Procedimento Comum Cível 5014273-55.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5014273-55.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RÉU: TECHWAY INSTALACOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA EDITAL Nº 510012385795 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXMO. DOUTOR PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA VIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, movida por ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face de TECHWAY INSTALACOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA, distribuída a esta Vigésima Vara Federal em 03/03/2022 e registrada sob o n° 5014273-55.2022.4.02.5101/RJ. Tendo em vista tratar-se de réu revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, INTIMANDO a ré TECHWAY INSTALACOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA – CNPJ 19.026.321/0001-93 - da sentença do evento 36 do processo supramencionado, transcrita abaixo: “SENTENÇA I – RELATÓRIO A ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS propôs a presente ação de cobrança em face de TECHWAY INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA., requerendo: i) a condenação da ré ao pagamento da multa de R$ 150.004,02 (cento e cinquenta mil, quatro reais e dois centavos), correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre a base de cálculo de R$ 10.000.268,30 (dez milhões, duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), com base no Artigo 5º, inciso IV, alínea "a", c/c Artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013, e Artigos 17 a 20 e 22 do Decreto nº 8.420/2015; ii) a condenação da ré ao pagamento da multa de R$ 111.871,61 (cento e onze mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor estimado das contratações ((0345228, pág. 4), com fundamento na alínea “b” do Subitem 10.1 do Edital do Pregão Eletrônico (PGE) nº 15000071/2015-DR/RJ (0345228, pág. 15); iii) a condenação da ré a publicar, às suas expensas a Decisão Administrativa Sancionadora, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, na forma do Artigo 5º, inciso IV, alínea "a" e Artigo 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013, c/c Artigo 15, inciso II e art. 24 do Decreto nº 8.420/2015. Juntou procuração e documentos (evento 1). Citada (eventos 16/18), a ré não ofereceu resposta. No evento 21, foi decretada a revelia da ré e determinada a publicação do despacho por edital no sistema DJEN-CNJ. Publicado o edital (eventos 23/27). No evento 32, a ECT informou que não tem mais provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do aviso de recebimento constante do evento 18, e da ausência de contestação da ré, foi declarada sua revelia, com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 CPC. Destaco, ainda, que não se mostram presentes as hipóteses do art. 345, CPC, e que as assertivas contidas na petição inicial são compatíveis com as provas dos autos. No caso, a ECT apresentou documentos que comprovam que no Processo Administrativo SEI 53150004902017-43 foi investigada suposta conduta da ré de apresentar documentação falsa na fase de habilitação e qualificação do Pregão Eletrônico n. 150000071/2015, para contratação de serviço de engenharia compreendendo manutenção predial do CTCI/TECA/GALEÃO, no Galeão, com o fornecimento de materiais e peças de reposição. Após a regular instrução probatória no processo administrativo, a Comissão de Investigação concluiu pela existência de materialidade e autoria da prática ilícita em questão, nos seguintes termos: "Pelo exposto, verificou-se que no caso em análise estão presentes os indícios de autoria e de materialidade necessários para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, tendo em vista que a TECHWAY INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO PREDIAL – LTDA, CNPJ 19.026.321/0001-93, durante sua participação no Pregão Eletrônico n.º 150000071/2015, realizado pela DR/RJ, em 25/09/2015, apresentou Declaração de Microempresa (fl. 22 0345228), sem possuir os requisitos para tal enquadramento, o que pode configurar ato lesivo à Administração Pública previsto na alínea “a” do Inciso IV do art. 5º da Lei nº 12.846/2013, e comportamento inidôneo, podendo ensejar na aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e na Cláusula Décima, Subitem 10.1 do Edital, conforme transcrições a seguir: Lei nº 12.846/2013 (...) Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: (...) IV - no tocante a licitações e contratos: a ) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; (...) Grifou-se. Lei nº 10.520/2002 (...) Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (...) Grifou-se. Decreto nº 5.450/2005 (...) Art. 28 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado do SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Relatório 4 (0737476) SEI 53150.000490/2017-43 / pg. 107 (...) Grifou-se. Edital do Pregão Eletrônico n.º 150000071/2015. (...) 10.1. Aquele que deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta dentro do prazo de validade, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados aos Correios: a) advertência: será aplicada quando a ocorrência, devidamente justificada pela licitante, não recomende a aplicação de penalidades mais gravosas; b) multa: no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação, salvo quando a ocorrência, devidamente justificada pela licitante, restrinja à aplicação da penalidade de advertência ou a nãopenalização; c) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF: pelo período de até 5 (cinco) anos, salvo quando a ocorrência, devidamente justificada pela licitante, recomende a aplicação de penalidades menos gravosas; (...) Grifou-se. 11. Considerando que a conduta a ser apurada, tipificada como ato lesivo na Lei nº 12.846/2013, também configura hipótese de infração administrativa a normas de licitações, a apuração será realizada em conjunto nestes autos, conforme disposto no Art. 12 do Decreto nº 8.420/2015: Decreto nº 8.420/2015 (...) Art. 12. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto neste Capítulo. (...) 12. Diante de todo o exposto, em sede de Avaliação de Admissibilidade, sugere-se o encaminhamento do presente processo à autoridade competente para a instauração do PAR, tendo em vista estarem presentes os indícios de autoria e de materialidade necessários.” (evento 1, anexo 4, fls. 6/7) Nesse contexto, a demandada apresentou requerimento de dilação de prazo para apresentação de defesa (evento 1, anexo 4, fl. 68), e, deferido o requerimento (evento 1, anexo 4, fl. 70), apresentou defesa prévia no respectivo processo administrativo (evento 1, anexo 4, fls. 80/101 e anexo 5, fls. 1/17). A citada defesa prévia foi pormenorizadamente analisada pela Comissão PAR, que, no entanto, sugeriu a aplicação das seguintes penalidades à impetrante: “Assim, diante dos fatos motivadores até aqui expostos, sugere-se a aplicação das seguintes penalidades à sociedade empresária TECHWAY INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA, CNPJ nº 19.026.321/0001-93: a) Multa de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a base de cálculo de R$ 10.000.268,30 (dez milhões, duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), o que totaliza o valor de R$ 250.006,70 (duzentos e cinquenta mil, seis reais e setenta centavos, com base no Artigo 5º, inciso IV, alínea "a" e Artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013, c/c Artigos 17 a 20 e 22, do Decreto nº 8.420/2015. b)Publicação, às próprias expensas, da Decisão Administrativa Sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente, na forma do Artigo 5º, inciso IV, alínea 'a' e Artigo 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013, c/c Art. 24 do Decreto nº 8.420/2015: I- Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II- Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e III- Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio. c) Suspensão Temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de 12 (doze) meses, conforme disposto no art. 83, Inciso III da Lei nº 13.303/2016, e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, Cláusula Décima, Subitem 10.1, alínea “c” do Edital do Pregão Eletrônico (PGE) nº 150000071/2015/DR/RJ (0345228, pág. 15) e Relatório do Sistema de Cálculo da Multa (3694926). d)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado das contratações, que no presente caso, refere-se ao valor do Lote único (0345228, pág. 4), qual seja, R$ 1.118.716,17 (um milhão cento e dezoito mil setecentos e dezesseis reais e dezessete centavos), que corresponde ao valor de R$ 111.871,61 (cento e onze mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), conforme previsto na alínea “b” do Subitem 10.1 do Edital do PGE nº nº 150000071/2015 (0345228, pág. 15).” (evento 1, anexo 5, fl. 42) A demandada, então, apresentou nova manifestação no processo administrativo, pugnando pela improcedência do processo para aplicação da multa (evento 1, anexo 6, fls. 21/74) Não obstante, o Relatório sofreu parecer favorável da Assessoria Jurídica da ECT por meio da Nota Jurídica NJ/GCOR-DEJUR-SERIJ/SEI-5546730/2019 (evento 1, anexo 6, fls. 79/96). Posteriormente, os autos foram remetidos à autoridade hierárquica e administrativa da demandante para decisão final, do Diretor de Governança, Compliance e Segurança que, em 31/07/2019, aprovou o relatório final e decidiu pela aplicação à ré das seguintes sanções (evento 1, anexo 7, fls. 1/6): “(...) a suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 70 da Lei no 10.520/2002 c/c artigo 28 do Decreto n° 5.450/2005, artigo 83 inciso III da Lei n° 13.30312016 e Cláusula Décima, 10.1, alínea c, do Edital do Pregão Eletrônico (PGE) n° 15000071/2015-DR/RJ, a aplicação de multa no valor de R$ 150.004,02 (cento e cinquenta mil, quatro reais e dois centavos), com base no artigo 50, inciso IV, alíneas "ao, dc artigo 60, inciso 1, da Lei 12.846/2013 e os artigos 17 a 20 e 22 do Decreto n°8.420/2015, a multa de R$ 111.871,61 (cento e onze mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com fundamento na alínea b' do Subitem 10.1 do Edital do referido certame, além da publicação desta Decisão Administrativa Sancionadora, nos termos do artigo 60. Inciso II e parágrafo 50 da Lei n° 12.846/2013, c/c artigo 15, inciso II e artigo 24 do Decreto no 8.420/2015, incisos 1 a III, cumulativamente, pelo comportamento inidôneo verificado durante à participação no Pregão Eletrãnico (PGE) n° 15000071/2015 - DR/RJ, declarando-se MICROEMPRESA (ME)/EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), sem, no entanto, manter os requisitos para tal enquadramento. de forma a obter o tratamento diferenciado disposto na Lei Complementar n° 123/2006, em detrimento aos demais licitantes, vindo a sagrar-se vencedora do Lote 01 dentre os lotes disputados, configurando ato lesivo previsto nas alínea a e b, Inciso IV, do artigo 5° da Lei n° 12.846/2013, no artigo 70da Lei C 10.520/2002 c/c artigo 28 do Decreto n°5.450/2005 e nas alíneas 'b1 e 'c da Cláusula Décima do Subitem 10 1 do Edital do Pregão Eletrônico em apreço.” - grifei Em seguida, os autos foram remetidos para a Gerência de Suporte aos Julgamentos para publicação da decisão no Diário Oficial da União, bem como para intimação da ré para querendo, impugnar o ato administrativo sancionatório. Nesse contexto, mais uma vez, a ré apresentou impugnação quanto à decisão administrativa (evento 1, anexo 7, fls. 29/56), que, no entanto, foi rejeitada (evento 1, anexo 7, fls. 58/59). Posteriormente, em 26/11/2021, foi remetida a Carta nº 27439162/2021 - CORSE-GSJU para o endereço da ré sobre a decisão final exarada, bem como informando que ato administrativo final foi publicado na Seção 1, página 37, edição nº 222, do Diário Oficial da União contendo o extrato da decisão administrativa sancionadora proferida nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização Referência: Processo nº 53150.000490/2017-43 (evento 1, anexo 7, fls. 92/93). Após o transcurso in albis do prazo para recolher as multas devidas, os autos foram remetidos para a ASJUR RJ para propositura de presente ação de cobrança das sanções aplicadas. Sendo assim, os documentos apresentados indicam a legalidade do processo administrativo de responsabilização, com a devida garantia da ampla defesa e do contraditório. III – DISPOSITIVO Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014273-55.2022.4.02.5101/RJ Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO1, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré: i) ao pagamento da multa de R$ 150.004,02 (cento e cinquenta mil, quatro reais e dois centavos), correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre a base de cálculo de R$ 10.000.268,30 (dez milhões, duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), com base no Artigo 5º, inciso IV, alínea "a", c/c Artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013, e Artigos 17 a 20 e 22 do Decreto nº 8.420/2015; ii) ao pagamento da multa de R$ 111.871,61 (cento e onze mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor estimado das contratações, com fundamento na alínea “b” do Subitem 10.1 do Edital do Pregão Eletrônico (PGE) nº 15000071/2015-DR/RJ; iii) a publicar, às suas expensas a Decisão Administrativa Sancionadora, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, na forma do Artigo 5º, inciso IV, alínea "a" e Artigo 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013, c/c Artigo 15, inciso II e art. 24 do Decreto nº 8.420/2015, cumulativamente: a) Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio. Condeno a ré, na forma do art. 85, §2º, do CPC, a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Fica o réu ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Vigésima Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 30/01/2024. Eu, Mauricio Therezo Nascimento, o digitei. E eu, Isadora Farias Santos, Diretora de Secretaria, o conferi. 1. Tipo A (Resolução nº 535/2006 do CJF)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RÉU: TECHWAY INSTALACOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA EDITAL Nº 510010698129 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXMO. DOUTOR RAPHAEL NAZARETH BARBOSA, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, movida por ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face de TECHWAY INSTALACOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA, distribuída a esta Vigésima Vara Federal em 03/03/2022 e registrada sob o n° 5014273-55.2022.4.02.5101/RJ. Tendo em vista tratar-se de réu revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, INTIMANDO a ré TECHWAY INSTALACOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA – CNPJ 19.026.321/0001-93 do despacho do evento 21 do processo supramencionado, transcrito abaixo: " Decreto a revelia da ré, na forma do artigo 344 do CPC. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a revel não tem patrono nos autos, publique-se este despacho por edital no sistema DJEN-CNJ, transcrevendo sua cópia, para fins de cumprimento do disposto no artigo 346 do CPC. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.” Fica o réu ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Vigésima Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 21/06/2023. Eu, Mauricio Therezo Nascimento, o digitei. E eu, João Francisco Menezes Garcia, Diretor de Secretaria Substituto, o conferi. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014273-55.2022.4.02.5101/RJ

23/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Intimação por Edital

Juntada de certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/02/2024

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