Cumprimento de sentença 0004843-48.2000.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0004843-48.2000.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004843-48.2000.4.02.5001/ES INTERESSADO: RODOLFO DA ROSA SCHÖNTAG ADVOGADO(A): RODOLFO DA ROSA SCHÖNTAG DESPACHO/DECISÃO Na petição do Evento 406, o leiloeiro requereu a intimação da PGFN para prestar esclarecimentos técnicos objetivos quanto ao fluxo de pagamento (DJE x SISPAR). Diante da dúvida suscitada, esclareço que: a) o valor de cada depósito corresponderá ao da parcela da arrematação, conforme o auto do Evento 272 – AUTO2 e o disposto no COMPREI; b) inicialmente, deveriam ser realizados depósitos somente na conta SISPAR nº 14544974, via DARF, até que se atingisse o valor remanescente do débito, informado no despacho do Evento 392; c) somente após ser atingida quantia a que se refere o item "b", seriam realizados os depósitos na conta judicial nº 0829.635.00030232-3, vinculada ao presente feito. Considerando que o arrematante já realizou alguns depósitos na conta judicial informada, conforme e-mails juntados nos Eventos 412 e 413, intime-se o leiloeiro para que esclareça se os valores correspondem à quantia integral de cada parcela (COMPREI), bem como se foi realizado algum depósito na conta SISPAR nº 14544974. Intime-se a exequente para informar o valor atualizado do débito. Caso haja saldo suficiente na conta judicial nº 0829.635.00030232-3 para a quitação do débito, expeça-se ato ordinatório à agência 0829 da Caixa Econômica Federal, para a transformação em pagamento definitivo em favor da União. A fim de evitar eventuais equívocos, a partir deste despacho o arrematante deverá efetuar o depósito das parcelas subsequentes somente na conta judicial nº 0829.635.00030232-3.

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004843-48.2000.4.02.5001/ES INTERESSADO: RODOLFO DA ROSA SCHÖNTAG ADVOGADO(A): RODOLFO DA ROSA SCHÖNTAG DESPACHO/DECISÃO Na petição do Evento 399, o leiloeiro requereu: a) o registro nos autos do cumprimento da decisão judicial pelo leiloeiro, quanto à devida comunicação ao arrematante, em atenção ao disposto no Evento 390; b) seja reforçado que a proposta de arrematação permanece válida e inalterada, sendo os pagamentos apenas direcionados conforme destinação definida por este juízo, sem alteração do valor global, nem imposição de ônus adicionais ao arrematante, que já foi imitido na posse e registrado como proprietário; c) caso pertinente, a juntada da imagem da conversa com o arrematante como comprovação da informação prestada; d) que se ressalvem expressamente os direitos do arrematante como terceiro de boa-fé, com pleno adimplemento da proposta homologada. No tocante aos itens “a” e “c”, consigno que o leiloeiro comunicou ao arrematante o disposto na petição do Evento 390, razão pela qual se mostra desnecessária a comprovação mediante imagem da conversa. Quanto aos itens “b” e “d”, nada a deferir, tendo em vista que, conforme decisão proferida no Evento 265, já foi homologado o Auto de Alienação do imóvel de matrícula nº 33.572, com a consequente expedição da Carta de Alienação nº 500003745706, o que consolidou a arrematação e definiu as condições de transferência do bem, inexistindo, portanto, providência adicional a ser apreciada neste momento. Dê-se ciência ao leiloeiro.

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

13/02/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004843-48.2000.4.02.5001/ES INTERESSADO: RODOLFO DA ROSA SCHÖNTAG ADVOGADO(A): RODOLFO DA ROSA SCHÖNTAG DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no Evento 390. Intime-se o arrematante, por intermédio do leiloeiro, para que proceda ao pagamento das parcelas da seguinte forma: a) até o limite de R$ 32.025,12 (trinta e dois mil vinte e cinco reais e doze centavos), por meio da conta SISPAR nº 14544974, via DARF; b) valor que exceder o limite a que se refere o item "a", mediante realização de depósitos na conta judicial nº 0829.635.00030232-3, vinculada ao presente feito. Vale ressaltar que as dúvidas relativas aos valores das parcelas e ao pagamento por meio da conta SISPAR nº 14544974 deverão ser dirigidas à parte exequente. Intime-se.

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 19:45

Mero expediente

28/01/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004843-48.2000.4.02.5001/ES INTERESSADO: RODOLFO DA ROSA SCHÖNTAG ADVOGADO(A): RODOLFO DA ROSA SCHÖNTAG DESPACHO/DECISÃO Na petição do Evento 364, o leiloeiro requereu a certificação, nos autos, do cumprimento da fase de parcelamento e da vinculação da conta SISPAR nº 14.544.974, conforme comprovação juntada, bem como a realização da diligência de imissão na posse, por meio do mandado já distribuído. Quanto ao cumprimento integral do mandado, verifico que houve a diligência no Evento 368, imitindo-se o Sr. Hurik Velten Pinto na posse do imóvel arrematado. Em relação ao pedido de certificação nos autos, indefiro-o, uma vez que, como os pagamento são feitos no âmbito administrativo, é suficiente que a União informe se houve ou não o cumprimento do parcelamento. Sendo assim, intime-se a União para que se manifeste sobre o parcelamento e a existência de valor sobejante, que, nos termos do despacho do Evento 338, deverá ser depositado diretamente na conta da administradora provisória do espólio, Srª. Vera Lúcia de Oliveira Neves (CPF nº 527.204.547-53), mantida na Caixa Econômica Federal, agência 3025, conta nº 0005833884078. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Dê-se ciência ao leiloeiro.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004843-48.2000.4.02.5001/ES INTERESSADO: RODOLFO DA ROSA SCHÖNTAG ADVOGADO(A): RODOLFO DA ROSA SCHÖNTAG DESPACHO/DECISÃO Na petição do Evento 356, o leiloeiro requereu o cumprimento da ordem judicial, a fim de que o Sr. HURIK VELTEN PINTO seja imitido na posse do imóvel arrematado. No Evento 352, a Oficiala de Justiça ADRIANA OLIVEIRA DAL COL PAULINO juntou certidão referente ao mandado nº 500004211981, informando que, em 21/11/2025, intimou os atuais ocupantes do imóvel arrematado, para desocupá-lo no prazo improrrogável de 30 dias corridos. Sendo assim, considerando o decurso do prazo assinalado, oficie-se ao SECMA - Setor de Controle de Mandados, desta Seção Judiciária, para que diligencie o cumprimento integral da ordem constante no mandado. Outrossim, intime-se o arrematante, por e-mail, para ciência da petição do Evento 355, na qual a União informou a criação da conta de parcelamento SISPAR n° 14544974, bem como para que comprove o pagamento das parcelas já vencidas. Intime-se. Dê-se ciência ao leiloeiro. Serve este despacho como ofício.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 16:47

Mero expediente

13/01/2026, 19:17

Mero expediente

05/11/2025, 10:57

Mero expediente

22/10/2025, 17:26

Mudança de Classe Processual

22/10/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004843-48.2000.4.02.5001/ES INTERESSADO: RODOLFO DA ROSA SCHÖNTAG ADVOGADO(A): RODOLFO DA ROSA SCHÖNTAG DESPACHO/DECISÃO No Evento 302, foi proferida sentença extintiva em razão do pagamento da presente Execução Fiscal, cujo trânsito em julgado se encontra no Evento 307. No Evento 319, foram restítuídos à inventariante do espólio os valores excedentes depositados na conta judicial nº 0829.635.00027392-7, decorrentes de parcelas relativas à alienação do imóvel penhorado. Posteriomente, a exequente requereu a transformação em pagamento defintiivo de parte dos valores depositados, bem como a expedição de ofício à CEF, visando ao restabelecimento da quantia restituída. DECIDO. Considerando que, após ter sido intimada para esclarecer se houve utilização de parte dos valores depositados para a quitação do débito, a União, embora não se tratar de caso padronizado, juntou a petição padronizada (Evento 300), requerendo a extinção do feito em razão do pagamento do débito, indefiro o pedido de restabelecimento dos valores já restituídos. Outrossim, suspenda-se o feito pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de possibilitar a recomposição do valor devido, mediante o recebimento de parte das parcelas vincendas. Autorizo a União, por intermédio da PGFN, a viabilizar, junto ao arrematante, a criação de conta específica no sistema REGULARIZE, a fim de que nela sejam realizadas as transferências destinadas à quitação da dívida, devendo a exequente indicar o procedimento para restituição à administradora provisória do espólio das parcelas subsequentes que excederem o montante devido. Indefiro o pedido formulado pelo leiloeiro, na petição do Evento 322, para que o Setor de Mandados disponibilize as informações de contato funcional do Oficial de Justiça, considerando que não cabe a este Juízo se imiscuir na atividade administrativa discricionária do órgão. Determino, entretanto, a expedição de ofício ao SECMA para que proceda à imediata redistribuição do mandado nº 500004076651. Intime-se. Dê-se ciência ao leiloeiro. Serve este despacho como ofício.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004843-48.2000.4.02.5001/ES INTERESSADO: RODOLFO DA ROSA SCHÖNTAG ADVOGADO(A): RODOLFO DA ROSA SCHÖNTAG DESPACHO/DECISÃO No Evento 302, foi proferida sentença extintiva em razão do pagamento da presente Execução Fiscal, cujo trânsito em julgado se encontra no Evento 307. No Evento 319, foram restítuídos à inventariante do espólio os valores excedentes depositados na conta judicial nº 0829.635.00027392-7, decorrentes de parcelas relativas à alienação do imóvel penhorado. Posteriomente, a exequente requereu a transformação em pagamento defintiivo de parte dos valores depositados, bem como a expedição de ofício à CEF, visando ao restabelecimento da quantia restituída. DECIDO. Considerando que, após ter sido intimada para esclarecer se houve utilização de parte dos valores depositados para a quitação do débito, a União, embora não se tratar de caso padronizado, juntou a petição padronizada (Evento 300), requerendo a extinção do feito em razão do pagamento do débito, indefiro o pedido de restabelecimento dos valores já restituídos. Outrossim, suspenda-se o feito pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de possibilitar a recomposição do valor devido, mediante o recebimento de parte das parcelas vincendas. Autorizo a União, por intermédio da PGFN, a viabilizar, junto ao arrematante, a criação de conta específica no sistema REGULARIZE, a fim de que nela sejam realizadas as transferências destinadas à quitação da dívida, devendo a exequente indicar o procedimento para restituição à administradora provisória do espólio das parcelas subsequentes que excederem o montante devido. Indefiro o pedido formulado pelo leiloeiro, na petição do Evento 322, para que o Setor de Mandados disponibilize as informações de contato funcional do Oficial de Justiça, considerando que não cabe a este Juízo se imiscuir na atividade administrativa discricionária do órgão. Determino, entretanto, a expedição de ofício ao SECMA para que proceda à imediata redistribuição do mandado nº 500004076651. Intime-se. Dê-se ciência ao leiloeiro. Serve este despacho como ofício.

08/10/2025, 00:00

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Mudança de Classe Processual

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