Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5060436-88.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5060436-88.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060436-88.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALBERTO VELEMEN ALVES ADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA MONCAO (OAB RJ155416) DESPACHO/DECISÃO Evento 86.2: Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060436-88.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALBERTO VELEMEN ALVES ADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA MONCAO (OAB RJ155416) DESPACHO/DECISÃO Os valores retidos a título de imposto de renda no ano de 2025 poderão ser objeto de devolução na seara administrativa, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.250/95. Contudo, como o título judicial condenou a União a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, há de se incluir no cálculo o passivo referente ao ano-calendário de 2025, cabendo à parte exequente declará-los para a correta recomposição do imposto na ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Desta forma, encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar o quantum debeatur, observando o título judicial e o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060436-88.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALBERTO VELEMEN ALVES ADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA MONCAO (OAB RJ155416) DESPACHO/DECISÃO Evento 69.2: Intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de quinze dias.

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 12:41

Mero expediente

11/02/2026, 13:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/01/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5060436-88.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES REQUERENTE: ALBERTO VELEMEN ALVES ADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA MONCAO (OAB RJ155416) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 54 - 16/12/2025 - Expedição de ofício Evento 50 - 15/12/2025 - Despacho Evento 19 - 05/08/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo B

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060436-88.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALBERTO VELEMEN ALVES ADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA MONCAO (OAB RJ155416) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte exequente diligenciou junto à sua empregadora e até o momento não obteve resposta acerca do cumprimento da obrigação de fazer, defiro o pedido do evento 48.1. Assim, oficie-se a empresa PETROBRAS, para fazer cessar a incidência de imposto de renda sobre as Horas de Repouso Alimentação - HRA -, em cumprimento à decisão do evento 19.1, cuja cópia deverá instruir o expediente. O ofício deverá ser entregue pela parte autora para ciência da fonte pagadora para que cesse os mencionados descontos de Imposto de Renda. Assinalo o prazo de 30 dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060436-88.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALBERTO VELEMEN ALVES ADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA MONCAO (OAB RJ155416) DESPACHO/DECISÃO Evento 42.1: Por ora, ante o noticiado, aguarde-se, por 15 dias, a juntada do comprovante de cumprimento da obrigação de fazer.

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060436-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTO VELEMEN ALVES ADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416) DESPACHO/DECISÃO Registre-se a fase de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública (JEF). Vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. Além disso, a obrigação de pagar deverá abarcar todo o período de atrasados, isto é, até o último mês que houve a indevida incidência de imposto de renda, observado o prazo prescricional. Deste modo, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da sentença proferida à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda.

29/09/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/09/2025, 14:37

Mero expediente

26/09/2025, 10:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2026, 00:00