Execução Fiscal 5058802-91.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP 159725

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Por decisão judicial

23/01/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058802-91.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (OAB SP159725) DESPACHO/DECISÃO 01. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ofereceu como garantia da execução a Apólice de Seguro Garantia nº 061902024890407750055178, emitido por Tokio Marine Seguradora, no valor de R$ 28.897.686,42 (evento 10.7). 02. Regularmente intimada a se manifestar sobre a garantia, a parte Exequente não se opôs a suspensão da execução até o desfecho dos embargos à execução opostos (evento 45.1). 03. Isso posto, ADMITO a caução oferecida pela Executada, consubstanciada na Apólice de Seguro Garantia indicada no item 01 desta Decisão, reconhecendo o Seguro-Garantia apresentado como meio idôneo para os fins de garantia do Juízo, a que alude o artigos 9º da Lei nº 6.830/1980, atribuindo efeitos idênticos ao da penhora (artigo 15, I, da Lei nº 6.830/1980), no que se refere aos créditos inscritos na Dívida Ativa sob os nºs 70 7 24 007145-10 e 70 6 24 035195-25. 04. Oficie-se à Empresa Seguradora, para fins de ciência desta decisão e da consequente aceitação da apólice em foco. 05. Mantenho a execução fiscal suspensa até o julgamento definitivo dos embargos à execução.

22/07/2025, 00:00

Outras Decisões

21/07/2025, 09:18

Mero expediente

15/04/2025, 17:56

Outras Decisões

06/02/2025, 12:18

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

12/11/2024, 17:34

Mero expediente

04/10/2024, 17:09

Mero expediente

20/08/2024, 08:37

Distribuição (sorteio)

07/08/2024, 14:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 00:00