Procedimento Comum Cível 5051712-66.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5051712-66.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/05/2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051712-66.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 24/04/2026 - APELAÇÃO

27/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

24/04/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051712-66.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) SENTENÇA Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, apenas para sanar o erro material apontado, mantendo a sentença inalterada em seus demais termos e fundamentos.

24/02/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2026, 18:38

Petição (Embargos de declaração)

22/01/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051712-66.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 473, I, do CPC, para: a) anular as decisões administrativas que indeferiram os pedidos de restituição relativas aos Processos Administrativos n°s: 16682.903425/2017-37; 16682.903426/2017-81; 16682.903428/2017-71; 16682.903429/2017-15; 16682.900095/2015-66; 16682.903430/2017-40; 16682.900336/2015-77; 16682.900337/2015-11; 16682.903432/2017-39 e 26682.903433/2017-83; b) declarar a existência do direito creditório de PIS e COFINS decorrentes do pagamento a maior das referidas contribuições nos períodos de apuração de fevereiro a novembro de 2006, no valor de R$ 4.972.876,11 (quatro milhões, novecentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e onze centavos); c) determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente no valor de R$ 4.972.876,11 (quatro milhões, novecentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e onze centavos). Os valores deverão ser corrigidos com base na SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), a qual engloba juros e correção monetária. Condeno a União ao reembolso das custas processuais, bem como à restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais, devidamente atualizados. Condeno, outrossim, a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC, observado parágrafo quinto do mesmo dispositivo legal, a incidirem sobre o valor da causa, atualizado monetariamente.

21/01/2026, 00:00

Procedência

19/12/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051712-66.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 09/09/2025 - PETIÇÃO

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051712-66.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 21/07/2025 - PETIÇÃO

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/06/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051712-66.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 26/05/2025 - PETIÇÃO

23/06/2025, 00:00

Outras Decisões

09/05/2024, 12:48

Mero expediente

26/09/2023, 08:28

Mero expediente

28/04/2023, 10:35

Documentos

•25/05/2026, 00:00