Procedimento do Juizado Especial Cível 5002373-25.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAdicional de 25%Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF2JEArquivado

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Macaé

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Macaé

Partes do Processo

JULIANA JANDRE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

IVIS SILVA INACIO

OAB/RJ 178011·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002373-25.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JULIANA JANDRE ADVOGADO(A): IVIS SILVA INACIO (OAB RJ178011) SENTENÇA Do exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido (arts. 332 e 487, I, CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

22/07/2025, 00:00

Improcedência

21/07/2025, 08:41

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

15/07/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002373-25.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JULIANA JANDRE ADVOGADO(A): IVIS SILVA INACIO (OAB RJ178011) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por JULIANA JANDRE em face do INSS, objetivando, em síntese, concessão do adicional de 25% sobre o valor do benefício de pensão por morte. A parte autora atribuiu o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para causa. Considerando que o valor atribuído à causa não é superior a sessenta salários mínimos, que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/2001) e que não se trata de causa excluída da competência do JEF, consoante artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Macaé. Retifique-se o cadastro do processo e façam-me os autos conclusos. P. I.

17/06/2025, 00:00

Outras Decisões

16/06/2025, 15:32

Distribuição (sorteio)

16/06/2025, 14:34

Documentos

•22/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 00:00