Cumprimento de sentença 5044893-50.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5044893-50.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ROSEMARY DOS SANTOS GARCIA EDITAL Nº 510010689323 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS O Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação Procedimento Comum n°. 5044893-50.2022.4.02.5101, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ROSEMARY DOS SANTOS GARCIA, distribuída a esta 11ª. Vara Federal em 14/06/2022, e, tendo em vista tratar-se de ré revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, com a INTIMAÇÃO de ROSEMARY DOS SANTOS GARCIA CPF: 789.674.907-63, para ciência da sentença proferida nos autos, conforme transcreve-se abaixo, e do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso: "Trata-se de ação de cobrança, pelo procedimento comum, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de ROSEMARY DOS SANTOS GARCIA, objetivando a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 172.624,23 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), posicionada em 02/06/2022, com acréscimos legais e contratuais. Como causa de pedir, alega que é credora da quantia acima referida, oriunda dos contratos nº 19.1334.110.0024572-18 e nº 19.1334.110.0024607-82, referentes à operação de empréstimo consignado; que a ré assumiu a obrigação de restituir o valor emprestado em parcelas iguais e sucessivas, atualizadas pelos índices pactuados, mas não a cumpriu e se tornou inadimplente. A petição inicial vem adunada com procuração, documentos e guia de recolhimento das custas judiciais (evento 1). Certidão de recolhimento parcial de custas no evento 2. A ré é citada no evento 9. Decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação, é decretada a revelia da parte ré (eventos 10 e 12). A ré não se manifesta em provas (eventos 14 e 16). A autora atravessa petições para requerer dilação de prazo (eventos 17, 23 e 29), sendo o pedido deferido por duas vezes (eventos 20 e 26), e, no evento 36, informa que não tem mais provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 389 do Código Civil, “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. No art. 394 do Código está escrito que, “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”; sendo que, de acordo com o art. 397, “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Ainda, de acordo com o art. 408, “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”. A base da pretensão autoral encontra-se na afirmação de que a ré utilizou, sem o devido pagamento, crédito oriundo de duas operações de empréstimo consignado, consubstanciadas nos contratos nº 19.1334.110.0024572-18 e nº 19.1334.110.0024607-82. A dívida, atualizada até 02/06/2022, atinge o montante de R$ 172.624,23 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), conforme evento 1, calc3 e calc4. A relação jurídica estabelecida entre as partes e a obrigação exigida da parte ré foram demonstradas pelos documentos que instruíram a peça de ingresso, quais sejam, extrato da conta corrente 00004382-3, demonstrando créditos em favor da autora em 08/01/2016, nos valores de R$ 4.849,22 e R$ 11.322,44, coincidentes com os valores líquidos apontados nos demonstrativos de evolução contratual dos contratos nº 19.1334.110.0024572-18 e nº 19.1334.110.0024607-82 (evento 1, extr7; evento 1, plan8 e evento 1, plan9); cópia do contrato nº 19.1334.110.0024607-82 (evento 1, contr10), e demonstrativos de débito e de evolução da dívida dos dois contratos (evento 1, calc3; evento 1, calc4), com a discriminação dos valores contratados, parcelas pagas, início dos inadimplementos, e critérios de atualização dos débitos. Por outro lado, embora tenha sido regularmente citada, a ré deixou de contestar, do que advém o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, na forma do art. 344 do CPC (eventos 9, 10 e 12). No sentido de que a apresentação da cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes não é elemento condicionante da ação de cobrança, desde que apresentados documentos que demonstrem a existência da relação jurídica entre as partes e o valor do crédito, já se manifestou a jurisprudência. Confira-se: "CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO POR QUALQUER TIPO DE PROVA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A presente ação ordinária de cobrança foi ajuizada pela CEF em razão da ausência da cópia do contrato, sendo que tal ação não tem como pressuposto a juntada de determinada prova específica, podendo ser comprovado o direito alegado por qualquer tipo de prova, seja documental, testemunhal e/ou pericial. 2. In casu, foram apresentados os extratos que comprovam o crédito do valor do empréstimo na conta de titularidade da parte ré, a planilha de evolução contratual e o demonstrativo de débito, de modo que tais provas são suficientes à comprovação do direito alegado, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 3. A matéria em discussão é eminentemente de direito e a realização de prova pericial se afigura desnecessária, inexistindo o alegado cerceamento à defesa da apelante, que não sofreu qualquer prejuízo neste aspecto. 4. Para que fosse aplicada a teoria da imprevisão seria imprescindível a presença da chamada imprevisibilidade, ou seja, o evento gerador da inexecução do contrato que tornasse impossível de ser previsto pelo contratante no momento da celebração da avença. 5. Não se pode considerar a redução do consumo de tabaco e a escalada do dólar como fatos imprevisíveis a atrair a aplicação da "teoria da imprevisão" para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois não se revestem da imprevisibilidade necessária a sua caracterização, sendo certo que a suposta onerosidade decorre do próprio contrato, e não de fatos externos e posteriores à contratação. 6. In casu, não foi demonstrado nos autos qualquer vício na manifestação da vontade, indução a erro ou qualquer fato que pudesse alterar a percepção da ora apelante acerca dos termos do contrato, que se tornou inadimplente quando desrespeitou os termos contratados. 7. Apelação desprovida." (TRF 2ª Região; AC nº 0030889-06.2016.4.02.5101; 5ª Turma Esp.; Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; Dt. publ. 15/03/2018). Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044893-50.2022.4.02.5101/RJ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 172.624,23 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), em 02/06/2022, a ser atualizado e acrescido de juros de mora na forma contratualmente prevista. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Custas para preparo por ambas as partes1. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se, observando a Secretaria que a ré revel deverá ser intimada da sentença por edital" A ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 952818299922; o Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º. andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]). Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 20/06/2023. Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, assino.

23/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)