Cumprimento de sentença 5005397-55.2025.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005397-55.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005397-55.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): KAREN COSTA DE MORAIS (OAB RJ223459) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do depósito realizado pelo TRF-2. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5005397-55.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: DANIELA MILANEZ REQUERENTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): KAREN COSTA DE MORAIS (OAB RJ223459) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 27/02/2026 - Juntado(a)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005397-55.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): KAREN COSTA DE MORAIS (OAB RJ223459) DESPACHO/DECISÃO Evento 46. Defiro a verba honorária, que é devida ao advogado por força do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Expeçam-se as RPV s. Após, intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do teor da requisição, nos termos do disposto no artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF. Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. Com a disponibilização, não é necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija a qualquer agência da CEF – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme domicilio bancário indicado na consulta ao requisitório, no site do TRF/2ª Região, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

11/02/2026, 00:00

Outras Decisões

10/02/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005397-55.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): KAREN COSTA DE MORAIS (OAB RJ223459) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida no Evento 23 e o cumprimento da tutela deferida na referida sentença, com a implantação do benefício de aposentadoria por idade, conforme documentos juntados nos Eventos 32 a 36, intime-se o INSS, para que, no prazo de 30 dias, apresente a memória de cálculos dos valores devidos. Após a manifestação do INSS, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, intime-se também o patrono da parte autora, para, querendo, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do art. 22 da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do CJF. Não havendo oposição da parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), com base no montante informado pelo INSS, Intimem-se as partes para ciência da expedição, na forma do artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023 do Conselho da Justiça Federal. Expeça-se também outra RPV em favor da SJRJ, referente ao valor dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor do ofício requisitório expedido. Após a intimação das partes e não havendo qualquer manifestação, voltem-me os autos para o envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Comprovada a efetivação do depósito pelo Tribunal, intime-se a parte autora. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

06/02/2026, 00:00

Outras Decisões

19/12/2025, 13:45

Mudança de Classe Processual

03/12/2025, 12:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/12/2025, 10:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/12/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005397-55.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): KAREN COSTA DE MORAIS (OAB RJ223459) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a reconhecer o direito da autora ao cômputo do período laborados junto à empresa G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A; e a conceder aposentadoria por idade à parte autora LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, na forma do art. 18 da EC nº 103/2019, desde 6/6/2025. Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021. Presentes os requisitos que a autorizam, sendo eles a verossimilhança do direito comprovada nos autos; o perigo da demora na implantação do benefício previdenciário, por ser destinado às necessidades básicas do segurado; bem como a reversibilidade da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, devendo o INSS implantar o benefício de aposentadoria por idade, com base no art. 18 da EC nº 103/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o cumprimento em Juízo. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

29/10/2025, 00:00

Improcedência

28/10/2025, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005397-55.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): KAREN COSTA DE MORAIS (OAB RJ223459) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer que seja determinada a intimação da Marinha do Brasil a fim de esclarecer se o período trabalhado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi utilizado ou averbado para concessão de aposentadoria pela referida instituição. Contudo, verifica-se que a certidão de tempo de contribuição (CTC) é documento específico, de obtenção administrativa e que pode ser diretamente requerido pelo autor junto ao órgão competente, não sendo necessária a intervenção judicial para sua obtenção. Ademais, deferir tal pedido importaria em onerar desnecessariamente a estrutura judiciária, desvirtuando o princípio da razoável duração do processo. Diante disso, INDEFIRO o pedido da autora. Intime-se o autor para ciência. Após, venham os autos conclusos.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

19/07/2025, 14:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/06/2025, 07:40

Mero expediente

06/06/2025, 16:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005397-55.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): KAREN COSTA DE MORAIS (OAB RJ223459) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a reconhecer o direito da autora ao cômputo do período laborados junto à empresa G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A; e a conceder aposentadoria por idade à parte autora LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, na forma do art. 18 da EC nº 103/2019, desde 6/6/2025. Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021. Presentes os requisitos que a autorizam, sendo eles a verossimilhança do direito comprovada nos autos; o perigo da demora na implantação do benefício previdenciário, por ser destinado às necessidades básicas do segurado; bem como a reversibilidade da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, devendo o INSS implantar o benefício de aposentadoria por idade, com base no art. 18 da EC nº 103/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o cumprimento em Juízo. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

29/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Improcedência

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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