aos autos, concluindo que o autor esteve exposto a ruído acima dos limites legais e a agentes químicos cancerígenos, como a sílica livre cristalizada, de forma habitual e permanente. As partes manifestaram-se sobre o laudo. No evento 71, a parte autora requer que seja proferida decisão interlocutória de mérito acerca do tempo especial para que, em seguida, analise se é necessário o pagamento da indenização referente ao periodo de atividade rural após 31/10/91. Intimado, o INSS não se manifestou. Pois bem. Acerca do tempo especial de labor, de 02/05/2001 e 20/09/2017, pela exposição a agentes nocivos à sáude, há que se realçar que constitui princípio geral de direito a eficácia pro futuro das leis, cuja retroatividade somente se deve operar em casos excepcionais, respeitados, em qualquer caso, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88). Noutro dizer, as relações jurídicas decorrentes do exercício das atividades especiais devem ser interpretadas de acordo com a legislação vigente à época da prestação laboral, sendo que sua prova depende da regra incidente em cada período (tempus regit actum). É o que preconiza, inclusive, o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, de seguinte teor: “§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.” Nesse passo, cabe a análise do direito da parte autora à luz da legislação vigente à época da prestação do serviço. Firmada tal premissa, e para propiciar uma melhor compreensão da questão posta em juízo, convém sumariar algumas considerações sobre a evolução histórico-normativa do tema aposentadoria especial. DO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO CORRELATA Para o tempo de serviço prestado antes da edição da Lei Federal n.º 9.032/95, é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79), independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Tratando-se de labor exercido entre 29 de abril de 1995 e 05 de março de 1997, vigente a Lei Federal nº 9.032/95, é necessária a demonstração de exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova. A partir de 06 de março de 1997, com a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, exige-se prova pericial da insalubridade pelo rol legal ou comprovada em concreto, bem como da especial condição de nocividade ou periculosidade. O art. 57, caput, §§3º e 4º, da Lei Federal n. 8.213/91, em sua redação originária, preconizava que a aposentadoria especial seria devida ao segurado, uma vez cumprida a carência exigida em lei, “conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, sendo que “o tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão segundo os critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício”. Com a edição da Lei Federal n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, mencionado dispositivo legal passou a contar com a seguinte redação: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Do referido regramento, dessume-se que, a partir de 28 de abril de 1995, com o advento da Lei Federal n. 9.032/95, não basta a mera enunciação da atividade profissional desempenhada, sendo necessária a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Outrossim, o art. 58, da Lei Federal n. 8.213/91, que veiculava regra que dispunha que a relação de atividades profissionais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica, teve tal preceito alterado com a edição da Medida Provisória n. 1.523, de 11 de outubro de 1996, posteriormente convertida na Lei Federal n. 9.528/97, que lhe conferiu a seguinte redação: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Regulamentada a norma pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deveria se dar mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que deve retratar as condições em que o trabalho é efetivamente prestado, arrolando a tecnologia de proteção empregada e a descrição do ambiente de trabalho. Destarte, a atividade especial pode dar-se: Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; A partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; A contar de 06/03/1997, a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n.º 3.807/60, que, em seu art. 31, assim dispunha: Art. 31 - A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e quinze anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. A legislação em questão foi regulamentada pelo Decreto nº 53.831, de 25 de agosto de 1964, que estabeleceu duas hipóteses de enquadramento para obtenção da aposentadoria especial: a) a presunção de que a atividade realizada era insalubre, penosa ou perigosa, pela simples ocupação profissional, e b) a comprovação, por meio de formulário de informações, emitido pela empresa, descrevendo se a atividade desempenhada pelo empregado sujeitava-se a condições penosas, insalubres ou perigosas. Dentre os agentes agressivos enumerados no referido decreto, elencou-se, no item 1.1.6, o ruído como nocivo à saúde, desde que sua exposição fosse superior a 80 dB(A). Posteriormente, foi editado o Decreto nº 62.755, de 22 de maio de 1968, que revogou o anterior, bem como atribuiu ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o encargo de elaborar projeto de regulamentação do art. 31 da Lei nº 3.807/60. Em seguida, o art. 31 da supracitada lei foi alterado pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, que aboliu a idade mínima de 50 (cinqüenta) anos para efeito de concessão da aposentadoria especial. Devido a tal alteração, editou-se novo Decreto, de nº 63.230, em 10 de setembro de 1968, que continuou mantendo o ruído, restando silente quanto ao nívelde exposição acima dos limites de tolerância (ruído), além de ter excluído algumas categorias dos grupos profissionais, previstas no Decreto nº 53.831/64. Com o advento da Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968, aquelas categorias profissionais, constantes no Decreto nº 53.831/64, que haviam sido excluídas por força do Decreto n.º 63.230/68, foram restabelecidas. Tempos depois, com a edição da Lei n.º 5.890/73, o art. 31 da Lei nº 3.807/60 foi revogado, passando o art. 9º, caput, da nova lei, a disciplinar a aposentadoria especial, in verbis: Art. 9º - A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 05 anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para efeito, forem consideradas penosas, insalubres ou perigosas, por Decreto do Poder Executivo. Nesse passo, em se tratando especificamente do ruído, como foi mantida a regulamentação da matéria por via de Decreto, em 06 de setembro de 1973, foi editado o Decreto nº 72.771, que mensurou o ruído como agente agressor, no item 1.1.5, do Anexo I, quando o nível de exposição ultrapassasse a 90 decibéis. Surgiu, em 24 de janeiro de 1979, nova regulamentação, por meio do Decreto n.º 83.080, que também estipulou como prejudicial à saúde a exposição ao agente nocivo ruído acima de 90 decibéis, para efeitos de aposentadoria especial. Ressalte-se, ainda, que o Decreto posterior, de nº 357/91, mantevecomo prejudicial à saúde, a exposição ao agente nocivo ruído acima do patamar de 90 decibéis. Contudo, com a edição do Decreto nº 611/92, o legislador dispôs, no art. 292, que para o efeito ou concessão da aposentadoria especial, poder-se-iam ser aplicados tanto os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, como o Decreto nº 53.831/64. Confira-se a redação do dispositivo: Art. 292 – Para efeito e concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. (grifei) Entretanto, registre-se: não obstante o aparente conflito entre as normas mencionadas atinentes ao ruído, uma vez que o art. 292, do Decreto nº 611/92, permitiu a utilização tanto do Decreto nº 53.831/64, que estabelecia o nível de ruído superior a 80 dB(A), quanto o Decreto nº 83.080/79, que o previa acima de 90dB (A), evidencia-se que a mens legislatoris, por certo, foi a de privilegiar o limite de 80 dB (A), aplicando o princípio interpretativo da norma mais favorável, afastando-se, portanto, os critérios da especialidade, hierarquia ou cronológico. Nessa trilha, forçoso concluir que, devido à incidência de constantes alterações nas legislações, que, sem quaisquer critérios, estabeleciam o nível de exposição ao ruído como causador de lesão, gerando o direito à aposentadoria especial, o legislador quis beneficiar o segurado aplicando o princípio da norma mais favorável, ou seja, mediante a existência de duas normas de mesmo nível, a que deve ser adotada é a mais benéfica ao segurado. Nesse sentido: STJ, RESP nº 773342 – SC, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo de Esteves Lima, DJ dia 25/09/2006. Por fim, vale lembrar que o art. 152 da Lei nº 8.213/91, foi revogado pela Lei nº 9.528/97, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.523/96, que modificou o art. 58 da referida lei, estabelecendo que a matéria relativa aos agentes nocivos seria tratada pelo Poder Executivo. Diante disso, foi editado, em 05 de março de 1997, o Decreto nº 2.172, que tratou da questão do agente nocivo ruído, no Anexo IV, prevendo a agressividade à saúde, desde que acima do limite de 90 decibéis. O Decreto nº 3.048/99 continuou mantendo a exposição ao agente nocivo ruído acima de 90 decibéis. Por fim, o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, passando a considerar, em seu art. 2º, 2.0.1, “a”, como agressividade à saúde o ruído desde que acima de 85 dB(A), que permanece até o presente momento. Calha gizar que, a despeito da tese por muitos defendida quanto à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, porquanto mais benéfico ao segurado, na medida em que reduziu de 90 para 85 decibéis o limite de ruído no ambiente de trabalho para configuração do tempo de serviço especial, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, quando do julgamento do REsp 1.398.260/PR, submetido ao regime de recurso repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil), consolidou o entendimento pela impossibilidade de retroação, consoante se verifica na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hO Decreto n. 4.882?2003, ao alterar o item 2.0.1 do anexo IV do Decreto n. 3.048?1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18?11?2003. Hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008...EMEN: (RESP 201302684132, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2014..DTPB:.) (grifei) De todo o exposto, conclui-se que deve ser considerado tempo de serviço especial aquele durante o qual for comprovada a exposição do segurado a ruído equivalente de pressão sonora igual ou superior aos seguintes níveis: 80 db(A) até 05/03/1997, de acordo com o Decreto nº 53.831/64 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003, de acordo com os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 85 db(A) a partir de 19/11/2003, de acordo com o Decreto nº 4.882/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/99 Com esse mesmo entendimento, posiciona-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...). A atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste” (2ª Turma, AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013) DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL No que pertine à necessidade de apresentação de laudo técnico pericial, tem-se que, a partir de 28 de abril de 1995, com o advento da Lei Federal nº 9.032/95, os parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 passaram a contar com a seguinte redação: Art. 57 - (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Extrai-se, portanto, que o novo diploma legal impôs a necessidade de comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição (habitual e permanente) aos agentes agressivos. De seu turno, o art. 58 da Lei nº 8.213/91 foi alterado pela Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, dispôs que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro da segurança do trabalho. Verbis: A relação dos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão de aposentadoria especial de que trata o artigo será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro da segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir o documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita a penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a ele, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (grifei) Desta forma, com relação à apresentação do laudo técnico para comprovação da atividade especial, a exigência somente veio a lume com a edição da Lei nº 9.528/97 (fruto de conversão da MP nº 1.523/96), como já salientado, salvo em se tratando de ruído, cuja necessidade de apresentação de laudo técnico comprobatório da nocividade do ambiente de trabalho já existia, mesmo antes do advento da Lei nº 9.528/97. Confira-se o quadro a seguir: PERÍODO ENQUADRAMENTO PROVA Até 28/04/1995 - Anexo ao Decreto nº 53.831/64; e - Anexos I e II ao Decreto nº 83.080/79. Não era necessário laudo técnico, exceto para o caso de sujeição ao agente físico RUÍDO. De 29/04/1995 (Lei nº 9.032) até 05/03/1997. - Item 1 e subitens do Decreto nº 53.831/64; e - Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Não era necessário laudo técnico, exceto para o caso de sujeição ao agente físico RUÍDO. De 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97) a 06/05/1999. Anexo IV ao Decreto nº 2.172. Necessário Laudo Técnico. A partir de 07/05/1999 (Decreto nº 3.048/99) Anexo IV ao Decreto nº 3.048. Necessário Laudo Técnico No entanto, há que se ressaltar que, em regra, a existência de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, mesmo em caso de ruído, se prevê o seu nível. Isso porque o PPP é preenchido a partir das informações constantes do laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Logo, a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico, sendo certo que essa congruência é presumida (presunção iuris tantum). Nesse diapasão: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORADA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VALIDADE.PPP. EPI. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. - No caso, o conjunto probatório trazido aos autos demonstra, de forma clara e inequívoca, que o autor esteve submetido à exposição a diversos agentes insalubres, tais como carbamato, organofosforados, peropal, etc., durante o tempo em que laborou junto à empresa BAYER S.A ¿ Belford Roxo, de acordo com o demonstrado no PPP acostado aos autos, já que atuava na fabricação de inseticidas. - O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. - A extemporaneidade dos formulários oulaudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. - A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto.” (TRF 2, AC n. 201251100035243, Rel. Des. Paulo Espírito Santo, DJ 10/12/2014) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR COMUM PRESTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. CONVERSÃO EM ESPECIAL PELO REDUTOR 0,71%. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE LABOR ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZADO PELO USO DE EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. O período anterior ao advento da Lei 9.032/95, é passível de conversão em atividade especial, com redutor de 0,71%, unicamente para compor a base da aposentadoria especial. 2. A regra prevista no art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, permitia a soma do tempo de serviço de maneira alternada em atividade comum e especial, ou seja, era possível a conversão do tempo de especial para comum e vice-versa. 3. No caso dos autos, quanto aos intervalos de tempo comum anteriores à Lei nº 9.032, de 28/04/1995, não há óbice a sua conversão. Portanto, merece reforma a r. sentença neste ponto, devendo ser somado ao tempo de serviço especial da parte autora o resultado da conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo de serviço comum 20/10/76 a 20/06/77, 27/06/77 a 01/01/78, 16/05/78 a 30/06/78 e 11/08/78 a 09/11/78, chegando-se ao seguinte tempo de serviço: 01 ano, 06 meses e 16 dias. 4. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 5. Até o advento da Lei n.º 9.032?95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523?96, convertida na Lei 9.528?97, que passa a exigir o laudo técnico. 6. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 7. É possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho, como ocorreu no caso concreto. 8. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Assim, somando-se o período que o autor laborou em condições especiais, acrescidos dos períodos já reconhecidos como especiais pelo réu, ao período que laborou em condição comum, com a conversão antes mencionada, totaliza o autor mais de 25 anos de tempo especial, fazendo jus à aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, em 08.05.2009. 7. Negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária. Apelação do autor provida, nos termo do voto.” (TRF 2, AP n. 201050010145504, Des. Rel. Simone Schreiber, DJ 14/11/2014) (grifei) Em havendo dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico, é legítimo ao magistrado condicionar a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental. Porém, não é o que se verifica in casu. Noutro ponto, convém esclarecer que, de fato, o que importa na apresentação do laudo técnico é se ele retrata as condições contemporâneas à época em que o autor exercia a atividade, de forma fundamentada, sendo irrelevante a data de sua expedição. O mesmo se diga em relação ao PPP, visto que não há exigência legal de que tenha sido elaborado contemporaneamente ao período trabalhado. Com esse mesmo raciocínio, já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região-TRF2: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - AGENTES NOCIVOS: RUÍDO, TENSÃO ELÉTRICA, AGENTES QUÍMICOS, INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - PPP - LAUDO TÉCNICO - DECISÃO DA TNU EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE NÃO RECONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previa a possibilidade da conversão do tempo de serviço especial, exercido em atividade insalubre, penosa ou perigosa para tempo de serviço comum (art. 57, § 3º), bem como determinava que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica. 2 - A Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo a necessidade de comprovação das condições insalubres experimentadas pelo segurado, e de sua exposição a agentes nocivos ou perigosos. 3 - O autor comprovou, por meio dos formulários DIRBEN 8030 acostados às fls. 14/21, ter trabalhado sob condições especiais junto a Elevadores Otis Ltda. no período de 15/07/1980 a 18/03/1997, sendo apontados os agentes nocivos ruído e tensão elétrica acima do limite máximo definido em lei. O documento de fl. 129 afirma que essas condições de trabalho não eram ocasionais ou intermitentes sendo, portanto, prejudiciais à saúde e integridade física do empregado. 4 - Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídossuperiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5 - O período de 02/01/1998 a 12/03/2003 em que trabalhou para Elevadores Guanabara Ind. e Com. Ltda. restou comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sendo exposto à ação dos agentes agressivos: graxa, querosene, hidrocarbonetos provenientes dos lubrificantes utilizados na manutenção de equipamentos, altas temperaturas, poeiras de equipamentos instalados, energia elétrica superior a 250 volts, além de vírus e bactérias provenientes de resíduos de alimentos coletados em depósitos e compactadores e lixo. 6 - Independentemente do laudo técnico, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil a comprovar a exposição a agentes nocivos, sobretudo quando assinado por profissional habilitado, como engenheiro de segurança do trabalho, sendo esse o caso dos autos (fls. 22/30). Tal entendimento já foi assentado pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização nº 2006.51.63.0.0174-1, julgado em 03/08/2009, considerando que a própria Administração Pública prevê a desnecessidade de apresentação de laudo, por considerar que o documento é emitido com base no próprio laudo técnico. 7 - A circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 8 - Tendo o autor comprovado ter trabalhado sob condições especiais por mais de 20 anos, de forma habitual e contínua, faz jus ao reconhecimento desse período para o cômputo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. 9 - NEGADO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.” (AC n. 2000851018062346, Rel. Des. Simone Shreiber, DJ 13/11/2014) (grifei) Ressalto que, “o tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (REsp 200400659030, Hamilton Carvalhido, STJ - Sexta Turma, DJ:21/11/2005, pg 318). Portanto, não é necessária a exposição contínua do trabalhador, durante toda a jornada de trabalho, a algum agente nocivo à sua saúde ou integridade física. Ainda que, durante sua jornada diária, o trabalhador fique exposto ao agente nocivo de forma intermitente, a continuidade e permanência no desempenho da atividade já é suficiente a caracterizar sua natureza especial. É certo que, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, que modificou o art. 68, § 11, do Decreto nº 3.048/1999, a metodologia para avaliação da nocividade é aquela estabelecidas pela FUNDACENTRO, a qual tem como objetivo avaliar todas as condições de exposição ocupacional do grupo sujeito ao agente nocivo, cobrindo “todas as condições, operacionais e ambientais habituais, que envolvem o trabalhador no exercício de suas funções” (item 5.1 – NHO.01), de modo que o resultado da avaliação pela metodologia da FUNDACENTRO já é suficiente para atestar habitualidade e permanência, independentemente de menção expressa. De todo modo, é importante registrar que os critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários que dão origem ao PPP são de responsabilidade da empresa empregadora, sendo responsabilidade do INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Portanto, caso a empregadora utilize critérios diferentes daqueles aceitos pelo INSS, deve responder pela irregularidade perante a autarquia, não podendo ser transferido ao empregado/segurado o ônus por eventual falha na metodologia e/ou escolha do procedimento de avaliação do agente nocivo. No meu entendimento, o importante é que o PPP traga referência à metodologia aplicada, de modo a permitir impugnação objetiva quanto ao alcance do resultado, ou seja, se seria ou não possível pela técnica de aferição do agente nocivo utilizada pela empregadora constatar exposição de ruído no mesmo patamar nocivo fixado na legislação. A impugnação, por certo, compete ao INSS. Em sendo assim, a presunção que emerge do conteúdo do PPP deve ser em favor do trabalhador, sendo válido tanto para definir o seu histórico profissional, como os agentes nocivos a que teve contato durante o exercício da atividade. A continuidade no desempenho de atividade sujeita à agente nocivo já é suficiente para comprovar tempo de trabalho permanente em condições especiais, cumprindo o requisito do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. DO USO DE EPI EFICAZ O Supremo Tribunal Federal - STF, em 04/12/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou, por maioria de votos, duas teses aplicáveis aos processos que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial: - 1ª tese: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. - 2ª tese: “na hipótese de exposição do trabalhador a RUÍDO acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Para o INSS, se a nocividade dos agentes presentes no ambiente de trabalho é eliminada ou reduzida a níveis toleráveis pela utilização de EPI eficaz, com a correspondente desoneração da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que é paga pelo empregador –, não há direito à aposentadoria especial. Mas, o Plenário, só reconheceu esse argumento do INSS se os fatos forem relativos à 1ª tese, qual seja, o agente nocivo não se refira ao ruído. Logo, no caso de trabalhador exposto a ruído, segundo o STF, continua valendo o entendimento, apoiado pela jurisprudência dominante, de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não desvirtua a situação agressiva ou nociva. Assim, o STF, em sua 2ª tese, robusteceu o entendimento de que a exposição do trabalhador a ruído acima das médias toleráveis deve continuar a ser reconhecido como tempo especial, ainda que haja informação no PPP de uso eficaz de EPI. PERÍODO DE TEMPO ESPECIAL DA PARTE AUTORA: De 02/05/2001 e 20/09/2017 Foi designada perícia nos autos por engenheiro de segurança do trabalho, evento 55, para apurar as condições ambientais no local de labor no período laborado de 02/05/2001 e 20/09/2017. E o profissional nomeado pelo Juízo concluiu que: A perícia realizada nos autos não se mostra vaga, pelo contrário, foi muito bem fundamentada, motivo pelo qual este Juízo reconhece a especialidade do labor no período de trabalho de 02/05/2001 e 20/09/2017, pela exposição habitual e permanente aos agentes nocivos à saúde ruído e agentes químicos, na forma como concluído pelo perito nos autos. Intimem-se as partes. Em relação aos demais pedidos, determino, na sequência: 1. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para informar se tem interesse em fazer os recolhimentos/complementações referentes ao período rural posterior a 31/10/1991, bem como a complementação dos recolhimentos efetuados sob alíquota reduzida no Plano Simplificado. 2. Apresentada a manifestação da parte autora, intime-se a CEAB/INSS para apresentar(em) a guia de recolhimento dos valores a serem recolhidos/complementados, conforme indicado pela parte autora, devendo ainda se manifestar se os períodos indicados pela parte autora são suficientes para o benefício pretendido. Prazo de 30 dias simples. 3. Apresentada a manifestação e a guia pela CEAB/INSS, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da GPS. Prazo de 15 dias. 4. Com a juntada do comprovante de pagamento pela parte autora, intime-se o INSS em contraditório. Prazo de 15 dias, em dobro. 5. Por fim, não havendo requerimento fundamentado de outras provas, voltem os autos conclusos.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035814-85.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MANOEL ELIAS LOLE DOS SANTOS ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Manoel Elias Lole dos Santos ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição de pontos ou regra mais vantajosa desde 26/04/23. O autor sustenta que trabalhou em condições especiais entre 02/05/2001 e 20/09/2017 pela exposição a agentes nocivos à sáude. Além disso, busca a validação de períodos rurais já reconhecidos administrativamente, mas que dependem de indenização para fins de tempo de contribuição após outubro de 1991, bem como a complementação de recolhimentos efetuados sob alíquota reduzida no Plano Simplificado. Afirma que, somando-se os períodos especiais convertidos, o labor rural e as contribuições comuns, preenche os requisitos para a aposentadoria pela regra de transição de pontos estabelecida pela Reforma da Previdência. O réu, devidamente citado, apresentou contestação defendendo a regularidade do indeferimento administrativo. Argumentou que a legislação atual veda a conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à Reforma da Previdência e questionou a comprovação da exposição aos agentes nocivos. Alegou que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) seria eficaz para neutralizar os riscos e que a metodologia de aferição do ruído não teria observado os critérios técnicos exigidos. Por fim, insurgiu-se contra o pagamento de parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo. Houve réplica, na qual a parte autora rebateu as alegações da autarquia, enfatizando que o direito à conversão se refere a período anterior à mudança constitucional. O processo foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial técnica para verificar as condições de trabalho. O laudo pericial judicial foi juntado aos autos, concluindo que o autor esteve exposto a ruído acima dos limites legais e a agentes químicos cancerígenos, como a sílica livre cristalizada, de forma habitual e permanente. As partes manifestaram-se sobre o laudo. Pois bem. Para melhor análise do feito, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo qual a aposentadoria que entende ser mais vantajosa, uma vez que o pedido há de ser certo e determinado. Deverá esclarecer, também, se ainda pretende a indenização do tempo rural após 10/91, já reconhecido administrativamente, para fins de tempo de contribuição, bem como a complementação dos recolhimentos efetuados sob alíquota reduzida no Plano Simplificado.

Julgamento em Diligência

22/03/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035814-85.2024.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: MANOEL ELIAS LOLE DOS SANTOS ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 13/01/2026 - LAUDO PERICIAL

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035814-85.2024.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: MANOEL ELIAS LOLE DOS SANTOS ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 03/10/2025 - PETIÇÃO

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035814-85.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MANOEL ELIAS LOLE DOS SANTOS ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) DESPACHO/DECISÃO No evento 28 o perito nomeado nos autos requer a majoração do valor dos honorários periciais para R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). Argumenta que o caso em tela exige do profissional que sejam feitas 02 (duas) avaliações distintas, tais como ruído e vibração. Pois bem. A alegada necessidade de realização das avaliações por certo vai acarretar aumento nas despesas necessárias à realização do exame determinado. Não seria licito transferir ao expert o ônus de referida despesa. Por sua vez, é preciso ter em questão que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, de modo que a nomeação do perito deve observar o contido na Resolução nº 305/2014. O valor apontado a título de majoração dos honorários é superior ao permitido pelo referido ato. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de majoração no valor indicado pelo perito, por não corresponder aos ditames possíveis ao beneficiário da gratuidade, todavia DEFIRO a majoração dos honorários periciais no montante correspondente ao triplo do valor estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. 28, § 1º da referida resolução: Art. 28 § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Ressalto que, sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade da Justiça, o pagamento do perito deverá observar o disposto no seu art. 3º, §1º, da resolução. Intime-se o expert, pelo prazo de 10 (dias), para ciência e manifestação. O perito do juízo deverá diligenciar diretamente junto à(s) empresa(s) do local de realização da perícia a comunicação da data e horário da mesma, para fins de autorização dos interessados (partes e respectivos advogados) para o acompanharem in loco na realização do ato pericial. A presente decisão poderá servir como ofício, a fim de facilitar a comunicação do perito com a empresa. Intimem-se as partes.

Mero expediente

19/07/2025, 07:49

Outras Decisões

12/03/2025, 12:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/12/2024, 22:50

Mero expediente

13/11/2024, 15:53

Distribuição (sorteio)

29/10/2024, 15:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

—

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)