Execução Fiscal 0000617-38.2003.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2003

Valor da Causa

R$ 329.713,02

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

16/09/2025, 15:34

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

16/09/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

21/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232 e 233

23/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233

30/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233

27/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000617-38.2003.4.02.5116/RJ EXECUTADO: MARPETROL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A): RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (OAB RJ026344) EXECUTADO: CHARLES ANDREW TANG ADVOGADO(A): RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (OAB RJ026344) EXECUTADO: ANTONIO BERTUCCELLI ADVOGADO(A): RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (OAB RJ026344) EXECUTADO: ATTILA ALBERT JANCSO ADVOGADO(A): RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (OAB RJ026344) SENTENÇA Conforme informado pelo Exequente no Evento 226, o débito exequendo foi extinto administrativamente em decorrência da prescrição. Assim, extingo este feito, com fulcro no art. 924, V, do CPC, c/c o art. 487, inciso II, do CPC. Levante-se a penhora, se houver. Interposta apelação, à(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões. Tudo feito, remetam-se ao TRF, com as homenagens de estilo. Não tendo havido a angularização da relação processual, ou tendo sido negativa a citação, ou ainda, citado, o(a) Executado(a) teve procurador constituído nos autos, ficam dispensadas as medidas para intimação para contrarrazões. Remetam-se diretamente ao E. TRF da 2ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:37

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 12:03

Todas as movimentações(243)

Baixa Definitiva

16/09/2025, 15:34

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

16/09/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

21/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232 e 233

23/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233

30/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233

27/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000617-38.2003.4.02.5116/RJ EXECUTADO: MARPETROL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A): RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (OAB RJ026344) EXECUTADO: CHARLES ANDREW TANG ADVOGADO(A): RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (OAB RJ026344) EXECUTADO: ANTONIO BERTUCCELLI ADVOGADO(A): RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (OAB RJ026344) EXECUTADO: ATTILA ALBERT JANCSO ADVOGADO(A): RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (OAB RJ026344) SENTENÇA Conforme informado pelo Exequente no Evento 226, o débito exequendo foi extinto administrativamente em decorrência da prescrição. Assim, extingo este feito, com fulcro no art. 924, V, do CPC, c/c o art. 487, inciso II, do CPC. Levante-se a penhora, se houver. Interposta apelação, à(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões. Tudo feito, remetam-se ao TRF, com as homenagens de estilo. Não tendo havido a angularização da relação processual, ou tendo sido negativa a citação, ou ainda, citado, o(a) Executado(a) teve procurador constituído nos autos, ficam dispensadas as medidas para intimação para contrarrazões. Remetam-se diretamente ao E. TRF da 2ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:37

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 12:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2025, 12:03

Juntada de Petição

04/04/2025, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/08/2024, 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216 e 217

26/08/2023, 01:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/08/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216 e 217

18/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

09/08/2023, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

09/08/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 17:54

Decisão interlocutória

08/08/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

26/06/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

26/06/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:29

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/05/2023, 03:00

Juntado(a)

28/02/2023, 15:47

Juntado(a)

26/01/2023, 10:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/05/2023

25/01/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/05/2023

25/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARPETROL SOCIEDADE ANONIMA EXECUTADO: ATTILA ALBERT JANCSO EXECUTADO: ANTONIO BERTUCCELLI EXECUTADO: CHARLES ANDREW TANG EDITAL Nº 510009490076 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE MARPETROL SOCIEDADE ANONIMA, CHARLES ANDREW TANG, ANTONIO BERTUCCELLI e ATTILA ALBERT JANCSO (E OUTRO(S)), PROCESSO n.º 00006173820034025116, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) intimado(s) CHARLES ANDREW TANG, 066.393.138-04, tudo conforme o despacho de fls. retro, abaixo transcrito: "...Charles Andrew Tang está em local incerto e não sabido, expeça-se edital de intimação da penhora, para os fins do art 16, III, da LEF, e de ciência de sua nomeação como depositário. Decorrido o prazo do edital, dê-se nova vista ao exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento. (...)" E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 24/01/2023. Eu, LEONARDO MAC CORMICK FRANCO, Diretor(a) de Secretaria, o digitei e subscrevo autorizado(a) pela MM.ª Juíza Titular da 4ª VFEF do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000617-38.2003.4.02.5116/RJ

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/01/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/01/2023

24/01/2023, 15:03

Expedição de Edital - intimação

24/01/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

06/10/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

06/10/2022, 15:12

Decisão interlocutória

05/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

03/06/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

03/06/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 187

28/05/2022, 21:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 188

28/05/2022, 21:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 187

27/05/2022, 00:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 188

27/05/2022, 00:21

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

20/05/2022, 13:21

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

20/05/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

15/12/2021, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

15/12/2021, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2021, 16:52

Despacho

14/12/2021, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2021, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

23/11/2021, 01:01

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2021, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

02/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 10:55

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 175

26/08/2021, 22:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 175

21/06/2021, 17:00

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/06/2021, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

13/05/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

13/05/2021, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2021, 17:08

Despacho

13/05/2021, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2021, 16:10

Despacho

16/11/2020, 19:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/11/2020, 20:06

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/11/2020, 20:06

Juntada de Petição

12/11/2020, 10:32

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

19/03/2020, 15:12

Despacho/Decisão - de Expediente

19/03/2020, 12:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2020, 10:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 e 157

28/02/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 e 157

06/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

31/01/2020, 20:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 158

31/01/2020, 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 16:38

Despacho/Decisão - de Expediente

27/01/2020, 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/01/2020, 15:04

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

27/01/2020, 15:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

02/10/2019, 00:32

Certidão - Anotação - (JRJLHA-LUCIA HERONDINA DE ARAUJO)

01/10/2019, 19:11

Devolução de Remessa - (JRJLHA-LUCIA HERONDINA DE ARAUJO)

01/10/2019, 18:39

Juntada

10/06/2019, 17:04

Juntada

10/06/2019, 17:04

Juntada

10/06/2019, 17:03

Juntada

10/06/2019, 17:03

Juntada

10/06/2019, 17:03

Juntada

10/06/2019, 17:03

Juntada

10/06/2019, 17:03

Juntada

10/06/2019, 17:03

Remessa, Carga Para CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO por motivo de Digitalizar - (JRJWEY-ALICE SOARES DE FRANÇA)

05/06/2019, 15:16

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJWEY-ALICE SOARES DE FRANÇA)

05/06/2019, 15:14

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJWEY-ALICE SOARES DE FRANÇA)

05/06/2019, 14:56

Localização Interna - (JRJLHA-LUCIA HERONDINA DE ARAUJO)

21/02/2019, 14:50

Localização Interna - (JRJWLT-DEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS)

23/01/2019, 17:04

Devolução de Remessa - (JRJWLT-DEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS)

23/01/2019, 16:46

Localização Interna - (JRJLCK-LEONARDO MAC CORMICK FRANCO)

06/12/2018, 13:19

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLCK-LEONARDO MAC CORMICK FRANCO)

06/12/2018, 13:09

Suspensão por ART.28 DA LEF - (JRJAZO-ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU)

03/12/2018, 15:28

Localização Interna - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)

21/09/2018, 17:17

Remessa Interna - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

04/09/2018, 12:07

Redistribuição por Dependência - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

04/09/2018, 12:04

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

04/09/2018, 12:00

Reativação de Suspensão - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

04/09/2018, 11:57

Localização Interna - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

22/03/2016, 14:01

Remessa Interna - (JRJCIF-CONCEICAO DE MARIA CANAVIEIRA FONSECA)

16/02/2016, 15:33

Remessa Interna - (JRJQDU-MARILIA D'OLIVEIRA ARAUJO CUNHA)

16/02/2016, 14:28

Localização Interna - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

12/05/2015, 17:35

Localização Interna - (JRJQDU-MARILIA D'OLIVEIRA ARAUJO CUNHA)

09/10/2014, 17:45

Localização Interna - (JRJTVV-TANIA VAZ DE VARGAS)

04/08/2014, 14:33

Localização Interna - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

03/07/2014, 16:50

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

03/07/2014, 16:48

Localização Interna - (JRJJWO-JESSICA GONÇALVES OLIVEIRA)

13/11/2013, 15:22

Localização Interna - (JRJJWO-JESSICA GONÇALVES OLIVEIRA)

12/11/2013, 16:55

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJJWO-JESSICA GONÇALVES OLIVEIRA)

12/11/2013, 16:54

Localização Interna - (JRJJWO-JESSICA GONÇALVES OLIVEIRA)

05/11/2013, 17:45

Localização Interna - (JRJJWO-JESSICA GONÇALVES OLIVEIRA)

05/11/2013, 14:16

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJWO-JESSICA GONÇALVES OLIVEIRA)

05/11/2013, 14:15

Juntada - (JRJJWO-JESSICA GONÇALVES OLIVEIRA)

05/11/2013, 14:14

Devolução de Remessa - (JRJJWO-JESSICA GONÇALVES OLIVEIRA)

05/11/2013, 14:09

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

03/10/2013, 16:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

03/10/2013, 16:46

Localização Interna - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

09/09/2013, 12:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

09/09/2013, 12:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

09/09/2013, 12:00

Localização Interna - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

05/09/2013, 11:42

Localização Interna - (JRJJWO-JESSICA GONÇALVES OLIVEIRA)

28/08/2013, 19:00

Localização Interna - (JRJHDF-ARTHUR EDUARDO ALVES FERREIRA)

22/08/2013, 16:57

Conclusão para Despacho - (JRJHDF-ARTHUR EDUARDO ALVES FERREIRA)

22/08/2013, 16:56

Localização Interna - (JRJVQA-VANIA QUARESMA CARVALHO)

08/07/2013, 18:39

Localização Interna - (JRJPGH-PEDRO GOMES PINTO CHALOUB)

11/06/2013, 13:41

Localização Interna - (JRJBNU-RODRIGO MELO DOS SANTOS)

21/03/2013, 16:05

Localização Interna - (JRJEGO-ELIANE DE OLIVEIRA COSTA)

12/03/2013, 16:46

Localização Interna - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

11/07/2012, 16:35

Localização Interna - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

02/04/2012, 17:58

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

02/04/2012, 17:57

Devolução de Remessa - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

02/04/2012, 17:54

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

14/07/2011, 16:11

Localização Interna - (JRJJDX-JESSICA DOS SANTOS MOREIRA CARVALHO)

22/03/2011, 14:57

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJDX-JESSICA DOS SANTOS MOREIRA CARVALHO)

22/03/2011, 14:39

Localização Interna - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

08/11/2010, 19:13

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

08/11/2010, 19:12

Localização Interna - (JRJJDX-JESSICA DOS SANTOS MOREIRA CARVALHO)

09/07/2010, 13:16

Devolução de Remessa - (JRJJDX-JESSICA DOS SANTOS MOREIRA CARVALHO)

09/07/2010, 13:12

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJJDX-JESSICA DOS SANTOS MOREIRA CARVALHO)

02/06/2010, 15:23

Localização Interna - (JRJJDX-JESSICA DOS SANTOS MOREIRA CARVALHO)

01/06/2010, 16:07

Localização Interna - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

30/04/2010, 18:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

30/04/2010, 18:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

30/04/2010, 17:46

Conclusão para Despacho - (JRJDDR-DENISE DUARTE ROCHA)

19/04/2010, 17:02

Localização Interna - (JRJJDX-JESSICA DOS SANTOS MOREIRA CARVALHO)

05/04/2010, 14:56

Localização Interna - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

24/11/2009, 17:04

Localização Interna - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

18/11/2009, 16:22

Localização Interna - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

09/11/2009, 16:35

Devolução de Remessa - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

29/10/2009, 13:12

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

17/09/2009, 22:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

17/09/2009, 22:00

Localização Interna - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

10/06/2009, 15:34

Localização Interna - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

04/06/2009, 18:24

Localização Interna - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

04/05/2009, 15:01

Conclusão para Decisão - (JRJPDT-PAULO DEFAVERI PORTO)

29/04/2009, 13:27

Localização Interna - (JRJPDT-PAULO DEFAVERI PORTO)

30/03/2009, 17:23

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

16/06/2008, 11:50

Devolução de Remessa - (JRJMLD-MARILDA DE LIMA DIAS)

23/05/2008, 10:37

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

08/04/2008, 15:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

08/04/2008, 15:24

Conclusão para Despacho - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

04/04/2008, 14:23

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

21/01/2008, 14:52

Localização Interna - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

05/10/2007, 15:31

Devolução de Remessa - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)

24/09/2007, 11:42

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

10/09/2007, 17:12

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

23/08/2007, 14:25

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

22/08/2007, 13:41

Conclusão para Despacho - (JRJEPG-EMERSON PASCHOAL GONCALVES)

13/08/2007, 15:03

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

19/07/2007, 17:08

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

30/04/2007, 15:57

Devolução de Remessa - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

30/04/2007, 15:51

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

31/07/2006, 12:10

Remessa Interna - (JRJRDB-RODRIGO DANTAS BARRETO)

25/07/2006, 18:45

Remessa Interna para Modificações - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

17/07/2006, 14:28

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

06/07/2006, 18:20

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

04/07/2006, 14:54

Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

04/07/2006, 14:42

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

05/06/2006, 16:28

Conclusão para Decisão - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

05/06/2006, 16:22

Devolução de Remessa - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

05/06/2006, 16:10

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

24/05/2006, 15:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

24/05/2006, 14:59

Conclusão para Despacho - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

24/05/2006, 14:48

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

22/05/2006, 16:11

Devolução de Remessa - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

19/05/2006, 16:24

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

25/04/2006, 14:11

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

25/04/2006, 14:10

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Recurso - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

10/04/2006, 13:48

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

31/03/2006, 14:26

Conclusão para Decisão - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

23/03/2006, 13:24

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

23/03/2006, 13:11

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

21/09/2005, 15:20

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

30/05/2005, 17:11

Localização Interna - (JRJPLN-MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO)

30/05/2005, 14:47

Devolução de Remessa - (JRJNER-JOSE NERIVALDO DE SOUZA CERQUEIRA)

20/05/2005, 17:05

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

09/03/2005, 13:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

09/03/2005, 13:09

Conclusão para Despacho - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

04/03/2005, 13:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

04/03/2005, 13:36

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

04/03/2005, 13:35

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

29/11/2004, 17:13

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

19/11/2004, 17:35

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

14/09/2004, 23:59

Conclusão para Despacho - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

14/09/2004, 21:13

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

14/09/2004, 11:37

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

08/07/2004, 00:00

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

15/06/2004, 00:00

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

11/06/2004, 00:00

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

01/06/2004, 00:00

Remessa Interna - (JRJJTP-JULIANA TOSTES PERISSE)

10/05/2004, 21:12

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

04/05/2004, 21:11

Remessa Interna - (JRJRDB-RODRIGO DANTAS BARRETO)

04/05/2004, 21:10

Remessa Interna para Modificações - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

31/03/2004, 21:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

31/03/2004, 21:08

Conclusão para Despacho - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

30/03/2004, 21:07

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

30/03/2004, 13:37

Devolução de Remessa - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

17/12/2003, 21:06

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJWBA-WLADIMIR BARBOSA AIRES)

03/09/2003, 21:05

Devolução de Remessa - (JRJWBA-WLADIMIR BARBOSA AIRES)

03/09/2003, 21:04

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJWBA-WLADIMIR BARBOSA AIRES)

16/07/2003, 21:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWBA-WLADIMIR BARBOSA AIRES)

16/07/2003, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJWBA-WLADIMIR BARBOSA AIRES)

10/07/2003, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJANV-ALEXANDRE NOGUEIRA DE CARVALHO)

30/06/2003, 17:04

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2020, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2020, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2019, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2013, 16:56

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