Cumprimento de sentença 5007373-22.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007373-22.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5007373-22.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50292667420204025101/RJ) RELATOR: NATALIA TUPPER DOS SANTOS REQUERENTE: VANILTON SOUZA DIAS ADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 14/05/2026 - Juntada de certidão

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007373-22.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VANILTON SOUZA DIAS ADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a decisão transitada em julgado que manteve integralmente a sentença, intime-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento das obrigações, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo: a) excluir/não incluir o nome do autor de/em órgãos de proteção ao crédito no que tange ao contrato de arrendamento residencial nº 672540012561-0; b) pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da presente sentença (Súmula nº 362/STJ). II - Cumprido, tendo o presente despacho força de alvará, deverá a parte autora comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal (art. 6º da Resolução nº 708/2021, CJF), munida de cópia da sentença de evento 93, do presente despacho e da guia de depósito que será apresentada pela ré para levantamento total da importância ali depositada. III – Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007373-22.2023.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a decisão transitada em julgado que manteve integralmente a sentença, intime-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento das obrigações, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo: a) excluir/não incluir o nome do autor de/em órgãos de proteção ao crédito no que tange ao contrato de arrendamento residencial nº 672540012561-0; b) pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da presente sentença (Súmula nº 362/STJ). II - Cumprido, tendo o presente despacho força de alvará, deverá a parte autora comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal (art. 6º da Resolução nº 708/2021, CJF), munida de cópia da sentença de evento 93, do presente despacho e da guia de depósito que será apresentada pela ré para levantamento total da importância ali depositada. III – Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

03/04/2026, 09:24

Mudança de Classe Processual

31/03/2026, 16:49

Recebimento

31/03/2026, 10:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/03/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5007373-22.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: VANILTON SOUZA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBORA VENCIDA A PARTE AUTORA NA INSTÂNCIA RECURSAL, POR SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, II, DA LEI 9.289/1996). QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE CONDENAR A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM ART. 1º DA LEI 10.259/2001; ART. 98, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015), MAS A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO FICA SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS JUÍZES INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI Votante: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5007373-22.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI RECORRENTE: VANILTON SOUZA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. A PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DE MODO QUE NÃO HÁ MOTIVO PARA A MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007373-22.2023.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de recurso pela parte autora, intime-se a parte RÉ para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

19/07/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007373-22.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: VANILTON SOUZA DIAS ADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes. Registre-se. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Petição (Recurso inominado)

30/06/2025, 17:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 16:18

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5007373-22.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI RECORRENTE: VANILTON SOUZA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. A PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DE MODO QUE NÃO HÁ MOTIVO PARA A MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de março de 2026.

06/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Recurso inominado)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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