Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011812-31.2011.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011812-31.2011.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 0011812-31.2011.4.02.5151/RJ RELATOR: SIMONE DE FATIMA DINIZ BRETAS REQUERENTE: RUBEM CARLOS TESHEINER DEXHEINER (Sucessão) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN (OAB RJ137224) REQUERENTE: FLAVIO DEXHEIMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: AVA GUILHERME ONOFRI (Curador) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 226 - 17/12/2025 - Determinada a intimação

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0011812-31.2011.4.02.5151/RJ REQUERENTE: RUBEM CARLOS TESHEINER DEXHEINER (Sucessão) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN (OAB RJ137224) REQUERENTE: FLAVIO DEXHEIMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: AVA GUILHERME ONOFRI (Curador) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) DESPACHO/DECISÃO O RPV do ev 141 ainda consta depositado na CEF, conforme os dados do evento 178.EXTR 2. Cumprida a retificação do polo ativo, determino a expedição de alvará de levantamento (ev 178.2) em nome do pensionista FLAVIO DEXHEIMER. Ressalto, por fim, que todos os herdeiros assumem a responsabilidade civil (perante eventual co-herdeiro) e criminal (perante o Estado) em caso de, ao menos culposamente, estarem atribuindo-se condição falsa com o fim de obter vantagem indevida. Oportunamente, dê-se baixa.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0011812-31.2011.4.02.5151/RJ REQUERENTE: RUBEM CARLOS TESHEINER DEXHEINER ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN (OAB RJ137224) REQUERENTE: FLAVIO DEXHEIMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: AVA GUILHERME ONOFRI (Curador) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a indicação do pensionista FLAVIO DEXHEIMER em razão do falecimento da parte autora,intime-se o réu por 10 (dez) dias. No entanto, quanto ao pedido de reinclusão e divisão do requisitório na fração do direito hereditário, bem como, pagamento a título de honorários contratuais, ressalto aos requerentes que não cabe nesse momento processual rediscussão sobre a modificação do requisitório, eis que o envio ao Tribunal impede qualquer alteração sobre espécie ou natureza do crédito, conforme disposto na Resolução Nº TRF2-RSP-2018/00038 ( Art. 13 - Após ser enviada ao Tribunal, a requisição não poderá sofrer alteração da espécie ou da natureza do crédito, bem como não poderá sofrer qualquer alteração de dado que implique em aumento da despesa, devendo, nestes casos, ser cancelada mediante solicitação do juiz e novamente expedido Conselho da Justiça Federal). Assim, não há qualquer atividade deste juízo que possa influir na disposição da quantia depositada. INDEFIRO, PORTANTO, A EXPEDIÇÃO DE RPV DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Sem impugnação, homologo a habilitação do pensionista, FLAVIO DEXHEIMER. Proceda-se às anotações cabíveis. O RPV do ev 141 ainda consta depositado na CEF, conforme os dados do evento 178.EXTR 2. Cumprida a retificação do polo ativo, determino a expedição de alvará de levantamento (ev 178.2) em nome do pensionista FLAVIO DEXHEIMER. Ressalto, por fim, que todos os herdeiros assumem a responsabilidade civil (perante eventual co-herdeiro) e criminal (perante o Estado) em caso de, ao menos culposamente, estarem atribuindo-se condição falsa com o fim de obter vantagem indevida. Oportunamente, dê-se baixa.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0011812-31.2011.4.02.5151/RJ REQUERENTE: RUBEM CARLOS TESHEINER DEXHEINER ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN (OAB RJ137224) REQUERENTE: FLAVIO DEXHEIMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: AVA GUILHERME ONOFRI (Curador) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a indicação do pensionista FLAVIO DEXHEIMER em razão do falecimento da parte autora,intime-se o réu por 10 (dez) dias. No entanto, quanto ao pedido de reinclusão e divisão do requisitório na fração do direito hereditário, bem como, pagamento a título de honorários contratuais, ressalto aos requerentes que não cabe nesse momento processual rediscussão sobre a modificação do requisitório, eis que o envio ao Tribunal impede qualquer alteração sobre espécie ou natureza do crédito, conforme disposto na Resolução Nº TRF2-RSP-2018/00038 ( Art. 13 - Após ser enviada ao Tribunal, a requisição não poderá sofrer alteração da espécie ou da natureza do crédito, bem como não poderá sofrer qualquer alteração de dado que implique em aumento da despesa, devendo, nestes casos, ser cancelada mediante solicitação do juiz e novamente expedido Conselho da Justiça Federal). Assim, não há qualquer atividade deste juízo que possa influir na disposição da quantia depositada. INDEFIRO, PORTANTO, A EXPEDIÇÃO DE RPV DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Sem impugnação, homologo a habilitação do pensionista, FLAVIO DEXHEIMER. Proceda-se às anotações cabíveis. O RPV do ev 141 ainda consta depositado na CEF, conforme os dados do evento 178.EXTR 2. Cumprida a retificação do polo ativo, determino a expedição de alvará de levantamento (ev 178.2) em nome do pensionista FLAVIO DEXHEIMER. Ressalto, por fim, que todos os herdeiros assumem a responsabilidade civil (perante eventual co-herdeiro) e criminal (perante o Estado) em caso de, ao menos culposamente, estarem atribuindo-se condição falsa com o fim de obter vantagem indevida. Oportunamente, dê-se baixa.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0011812-31.2011.4.02.5151/RJ REQUERENTE: RUBEM CARLOS TESHEINER DEXHEINER ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN (OAB RJ137224) REQUERENTE: FLAVIO DEXHEIMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: AVA GUILHERME ONOFRI (Curador) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a indicação do pensionista FLAVIO DEXHEIMER em razão do falecimento da parte autora,intime-se o réu por 10 (dez) dias. No entanto, quanto ao pedido de reinclusão e divisão do requisitório na fração do direito hereditário, bem como, pagamento a título de honorários contratuais, ressalto aos requerentes que não cabe nesse momento processual rediscussão sobre a modificação do requisitório, eis que o envio ao Tribunal impede qualquer alteração sobre espécie ou natureza do crédito, conforme disposto na Resolução Nº TRF2-RSP-2018/00038 ( Art. 13 - Após ser enviada ao Tribunal, a requisição não poderá sofrer alteração da espécie ou da natureza do crédito, bem como não poderá sofrer qualquer alteração de dado que implique em aumento da despesa, devendo, nestes casos, ser cancelada mediante solicitação do juiz e novamente expedido Conselho da Justiça Federal). Assim, não há qualquer atividade deste juízo que possa influir na disposição da quantia depositada. INDEFIRO, PORTANTO, A EXPEDIÇÃO DE RPV DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Sem impugnação, homologo a habilitação do pensionista, FLAVIO DEXHEIMER. Proceda-se às anotações cabíveis. O RPV do ev 141 ainda consta depositado na CEF, conforme os dados do evento 178.EXTR 2. Cumprida a retificação do polo ativo, determino a expedição de alvará de levantamento (ev 178.2) em nome do pensionista FLAVIO DEXHEIMER. Ressalto, por fim, que todos os herdeiros assumem a responsabilidade civil (perante eventual co-herdeiro) e criminal (perante o Estado) em caso de, ao menos culposamente, estarem atribuindo-se condição falsa com o fim de obter vantagem indevida. Oportunamente, dê-se baixa.

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0011812-31.2011.4.02.5151/RJ REQUERENTE: RUBEM CARLOS TESHEINER DEXHEINER ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN (OAB RJ137224) ADVOGADO(A): JULIANA PADRAO DE FIGUEIREDO (OAB RJ141494) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) DESPACHO/DECISÃO A portaria juntada no ev.162.2 comprova que FLAVIO DEXHEINER é pensionista do autor falecido, mas não que é o único pensionista. Forneça o requerente, no prazo de 30 dias: a) contracheque recente de FLAVIO DEXHEINER ou outro documento que comprove ser este o ÚNICO pensionista do autor. b) termo de curatela definitiva de FLAVIO. Tudo cumprido, voltem para decisão sobre habilitação do requerente.

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0011812-31.2011.4.02.5151/RJ REQUERENTE: RUBEM CARLOS TESHEINER DEXHEINER ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN (OAB RJ137224) ADVOGADO(A): JULIANA PADRAO DE FIGUEIREDO (OAB RJ141494) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) DESPACHO/DECISÃO As informações para conseguir o documento desejado estão no despacho retro. Prazo: 15 dias. Assim, indefiro os pedidos. Sem atendimento correto, voltem para baixa até ulterior cumprimento.

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0011812-31.2011.4.02.5151/RJ REQUERENTE: RUBEM CARLOS TESHEINER DEXHEINER ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN (OAB RJ137224) ADVOGADO(A): JULIANA PADRAO DE FIGUEIREDO (OAB RJ141494) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) DESPACHO/DECISÃO Forneça o requerente, no prazo de 30 dias, cópia do seu contracheque do INSS para sabermos o nº de pensionistas do autor. 1) Forneça a parte interessada comprovação de que o requisitório a que pleiteia devolução retornou aos cofres públicos em razão da Lei 13.463/2017, em 30 dias. A agência e o banco onde foi depositado o RPV consta do ev 141, podendo, então, se dirigir, caso assim deseje, à agência para obtenção de extrato que comprove a devolução. https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/consulta/ 2) Fornecido, venham conclusos para deslinde da habilitação e determinação de reinclusão. 3) Não fornecido, dê-se baixa.

28/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 14:34

Documentos

Ato ordinatório

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0011812-31.2011.4.02.5151/RJ REQUERENTE: RUBEM CARLOS TESHEINER DEXHEINER ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN (OAB RJ137224) REQUERENTE: FLAVIO DEXHEIMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: AVA GUILHERME ONOFRI (Curador) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a indicação do pensionista FLAVIO DEXHEIMER em razão do falecimento da parte autora,intime-se o réu por 10 (dez) dias. No entanto, quanto ao pedido de reinclusão e divisão do requisitório na fração do direito hereditário, bem como, pagamento a título de honorários contratuais, ressalto aos requerentes que não cabe nesse momento processual rediscussão sobre a modificação do requisitório, eis que o envio ao Tribunal impede qualquer alteração sobre espécie ou natureza do crédito, conforme disposto na Resolução Nº TRF2-RSP-2018/00038 ( Art. 13 - Após ser enviada ao Tribunal, a requisição não poderá sofrer alteração da espécie ou da natureza do crédito, bem como não poderá sofrer qualquer alteração de dado que implique em aumento da despesa, devendo, nestes casos, ser cancelada mediante solicitação do juiz e novamente expedido Conselho da Justiça Federal). Assim, não há qualquer atividade deste juízo que possa influir na disposição da quantia depositada. INDEFIRO, PORTANTO, A EXPEDIÇÃO DE RPV DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Sem impugnação, homologo a habilitação do pensionista, FLAVIO DEXHEIMER. Proceda-se às anotações cabíveis. O RPV do ev 141 ainda consta depositado na CEF, conforme os dados do evento 178.EXTR 2. Cumprida a retificação do polo ativo, determino a expedição de alvará de levantamento (ev 178.2) em nome do pensionista FLAVIO DEXHEIMER. Ressalto, por fim, que todos os herdeiros assumem a responsabilidade civil (perante eventual co-herdeiro) e criminal (perante o Estado) em caso de, ao menos culposamente, estarem atribuindo-se condição falsa com o fim de obter vantagem indevida. Oportunamente, dê-se baixa.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0011812-31.2011.4.02.5151/RJ REQUERENTE: RUBEM CARLOS TESHEINER DEXHEINER ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN (OAB RJ137224) REQUERENTE: FLAVIO DEXHEIMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: AVA GUILHERME ONOFRI (Curador) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a indicação do pensionista FLAVIO DEXHEIMER em razão do falecimento da parte autora,intime-se o réu por 10 (dez) dias. No entanto, quanto ao pedido de reinclusão e divisão do requisitório na fração do direito hereditário, bem como, pagamento a título de honorários contratuais, ressalto aos requerentes que não cabe nesse momento processual rediscussão sobre a modificação do requisitório, eis que o envio ao Tribunal impede qualquer alteração sobre espécie ou natureza do crédito, conforme disposto na Resolução Nº TRF2-RSP-2018/00038 ( Art. 13 - Após ser enviada ao Tribunal, a requisição não poderá sofrer alteração da espécie ou da natureza do crédito, bem como não poderá sofrer qualquer alteração de dado que implique em aumento da despesa, devendo, nestes casos, ser cancelada mediante solicitação do juiz e novamente expedido Conselho da Justiça Federal). Assim, não há qualquer atividade deste juízo que possa influir na disposição da quantia depositada. INDEFIRO, PORTANTO, A EXPEDIÇÃO DE RPV DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Sem impugnação, homologo a habilitação do pensionista, FLAVIO DEXHEIMER. Proceda-se às anotações cabíveis. O RPV do ev 141 ainda consta depositado na CEF, conforme os dados do evento 178.EXTR 2. Cumprida a retificação do polo ativo, determino a expedição de alvará de levantamento (ev 178.2) em nome do pensionista FLAVIO DEXHEIMER. Ressalto, por fim, que todos os herdeiros assumem a responsabilidade civil (perante eventual co-herdeiro) e criminal (perante o Estado) em caso de, ao menos culposamente, estarem atribuindo-se condição falsa com o fim de obter vantagem indevida. Oportunamente, dê-se baixa.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0011812-31.2011.4.02.5151/RJ REQUERENTE: RUBEM CARLOS TESHEINER DEXHEINER ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN (OAB RJ137224) REQUERENTE: FLAVIO DEXHEIMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: AVA GUILHERME ONOFRI (Curador) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a indicação do pensionista FLAVIO DEXHEIMER em razão do falecimento da parte autora,intime-se o réu por 10 (dez) dias. No entanto, quanto ao pedido de reinclusão e divisão do requisitório na fração do direito hereditário, bem como, pagamento a título de honorários contratuais, ressalto aos requerentes que não cabe nesse momento processual rediscussão sobre a modificação do requisitório, eis que o envio ao Tribunal impede qualquer alteração sobre espécie ou natureza do crédito, conforme disposto na Resolução Nº TRF2-RSP-2018/00038 ( Art. 13 - Após ser enviada ao Tribunal, a requisição não poderá sofrer alteração da espécie ou da natureza do crédito, bem como não poderá sofrer qualquer alteração de dado que implique em aumento da despesa, devendo, nestes casos, ser cancelada mediante solicitação do juiz e novamente expedido Conselho da Justiça Federal). Assim, não há qualquer atividade deste juízo que possa influir na disposição da quantia depositada. INDEFIRO, PORTANTO, A EXPEDIÇÃO DE RPV DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Sem impugnação, homologo a habilitação do pensionista, FLAVIO DEXHEIMER. Proceda-se às anotações cabíveis. O RPV do ev 141 ainda consta depositado na CEF, conforme os dados do evento 178.EXTR 2. Cumprida a retificação do polo ativo, determino a expedição de alvará de levantamento (ev 178.2) em nome do pensionista FLAVIO DEXHEIMER. Ressalto, por fim, que todos os herdeiros assumem a responsabilidade civil (perante eventual co-herdeiro) e criminal (perante o Estado) em caso de, ao menos culposamente, estarem atribuindo-se condição falsa com o fim de obter vantagem indevida. Oportunamente, dê-se baixa.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0011812-31.2011.4.02.5151/RJ REQUERENTE: RUBEM CARLOS TESHEINER DEXHEINER ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN (OAB RJ137224) ADVOGADO(A): JULIANA PADRAO DE FIGUEIREDO (OAB RJ141494) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação do processo em decorrência do falecimento da parte autora em virtude de RPV/PRECATÓRIO expedido e não levantado pela parte No entanto, quanto ao pedido de reinclusão e divisão do requisitório na fração do direito hereditário, bem como, pagamento a título de honorários contratuais, ressalto aos requerentes que não cabe nesse momento processual rediscussão sobre a modificação do requisitório, eis que o envio ao Tribunal impede qualquer alteração sobre espécie ou natureza do crédito, conforme disposto na Resolução Nº TRF2-RSP-2018/00038 ( Art. 13 - Após ser enviada ao Tribunal, a requisição não poderá sofrer alteração da espécie ou da natureza do crédito, bem como não poderá sofrer qualquer alteração de dado que implique em aumento da despesa, devendo, nestes casos, ser cancelada mediante solicitação do juiz e novamente expedido Conselho da Justiça Federal). Assim, não há qualquer atividade deste juízo que possa influir na disposição da quantia depositada. Dessa forma, indefiro os pedidos de destaques de honorários. Agora, passo a apreciar o requerimento dos herdeiros/sucessores. Quanto à habilitação para recebimento da verba disponível, deverão ser observadas as seguintes determinações: O art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1º do Decreto nº 85845/81 determina que: “Os valores (...) não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento” (grifei). Ante o exposto nos dispositivos legais acima transcritos, determino: 1) Dê-se vista à parte ré, por dez dias, sobre o pedido de reinclusão. 2) Concomitantemente e no mesmo prazo, deve o requerente informar: a. Sobre a existência de beneficiário da pensão, comprovando e fornecendo os documentos, se for o caso; b. Caso venha a comprovar a inexistência de beneficiário da pensão, e tendo o falecido deixado bens, deverá a parte autora informar o número do inventário, ainda que já arquivado, bem como o Juízo onde tramita ou para o qual foi distribuído; c. Caso seja comprovado que não há beneficiária (o) da pensão por morte da parte autora, que não há bens a inventariar, através de apresentação da certidão de óbito e de certidão da Justiça Estadual de inexistência de inventário, poderá a parte autora apresentar o pedido de habilitação dos herdeiros. 3) Cumprido os itens acima, determino ainda: a.No caso do item “a”, expeça-se RPV de reinclusão em favor do falecido, na modalidade bloqueada. Mantenha-se os autos suspensos por 60 (sessenta) dias. Com a notícia pelo requerente do depósito do requisitório, expeça-se alvará em favor do dependente habilitado. Após, dê-se baixa. b. No caso do item “b”, expeça-se RPV de reinclusão em favor do falecido, na modalidade bloqueada. Mantenha-se os autos suspensos por 60 (sessenta) dias. Com a notícia do requerente do depósito do requisitório, expeça-se ofício ao Juízo Estadual cientificando dos valores. O requerente deve, neste caso, instar o Juízo Orfanológico para que se proceda a transferência dos valores. Após, dê-se baixa. c. No caso do item “c”, dê-se vista à parte ré, por dez dias, sobre o pedido de habilitação. Venham os autos conclusos o deslinde da sucessão. 4) Forneça procuração por instrumento pùblico, no prazo de 30 dias. Esclareço que não haverá reativação dos autos na ocorrência de pedido de dilação de prazo, haja vista que o processo é eletrônico bastando uma única ação para sua movimentação. Por fim, informo que eventual pedido de cadastramento de advogado ou substabelecimento deverá ser feito pelo próprio advogado requerente junto ao sistema e-Proc. Oportunamente, dê-se baixa.

26/05/2025, 00:00

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