Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000659-39.2025.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000659-39.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000659-39.2025.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES REQUERENTE: MARCIO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 80 - 12/02/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 79 - 11/02/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 78 - 11/02/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/02/2026, 23:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/02/2026, 23:45

Ato ordinatório

19/12/2025, 07:44

Mero expediente

21/10/2025, 16:07

Mudança de Classe Processual

21/10/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000659-39.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: MARCIO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor de MARCIO ANTONIO RODRIGUES, CPF 94686378753, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a perícia judicial (DIB em 06/06/2025 ? evento 16, LAUDPERI1),

25/09/2025, 00:00

Procedência

24/09/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000659-39.2025.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES AUTOR: MARCIO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 27/08/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000659-39.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: MARCIO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora pretende obter a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas, ao argumento de estar incapacitada para o trabalho. Para deslinde da controvérsia, a autora foi submetida à perícia judicial, com médico do trabalho, Dr. CAIO TASSO BRETAS, no dia 06/06/2025, ocasião em que o expert concluiu que a autora é portadora de M75.1 - Síndrome do manguito rotador, M19.9 - Artrose não especificada e M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, estando incapacitada temporariamente para o trabalho, a partir de 05/2023 (evento 16, LAUDPERI1). Ao ser intimado sobre o laudo, manifestou-se o INSS no evento evento 29, CONT1, alegando a ocorrência de coisa julgada material produzida nos autos nº 5000404-18.2024.4.02.5113, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, em decorrência da perícia judicial realizada naqueles autos, em 04/07/2024, em que o perito EDUARDO FERNANDES DA SILVA concluiu pela inexistência de incapacidade (processo 5000404-18.2024.4.02.5113/RJ, evento 25, DOC1). De fato, na perícia judicial, realizada realizada nos autos nº 5000404-18.2024.4.02.5113, informou o expert ser a autora portadora de M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M15.0 - (Osteo)artrose primária generalizada, M75 - Lesões do ombro, M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais, G55.1 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, G54.1 - Transtornos do plexo lombossacral e M54.2 - Cervicalgia, que não a incapacita para o trabalho. Dessa forma, considerando que a autora ajuizou duas ações, nas quais foram realizadas perícias judiciais, as quais apresentaram conclusões distintas referentes ao mesmo período, bem como a manifestação do INSS no evento 29, necessário se faz a intimação do perito judicial para que esclareça a divergência nos laudos, informando, inclusive, sobre possível agravamento da doença. Caso informe que ocorreu o agravamento da doença, deverá informar a data em que foi possível verificar que o mesmo ocorreu. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Com o retorno, dê-se vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Julgamento em Diligência

20/07/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000659-39.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: MARCIO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Pretende o autor a concessão de benefício por incapacidade, com antecipação dos efeitos da tutela. Decido. A concessão da medida liminar é providência de caráter excepcional, que se justifica quando presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de lesão em função do decurso do tempo. O perigo de lesão é patente neste caso, pois trata-se de requerimento de benefício por pessoa, em tese, impossibilitada de trabalhar. Para a obtenção do benefício por incapacidade, a parte autora deve cumprir os requisitos legais de: possuir a qualidade de segurado da Previdência, cumprir o período legal de carência, encontrar-se incapacitado para o trabalho. No caso dos autos, não se controverte quanto ao cumprimento dos requisitos iniciais, já que a parte esteve em gozo de auxílio-doença até 07/01/2024 (evento 4, INFBEN2). Em juízo de cognição sumária próprio do momento processual, a verificação deste requisito ocorrerá com base nos documentos médicos trazidos aos autos pelo requerente, bem como nos laudos de exames administrativos e o laudo judicial já realizado. Realizada a perícia judicial em 06/06/2025 (evento 16, LAUDPERI1), foi constatado que o autor é portador de M75.1 - Síndrome do manguito rotador, M19.9 - Artrose não especificada e M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, que causa sua incapacidade temporária para o trabalho. Em relação à DIB, diante da DII fixada em 05/2023 observa-se que a perícia confirma que a parte autora permanecia incapacitada quando da cessação do benefício na seara administrativa (07/01/2024 - evento 4, INFBEN2). Dessa forma, ante o desacerto da cessação administrativa, impõe-se o restabelecimento do benefício desde a sua cessação. Em relação à DCB, observa-se que a perícia estimou o prazo de recuperação da capacidade em 6 meses, razão pela qual fica fixada em seis meses. Desta forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00. Cite-se.

Antecipação de tutela

11/06/2025, 15:57

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

07/06/2025, 14:35

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000659-39.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: MARCIO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora pretende obter a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas, ao argumento de estar incapacitada para o trabalho. Para deslinde da controvérsia, a autora foi submetida à perícia judicial, com médico do trabalho, Dr. CAIO TASSO BRETAS, no dia 06/06/2025, ocasião em que o expert concluiu que a autora é portadora de M75.1 - Síndrome do manguito rotador, M19.9 - Artrose não especificada e M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, estando incapacitada temporariamente para o trabalho, a partir de 05/2023 (evento 16, LAUDPERI1). Ao ser intimado sobre o laudo, manifestou-se o INSS no evento evento 29, CONT1, alegando a ocorrência de coisa julgada material produzida nos autos nº 5000404-18.2024.4.02.5113, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, em decorrência da perícia judicial realizada naqueles autos, em 04/07/2024, em que o perito EDUARDO FERNANDES DA SILVA concluiu pela inexistência de incapacidade (processo 5000404-18.2024.4.02.5113/RJ, evento 25, DOC1). De fato, na perícia judicial, realizada realizada nos autos nº 5000404-18.2024.4.02.5113, informou o expert ser a autora portadora de M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M15.0 - (Osteo)artrose primária generalizada, M75 - Lesões do ombro, M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais, G55.1 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, G54.1 - Transtornos do plexo lombossacral e M54.2 - Cervicalgia, que não a incapacita para o trabalho. Dessa forma, considerando que a autora ajuizou duas ações, nas quais foram realizadas perícias judiciais, as quais apresentaram conclusões distintas referentes ao mesmo período, bem como a manifestação do INSS no evento 29, necessário se faz a intimação do perito judicial para que esclareça a divergência nos laudos, informando, inclusive, sobre possível agravamento da doença. Caso informe que ocorreu o agravamento da doença, deverá informar a data em que foi possível verificar que o mesmo ocorreu. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Com o retorno, dê-se vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000659-39.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: MARCIO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Pretende o autor a concessão de benefício por incapacidade, com antecipação dos efeitos da tutela. Decido. A concessão da medida liminar é providência de caráter excepcional, que se justifica quando presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de lesão em função do decurso do tempo. O perigo de lesão é patente neste caso, pois trata-se de requerimento de benefício por pessoa, em tese, impossibilitada de trabalhar. Para a obtenção do benefício por incapacidade, a parte autora deve cumprir os requisitos legais de: possuir a qualidade de segurado da Previdência, cumprir o período legal de carência, encontrar-se incapacitado para o trabalho. No caso dos autos, não se controverte quanto ao cumprimento dos requisitos iniciais, já que a parte esteve em gozo de auxílio-doença até 07/01/2024 (evento 4, INFBEN2). Em juízo de cognição sumária próprio do momento processual, a verificação deste requisito ocorrerá com base nos documentos médicos trazidos aos autos pelo requerente, bem como nos laudos de exames administrativos e o laudo judicial já realizado. Realizada a perícia judicial em 06/06/2025 (evento 16, LAUDPERI1), foi constatado que o autor é portador de M75.1 - Síndrome do manguito rotador, M19.9 - Artrose não especificada e M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, que causa sua incapacidade temporária para o trabalho. Em relação à DIB, diante da DII fixada em 05/2023 observa-se que a perícia confirma que a parte autora permanecia incapacitada quando da cessação do benefício na seara administrativa (07/01/2024 - evento 4, INFBEN2). Dessa forma, ante o desacerto da cessação administrativa, impõe-se o restabelecimento do benefício desde a sua cessação. Em relação à DCB, observa-se que a perícia estimou o prazo de recuperação da capacidade em 6 meses, razão pela qual fica fixada em seis meses. Desta forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00. Cite-se.

12/06/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Ato ordinatório

Julgamento em Diligência

Antecipação de tutela

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Todas as movimentações(17)