Procedimento Comum Cível 5021146-75.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5021146-75.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021146-75.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VANESSA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA DA SILVA (OAB ES036276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora busca a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, com a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para 08/06/2021 (NB 709.350.710-8), além de indenização por danos morais. Conforme verificado anteriormente (evento 46, DESPADEC1), houve a implantação administrativa de um benefício em favor da autora (NB 723.019.410-6, com DIB em 17/07/2025). Entretanto, a controvérsia central do processo permanece viva, uma vez que o objeto da demanda não se limita à obtenção do amparo assistencial atual, mas abrange o reconhecimento do direito retroativo desde o primeiro requerimento protocolado em 08/06/2021 (NB 709.350.710-8). O referido pedido inicial foi indeferido pela autarquia sob a justificativa de não cumprimento de exigências. A autora demonstrou que interpôs recurso administrativo, o qual teria sido provido pela 28ª Junta de Recursos da Previdência Social, por meio do Acórdão nº 2491/2024. Ocorre que, apesar de as movimentações processuais noticiarem o provimento do recurso, não consta nos autos o inteiro teor desta decisão administrativa colegiada. O magistrado tem o dever de buscar a verdade dos fatos para proferir uma decisão justa e segura. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento, as provas e diligências necessárias ao julgamento do mérito quando os elementos presentes no processo forem insuficientes para esclarecer os pontos obscuros. No caso em tela, a análise da extensão do direito aos valores atrasados e da configuração de eventual omissão administrativa depende diretamente do conhecimento integral do que foi decidido pela Junta de Recursos. É indispensável verificar quais foram os fundamentos e a decisão do acórdão. Diante da necessidade de esclarecer esses pontos fundamentais para o desfecho da lide, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos cópia integral do Acórdão nº 2491/2024, proferido pela 28ª Junta de Recursos, referente ao processo administrativo do benefício NB 709.350.710-8. Feito isso, voltem os autos conclusos.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021146-75.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VANESSA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA DA SILVA (OAB ES036276) DESPACHO/DECISÃO A petição do INSS, no ev. 41, datada de 09/02/2026, informa que a análise do Acórdão que deferiu à autora o BPC/LOAS encontrava-se pendente. Nada obstante, consultando, na data de hoje, o sistema GERID/SAT-Externos do INSS, verifico que a referida análise foi concluída, com a implantação do benefício, veja-se: Sendo assim, inexistindo controvérsia quanto à deficiência e a condição socioeconômica da autora, reputo desnecessária a produção de outras provas. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e, após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Prazo: 5 (cinco) dias.

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 16:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/02/2026, 15:16

Mero expediente

04/12/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021146-75.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VANESSA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA DA SILVA (OAB ES036276) DESPACHO/DECISÃO A autora requereu os seguintes benefícios previdenciários: • NB: 701.109.676-1, Espécie: 87 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DER: 14/08/2014 e indeferimento em 15/09/2014; • NB: 178.954.651-3, Espécie: 80 - SALARIO MATERNIDADE, DIB 10/11/2020 e DCB em 09/03/2021; • NB: 709.350.710-8, Espécie: 87 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DER: 08/06/2021 e indeferimento em 23/07/2022. Ao recurso administrativo nº 44235581940202222 foi dado parcial provimento em 27/03/2024, conforme informações previdenciárias do evento 26 (informação de benefício 3). Não consta laudo social para o referido benefício (evento 26 - informação de benefício 7); • NB: 640.412.265-4, Espécie: 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER: 24/08/2022, indeferido em 17/10/2022. Ao recurso administrativo nº 44235880259202264 foi negado provimento em 05/03/2024 (evento 26 - informação de benefício 6 - fl. 19); • NB 723.019.410-6, requerido em 14/07/2025, há perícia médica agendada para a data de 11/11/2025 (evento 26 - informação de benefício 10). Confiro, portanto, à parte autora, o prazo de dez dias para se manifestar sobre as informações previdenciárias anexadas no evento 26, devendo esclarecer justificadamente o interesse de agir, tendo em vista o novo requerimento administrativo apresentado em 14/07/2025, cuja perícia médica está agendada para a data de 11/11/2025.

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

04/11/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021146-75.2025.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA AUTOR: VANESSA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA DA SILVA (OAB ES036276) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 17 - 05/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 11 - 25/07/2025 - Não Concedida a tutela provisória

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021146-75.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VANESSA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA DA SILVA (OAB ES036276) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações cadastrais efetuadas nos autos (ev. 10). Considerando os documentos 1.19 e 1.20, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (arts. 98 e seguintes do CPC/15) e de prioridade na tramitação do feito (art. 1048, I, CPC/15). Anotem-se. A antecipação de tutela inaudita altera pars é, sem dúvida, admissível. Mas não pode ser banalizada. O sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, onde a dramaticidade representada pelo risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária. Não vislumbro, nesse momento processual, o risco de perecimento do direito. O fato de a verba pleiteada possuir natureza alimentar não tem o condão de afastar o exercício do contraditório pleno. Por tais motivos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela e urgência. A matéria será apreciada definitivamente por ocasião da sentença, após juízo de cognição exauriente. Cite-se o INSS nos termos do art. 242, §3º do CPC/15, com as cautelas legais. O requerido fica desde já intimado para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. Em seguida, sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. Intimem-se.

28/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

25/07/2025, 10:01

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

24/07/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5021146-75.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: VANESSA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA DA SILVA (OAB ES036276) DESPACHO/DECISÃO Considerando o endereçamento da petição inicial aos Juizados Especais Federais, bem como a fundamentação nas Leis 9.099/95 e 10.259/01 em relação aos seus pedidos, intime-se a parte autora para: 1. justificar e detalhar os critérios utilizados para a conclusão do valor atribuído à causa, devendo, em sendo o caso, proceder à sua correção nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC/15; 2. esclarecer o rito processual pretendido, se comum ou da Lei 10.259/01; e 3. eventualmente, juntar aos autos Termo de Renúncia aos valores excedentes à sessenta salários mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 08:23

Distribuição (sorteio)

18/07/2025, 15:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

—

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mero expediente

Antecipação de tutela

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)