Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026930-67.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:55

Mudança de Classe Processual

12/02/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026930-67.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GLEIMARCIA BARCELOS PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar no CNIS os salários de contribuição da autora de 08/1995 a 03/1999, 07/1999 a 08/199 e de 02/2002 a 03/2006, com base nos depósitos do extrato do FGTS (evento 1, PROCADM10, fls. 34/42; 44/45). A apuração dos valores dos salários de contribuição da autora, para fins de averbação no CNIS, deverá ser realizada pelo INSS por ocasião da execução do julgado, nos temos fundamentados. Julgo improcedentes o demais pedidos. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

21/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

12/01/2026, 13:56

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:47

Audiência (realizada; conciliação)

03/09/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026930-67.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GLEIMARCIA BARCELOS PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, intimo as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada em data e horário constantes no agendamento (evento anterior), que será realizada na modalidade de videoconferência, através da plataforma ZOOM Cloud Meeting. Para fins de encaminhamento da composição amigável, a conciliadora poderá ouvir testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, conforme art. 16 da Lei nº 12.153/2009. Na data e horário designados para a realização da audiência, as partes deverão ingressar na sala virtual de audiências do 4º Juizado Especial Federal, por meio do seguinte link de acesso da sala de audiência: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/jef04audiencias As partes deverão observar as seguintes condições: informar, com até 24 horas de antecedência da audiência, a qualificação das testemunhas (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e endereço) e juntar os respectios documentos de identidade; estar em ambiente suficientemente iluminado e silencioso, a fim de que possam ser identificados; garantir a incomunicabilidade de suas testemunhas, com local reservado para espera dos depoentes, que será filmado durante todo o ato por meio de link para observação das testemunhas: https://us02web.zoom.us/j/2491231272? pwd=K3M2WEJGU0g4L2FpSXZtdEpyOXBXQT09 transmitir às suas testemunhas os seguintes vídeos explicativos sobre o comportamento da testemunha em audiência: https://www.youtube.com/playlist? list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X a fim de preservar a imagem e a intimidade dos participantes, não será permitida a divulgação e a transmissão da teleaudiência; as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação; são impedidos de depor o cônjuge e os parentes até o terceiro grau (pais, avós, filhos, netos, tios, sobrinhos, cunhados, genros). Os amigos íntimos são suspeitos para servir como testemunhas. * Contatos do 4º Juizado Especial Federal: (27) 99277-3994 (somente whatsapp); telefone: (27) 3183-5381 e e-mail: [email protected]

Ato ordinatório

04/08/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026930-67.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GLEIMARCIA BARCELOS PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) DESPACHO/DECISÃO Na CTPS há registro que a autora foi contratada em 1º/08/1995 como Assessora Jurídica na FAESA-"Ensino Superior" (único vínculo anotado em sua CTPS), mas, nas anotações gerais, consta retificação para o cargo de Assessora Pedagógica (evento 10, DOC3, fl. 19, 27): A autora afirma que sempre desempenhou atividade educacional em rede de ensino infantil, fundamental e médio, na condição de Assessora Pedagógica. O INSS indeferiu o pedido de aposentadoria de professor porque considerou que a situação laboral da autora não se enquadra nas exigências da aposentadoria de professor, pois o cargo de contratação da autora não é de professor, mas "assessora jurídica" (evento 10, DOC3, fl.88): Para fazer jus à aposentadoria de professor com o redutor de tempo de contribuição de cinco anos, é necessário que a atividade, ainda que de "assessoria pedagógica", tenha sido prestada exclusivamente no ensino da "educação infantil, fundamental ou médio". Considerando que a contratação da autora se deu na Faesa- Educação Superior, reputo necessária a complementação da prova documental, a fim de que a autora comprove ao juízo que de fato, exerceu atividades como "assessora pedagógica da educação infantil, ensino fundamental ou médio de 1º/08/1995 a 03/06/2024 (DER)". A declaração de atribuições emitida em "1º/03/2024" pela FAESA é genérica (evento 10, DOC3, fl29/31; 56). Portanto, determino a intimação da autora para que apresente ao juízo documentos hábeis e contemporâneos a comprovar o efetivo desempenho do cargo de assessor pedagógico/professor/ou coordenador na educação infantil, média ou fundamental, como documentos escolares diversos, registros de notas de provas, atas de reuniões pedagógicas, documentos de alunos e pais, etc. Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentada a documentação pela autora, dê-se vista ao INSS e voltem conclusos. Intimem-se.

22/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

20/07/2025, 23:35

Julgamento em Diligência

21/04/2025, 22:53

Ato ordinatório

16/10/2024, 15:27

Mero expediente

26/08/2024, 22:40

Distribuição (sorteio)

15/08/2024, 13:24

Documentos

•21/01/2026, 00:00