Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001573-42.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MIGUEL LUCAS DE SOUZA LOIOLA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): ANDERSON DIAS ALMEIDA (OAB ES018223)
ADVOGADO(A): LÍVIA PEDRONI BATISTA BASTOS (OAB ES038874)
ADVOGADO(A): ANDERSON DIAS ALMEIDA
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCOS VINICIUS LOIOLA (Pais)
ADVOGADO(A): ANDERSON DIAS ALMEIDA (OAB ES018223)
ADVOGADO(A): LÍVIA PEDRONI BATISTA BASTOS (OAB ES038874)
ADVOGADO(A): ANDERSON DIAS ALMEIDA
SENTENÇA
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, MIGUEL LUCAS DE SOUZA LOIOLA, CPF n.º 21544404794, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 7148274380, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 09/04/2024, até a sua efetiva implantação. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto ao benefícios pleiteado e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à concessão em favor da parte autora, MIGUEL LUCAS DE SOUZA LOIOLA, CPF: 21544404794, do benefício de assistencial, no prazo de 30 dias. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. Registre-se. Intimem-se.