Execução Fiscal 5012184-95.2023.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5012184-95.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012184-95.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: ODILIO BENEDITO ADVOGADO(A): MONALISA LOPES DE SOUZA (OAB RJ224727) DESPACHO/DECISÃO 1. Confirmada a adesão ao parcelamento pela parte exequente, ocorrida em 06/10/2025 (ev. 66.2), portanto, após realizado o bloqueio judicial, ocorrido em 15/03/2024 (ev. 22.1), esta não possui o condão de desconstituir a garantia do Juízo, ainda que parcial, permanecendo bloqueados os demais bens indisponibilizados até a quitação da dívida. De fato, quando da efetivação do bloqueio, a dívida era plenamente exigível, o que revela a legalidade da constrição. Ademais, o parcelamento não é causa de extinção da obrigação, de modo que, também por esse motivo, deve ser indeferido o levantamento pretendido. 2. Em face da adesão da parte executada ao parcelamento conferido pela parte exequente, suspendo a execução, nos termos do art. 922 do CPC. Cabe à parte exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito, informando, oportunamente, acerca do pagamento ou não da dívida, requerendo o que entender de direito no caso de eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo. Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de cinco anos sem manifestação, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento. Anote-se a suspensão no sistema processual.

27/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/10/2025, 12:24

Mero expediente

24/10/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012184-95.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: ODILIO BENEDITO ADVOGADO(A): MONALISA LOPES DE SOUZA (OAB RJ224727) DESPACHO/DECISÃO Ante a não localização dos veículos indisponibilizados (placas KFW 1825 e KPB 0270), conforme certidão do evento 45, CERT1, determino a anotação de restrição quanto à CIRCULAÇÃO, que inclui as de licenciamento e transferência, através do sistema Renajud, conforme requerido pela parte exequente. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para complementar o valor penhorado nos autos (evento 22, SISBAJUD1) no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no mesmo prazo. Após, voltem conclusos.

22/07/2025, 00:00

Outras Decisões

16/07/2025, 11:13

Mero expediente

29/05/2025, 20:12

Mero expediente

09/01/2025, 16:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2024, 14:07

Execução frustrada

02/09/2024, 17:54

Outras Decisões

30/08/2024, 19:15

Outras Decisões

15/08/2024, 20:51

Mero expediente

04/12/2023, 16:16

Mero expediente

26/10/2023, 18:17

Mero expediente

21/06/2023, 21:18

Distribuição (sorteio)

31/05/2023, 14:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 01:00

—

Por decisão judicial

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)