Procedimento Comum Cível 0001316-31.2013.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0001316-31.2013.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001316-31.2013.4.02.5002/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO BRANDAO CECILIOTTI ADVOGADO(A): KARINA ABREU TANNURE (OAB ES013105) ADVOGADO(A): IVAN MALANQUINI FERREIRA (OAB ES020415) DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada a promover o término da construção da unidade habitacional, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a pagar indenização por danos materiais e danos morais, este no valor de R$ 10.000,00. Houve a condenação da CEF ao pagamento de custas recursais e ao pagamento de honorários advocatícios com definição do percentual por ocasião da liquidação da sentença. SENTENÇA (evento 92.264): "...Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: 1) CONDENAR a CEF a, diligenciando junto à nova construtora, promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o término da fase de construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC; 2) CONDENAR a CEF a indenizar os DANOS MATERIAIS que a parte autora suportou, promovendo: i) a restituição, em dobro, da taxa de construção, durante o período em que as obras estiveram suspensas; ii) indenização das despesas com unidade imobiliária alugada, para fins de moradia, em substituição àquela adquirida/financiada, no período compreendido entre a data em que tal unidade imobiliária deveria ter sido entregue e a data da efetiva entrega, exigida a apresentação do respectivo contrato de aluguel e a comprovação do efetivo pagamento das despesas feitas a esse título, por documentação idônea e contemporânea ao fato gerador de cada desembolso, todos apuráveis em sede de liquidação de sentença; Os valores de dano material apurados serão acrescidos de correção monetária e de juros de mora, calculados segundo estes critérios: i) a correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), terá por termo inicial a data do efetivo desembolso de cada parcela componente dos prejuízos patrimoniais apurados (STJ, Súmula 43); ii) os juros de mora fluirão a partir do evento danoso, isto é, desde a data de desembolso de cada parcela componente dos danos materiais indenizáveis (Código Civil, art. 398; STJ, Súmula 54) e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil). 3) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de indenização de dano moral, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária e de juros de mora, de acordo com os parâmetros a seguir. O valor arbitrado para indenização do dano moral será acrescido de correção monetária e de juros de mora, calculados segundo estes critérios: i) A correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), incidirá desde a data do arbitramento, ou seja, a data desta sentença (STJ, Súmula 362); ii) Os juros de mora fluirão a partir do evento danoso que deu causa ao prejuízo extrapatrimonial suportado, isto é, quando a unidade habitacional adquirida/financiada pela parte autora devia ter sido concluída, mas não foi (Código Civil, art. 398; STJ, Súmula 54), e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil). Custas recursais, pela CEF, valoradas em R$ 658,54 (seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Sem custas pela parte autora, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do artigo 85, §4º, inciso II do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos" ACÓRDÃO (evento 30.1): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença prolatada no evento 92 ? 1º grau e, por conseguinte, reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da CEF e julgar extinto o feito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, inverto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado, observada a gratuidade de justiça deferida, na forma do voto do Relator. Vencido o Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, que dava parcial provimento à apelação. Ausentes justificadamente os Desembargadores Federais Aluisio Mendes e Guilherme Couto de Castro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 56.1): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". DESPACHO (evento 77.1): "Sendo assim, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1030, V do Código de Processo Civil". DESPACHO (evento 90.1): "Adequado o juízo de inadmissão. Nada a ser retratado. Diante da interposição do recurso de agravo, remetam-se os autos ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil". ACORDÃO (evento 125.2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para retificar o dispositivo do voto condutor, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da CEF, apenas para afastar a devolução em dobro da restituição dos danos materiais e reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais)", mantendo-se a sentença nos demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". No evento 126.1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 159.362,78 - eventos 126.2, 126.3 e 126.4, atualizado até janeiro de 2026, bem como o arbitramento dos honorários de sucumbência, assim discriminados: - R$ 126.362,37 - indenização alugueres; - R$ 7.300,41 - multa; - R$ 25.700,00 - dano moral; É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se que a parte autora promoveu o cumprimento de sentença quanto ao valor de R$ 159.362,78, em relação ao dano material (ressarcimento de alugueres), multa pelo atraso da conclusão da unidade habitacioanal e ao dano moral. Ocorre que, nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença se destina à efetivação de condenação em quantia certa, ou já fixada por meio de liquidação. No caso dos autos, somente o pagamento da multa, dos danos morais e a restituição da taxa de construção, cuja apuração depende de meros cálculos aritméticos, constituem obrigações líquidas. Por outro lado, nos casos em que a obrigação fixada na sentença seja ilíquida, o cumprimento de sentença deve ser precedido da respectiva liquidação, à requerimento do credor ou devedor, conforme art. 509 do CPC, como é o caso da indenização dos alugueres. Desta forma, o valor dos danos morais, da multa e a restituição da taxa de construção deve ser requerido em cumprimento de sentença, no entanto, o valor dos alugueis deve ser liquidado em procedimento em apartado, conforme previsão do art. 509, §1º, do CPC. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar ou emendar a inicial de cumprimento de sentença, atentando-se para o cálculo do valor exequendo, a natureza das obrigações (multa pelo atraso da conclusão da unidade habitacioanal, danos morais e restituição da taxa de construção) e os requisitos do art. 524 do CPC, devendo o valor atinente ao aluguel ser liquidado em apartado, conforme previsão do art. 509, 1, do CPC. 1.1. Decorrido o prazo: a) Com manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão (inicial). b) Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o requerimento atender aos requisitos legais, desde que não se tenha operado a prescrição.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001316-31.2013.4.02.5002/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO BRANDAO CECILIOTTI ADVOGADO(A): KARINA ABREU TANNURE (OAB ES013105) ADVOGADO(A): IVAN MALANQUINI FERREIRA (OAB ES020415) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

21/08/2025, 19:33

Recebimento

15/08/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001316-31.2013.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: CARLOS ALBERTO BRANDAO CECILIOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): Karina Abreu Tannure (OAB ES013105) ADVOGADO(A): Ivan Malanquini Ferreira (OAB ES020415) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. DANO MATERIAL. TAXA DE CONSTRUÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. REDUÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO BRANDÃO CECILIOTTI em face de acórdão proferido em apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega de unidade habitacional vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida, construída pela empresa PREMAX Engenharia Ltda., no empreendimento Residencial Jardins. Os embargos retornaram ao Tribunal por determinação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AREsp 2175223-ES, para apreciação de omissão relativa à cláusula contratual que previa a possibilidade de substituição da construtora em caso de atraso nas obras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão do acórdão embargado quanto à cláusula contratual que atribui à CEF a prerrogativa de substituição da construtora; (ii) estabelecer a responsabilidade da CEF pelo atraso na obra; e (iii) revisar os critérios de fixação dos danos materiais e morais, bem como da restituição da taxa de construção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula nona do contrato autoriza expressamente a CEF a substituir a construtora em caso de atraso superior a trinta dias, configurando-se, portanto, omissão no acórdão embargado ao não apreciar referida cláusula, como reconhecido pelo STJ. 4. A CEF, ao participar da seleção da construtora, liberar os recursos conforme o andamento das obras, fiscalizar sua execução e acionar a seguradora em caso de paralisação, exerce papel que extrapola o de mero agente financeiro, sendo responsável pela fiscalização do cumprimento contratual. 5. A demora injustificada da CEF em notificar a seguradora e substituir a construtora, mesmo após o esgotamento do prazo contratual de entrega, caracteriza negligência no dever de fiscalização, o que atrai sua legitimidade passiva e responsabilidade pelo inadimplemento contratual. 6. A denunciação da lide à seguradora não foi suscitada na instância de origem, constituindo inovação recursal, sendo, portanto, incabível. Ainda que superado esse óbice, a sua aplicação resultaria em indevido prolongamento da marcha processual, sendo possível à CEF buscar ressarcimento em ação própria de regresso. 7. O atraso na entrega da obra gerou danos materiais, notadamente com despesas de aluguel, cuja reparação deve ser reconhecida, condicionada à comprovação na fase de liquidação. 8. A cláusula contratual que prevê a cobrança da taxa de construção é válida, porém, diante da ausência de má-fé da CEF, a restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. 9. O dano moral, decorrente da frustração da legítima expectativa de moradia, é evidente, tendo em vista o longo atraso na conclusão do empreendimento. Contudo, o valor fixado na sentença (R$ 20.000,00) deve ser reduzido para R$ 10.000,00, de modo a manter a razoabilidade e evitar o enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que prevê a substituição da construtora em caso de atraso superior a trinta dias gera dever de fiscalização ativa da CEF. 2. A CEF responde pelos prejuízos causados pelo inadimplemento contratual quando exerce papel além de agente financeiro, atuando na seleção e fiscalização da construtora. 3. A restituição da taxa de construção deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, observando-se a proporcionalidade e a jurisprudência da Turma julgadora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 125; CDC, art. 6º; Lei nº 11.977/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2175223-ES; STJ, AgRg no AREsp 26.064/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.2.2014; AgRg no REsp 1.406.741/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.11.2013, DJe 4.12.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para retificar o dispositivo do voto condutor, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da CEF, apenas para afastar a devolução em dobro da restituição dos danos materiais e reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais)", mantendo-se a sentença nos demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0001316-31.2013.4.02.5002/ES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Evento 110/2º grau: Nada a deferir. No sistema EPROC, o cadastro dos advogados e eventuais substabelecimentos deverão ser feitos pelos próprios patronos devidamente credenciados para a sua utilização, não cabendo qualquer providência nesse sentido pela Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, nos termos dos art. 10, V e art. 28 e seu parágrafo único, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00017, DE 26 DE MARÇO DE 2018, in verbis: Art. 10. O credenciamento dos usuários no e-Proc será efetuado: (...) V - para os advogados, mediante o preenchimento de formulário próprio na rede mundial de computadores, validado mediante certificação digital, conforme o art. 1º, § 1º, V, desta Resolução, ou comparecimento pessoal ao Tribunal Regional Federal, em qualquer das Seções ou Subseções Judiciárias da 2ª Região, ou ainda em Seção ou Subseção da OAB com a qual haja convênio para a validação. Art. 28. O substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no e-Proc, somente para advogados previamente credenciados como usuários, dispensada a juntada de qualquer documento. Parágrafo único. A revogação de substabelecimento com reserva poderá ser feita diretamente no sistema, pelo substabelecente, na forma do caput. Nesse sentido, deverá o patrono da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, promover as alterações que entender cabíveis na autuação do processo, diretamente no sistema EPROC, como explicado nos Manuais "Cadastramento de Advogados", "Substabelecimento" e "Sociedade de Advogados", acessíveis por meio do link: “http://portaleproc.trf2.jus.br/manuais/usuario-externo/”quando, então, serão efetivadas as intimações dos advogados que nele estiverem cadastrados. Venham os autos conclusos para julgamento.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CARLOS ALBERTO BRANDAO CECILIOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): Karina Abreu Tannure (OAB ES013105) ADVOGADO(A): Ivan Malanquini Ferreira (OAB ES020415) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 17 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às 13h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ªRegião, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016,de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 0001316-31.2013.4.02.5002/ES (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CARLOS ALBERTO BRANDAO CECILIOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): Karina Abreu Tannure (OAB ES013105) ADVOGADO(A): Ivan Malanquini Ferreira (OAB ES020415) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 18/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0001316-31.2013.4.02.5002/ES (Pauta: 118) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CARLOS ALBERTO BRANDAO CECILIOTTI (AUTOR) ADVOGADO: Ivan Malanquini Ferreira (OAB ES020415) ADVOGADO: Karina Abreu Tannure (OAB ES013105) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) sobrestado(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual Ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com início em 17/03/2022, quinta- feira, às 13h, e encerramento em 23/03/2022, quarta-feira, às 12h59min,observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0001316-31.2013.4.02.5002/ES (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

04/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2019, 15:32

Procedência

21/09/2018, 14:38

Distribuição (sorteio)

29/10/2013, 18:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 02:00

—

Advogados / Representantes(12)

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Procedência

Distribuição (sorteio)