Apelação Cível 0000539-63.2006.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas · Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

JOSE LUIS VAZQUEZ

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS

CNPJ

Autor

VALMACHRIS SERVICOS TURISTICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO BRAGA FRANCA

OAB/RJ 098795·CPF·Representa: Autor

DIOGO DA CUNHA CARVALHO

OAB/RJ 115043·CPF·Representa: Autor

JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR

CPF·Representa: Autor

OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA

OAB/RJ 089925·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO ALVES NETO

OAB/RJ 121832·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

RICARDO BRAGA FRANCA

OAB/RJ 098795·CPF·Representa: Autor

DIOGO DA CUNHA CARVALHO

OAB/RJ 115043·CPF·Representa: Autor

JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR

CPF·Representa: Autor

OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA

OAB/RJ 089925·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO ALVES NETO

OAB/RJ 121832·CPF·Representa: Autor

RAFAEL TARTARI RAMOS

OAB/RJ 156660·CPF·Representa: Autor

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

ANDREA HENRIQUES SZILARD

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

16/03/2026, 17:30

Recebidos os autos do STF

16/03/2026, 17:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/01/2024, 13:04

Despacho

19/12/2023, 12:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/12/2023, 12:33

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/09/2023, 11:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 206 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

11/09/2023, 13:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

06/09/2023, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

06/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 191

16/08/2023, 01:01

Juntada de Petição

31/07/2023, 15:49

Juntada de Petição

31/07/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 192

31/07/2023, 15:47

Juntada de Petição

25/07/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 191 e 194

24/07/2023, 23:59

Todas as movimentações(216)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

16/03/2026, 17:30

Recebidos os autos do STF

16/03/2026, 17:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/01/2024, 13:04

Despacho

19/12/2023, 12:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/12/2023, 12:33

Documentos

DESPACHO

•16/03/2026, 17:28

DECISÃO MONOCRÁTICA

•16/03/2026, 17:28

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/09/2023, 11:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 206 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

11/09/2023, 13:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

06/09/2023, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

06/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 191

16/08/2023, 01:01

Juntada de Petição

31/07/2023, 15:49

Juntada de Petição

31/07/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 192

31/07/2023, 15:47

Juntada de Petição

25/07/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 191 e 194

24/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

21/07/2023, 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

21/07/2023, 05:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

19/07/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

19/07/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

17/07/2023, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

17/07/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2023, 17:59

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/07/2023, 17:59

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

13/07/2023, 12:15

Juntado(a)

30/06/2023, 16:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/06/2023<br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00:00</b>

22/06/2023, 02:00

Juntada de certidão

21/06/2023, 20:08

Juntada de certidão

21/06/2023, 19:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 130

19/06/2023, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/06/2023, 16:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

12/06/2023, 18:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/04/2023, 00:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

13/03/2023, 15:58

Juntada de Petição

10/03/2023, 21:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

01/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

09/01/2023, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171

25/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/12/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/12/2022, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 146

02/12/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

01/12/2022, 01:01

Juntada de Petição

30/11/2022, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

10/11/2022, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 146 e 149

07/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

04/11/2022, 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

04/11/2022, 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

03/11/2022, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

03/11/2022, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

01/11/2022, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

01/11/2022, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 10:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/10/2022, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

17/08/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 123

26/07/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

23/07/2022, 01:01

Juntada de Petição

19/07/2022, 19:34

Juntada de Petição

19/07/2022, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

19/07/2022, 19:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

13/07/2022, 18:34

Juntada de Petição

13/07/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 123 e 126

04/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/07/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/07/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

01/07/2022, 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

01/07/2022, 05:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

27/06/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

27/06/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 11:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/06/2022, 17:31

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

23/06/2022, 17:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/06/2022, 17:31

Recurso Especial não admitido

23/06/2022, 17:31

Recurso Especial não admitido

23/06/2022, 17:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/06/2022, 17:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/03/2022, 17:45

Juntada de certidão

10/03/2022, 17:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

10/03/2022, 09:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 96

10/03/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/03/2022, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/03/2022, 21:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 84, 92, 93 e 94

12/02/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

11/02/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

08/02/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

27/01/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 95, 96 e 97

23/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/12/2021, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 84, 86 e 87

19/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/12/2021, 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

16/12/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/12/2021, 16:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67

15/12/2021, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 14:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

13/12/2021, 14:44

Juntada de Petição

13/12/2021, 13:19

Juntada de Petição

13/12/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/12/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2021, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/12/2021, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 67 e 70

22/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/11/2021, 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/11/2021, 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/11/2021, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/11/2021, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/11/2021, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/11/2021, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2021, 14:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

12/11/2021, 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2021, 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2021, 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/10/2021, 20:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/10/2021, 13:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

06/10/2021, 09:42

Juntada de Petição

05/10/2021, 20:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2021<br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00:00</b>

02/10/2021, 04:02

Juntada de certidão

01/10/2021, 19:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

01/10/2021, 14:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 241

30/09/2021, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/09/2021, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

21/09/2021, 06:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

21/09/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

03/09/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 30

28/08/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

27/08/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43

19/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/08/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/08/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2021, 15:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/08/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2021, 15:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

09/08/2021, 15:12

Juntada de Petição

09/08/2021, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31 e 32

05/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/08/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

02/08/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2021, 12:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

26/07/2021, 12:43

Sentença confirmada - por unanimidade

22/07/2021, 14:23

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

15/07/2021, 17:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

14/07/2021, 18:56

Juntada de certidão

14/07/2021, 18:54

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

14/07/2021, 18:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

13/07/2021, 08:22

Juntada de Petição

12/07/2021, 22:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2021, 19:12

Juntada de certidão

29/06/2021, 15:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

29/06/2021, 13:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 116

25/06/2021, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/06/2021, 17:30

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15

13/02/2020, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

13/02/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

03/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/01/2020, 15:12

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

24/01/2020, 15:05

Redistribuído por sorteio - (GAB13 para GAB15)

23/01/2020, 17:44

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

23/01/2020, 17:44

Juntada de certidão

23/01/2020, 17:42

Remessa Interna - SUB5TESP -> CODRA

23/01/2020, 17:32

Remessa Interna não admitindo prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

23/01/2020, 17:25

Despacho/Decisão - de Expediente

23/01/2020, 17:25

Distribuído por prevenção - Número: 00124039620064020000

14/01/2020, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 17:28

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/03/2026, 17:28

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/03/2026, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 12:33

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 17:59

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 12:15

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•10/03/2023, 21:51

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•10/03/2023, 21:51

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•09/01/2023, 00:23

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•09/01/2023, 00:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 11:41

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•16/03/2026, 17:28

DECISÃO MONOCRÁTICA

•16/03/2026, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 17:28

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/03/2026, 17:28

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/03/2026, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 12:33

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 17:59

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 12:15

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•10/03/2023, 21:51

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•10/03/2023, 21:51

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•09/01/2023, 00:23

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•09/01/2023, 00:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 19:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/06/2022, 17:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/06/2022, 17:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/06/2022, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2021, 15:08

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 13:39

EXTRATO DE ATA

•27/10/2021, 20:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2021, 15:13

ACÓRDÃO

•26/07/2021, 12:43

EXTRATO DE ATA

•22/07/2021, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2020, 17:25