Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5061761-11.2019.4.02.5101 - TRF2

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5061761-11.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5061761-11.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS APELADO: NILDO RODRIGUES RANGEL JUNIOR (ACUSADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) APELADO: AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA (ACUSADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95. RESCISÃO DA TRANSAÇÃO E RETOMADA DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CONSIDERAR, APÓS A RESCISÃO DA TRANSAÇÃO PENAL, QUE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O MEIO AMBIENTE ERA INEXEQUÍVEL E QUE AS DEMAIS OBRIGAÇÕES FORAM CUMPRIDAS. RECURSO DO MPF AELEGANDO PRECLUSÃO PRO JUDICATO E NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE VIGENTE A TRANSAÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e negar-lhe provimento, para manter a sentença que extinguiu a punibilidade da apelada, alterando, apenas, o seu fundamento, que passa a ser o art. 107, IV, do Código Penal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5061761-11.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): REGINA CÉLIA TEIXEIRA DE MATOS CARDOSO APELADO: NILDO RODRIGUES RANGEL JUNIOR (ACUSADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) APELADO: AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA (ACUSADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2026. Juiz Federal ODILON ROMANO NETO Presidente

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5061761-11.2019.4.02.5101/RJ APELADO: NILDO RODRIGUES RANGEL JUNIOR (ACUSADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) APELADO: AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA (ACUSADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, quando for o caso. 2. A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nas hipóteses previstas na legislação, tal como ocorria antes da pandemia da COVID-19, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 3. A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL, no que lhe concerne, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4. Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 3/6/2026, às 14h, na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5. Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer PRESENCIALMENTE à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6. Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação DA PRESENTE DECISÃO, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 24/6/2026 às 14h15min. 7. No caso do item anterior, além da solicitação retro mencionada, O(A) PRÓPRIO(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ REALIZAR SUA INSCRIÇÃO neste sistema processual para realizar sustentação oral por videoconferência após a comunicação do juízo acerca da retirada dos autos da sessão presencial e de sua inclusão na sessão virtual, nos termos da Resolução TRF2 n° 96/2025: Art. 1º Até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, os pedidos de preferência de julgamento e de sustentação oral relativos às sessões presenciais e telepresenciais deverão ser apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc. § 1º Após o prazo estabelecido no caput: I – não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência; II – os pedidos de preferência e os de sustentação oral presencial poderão ser formulados pelo balcão virtual da secretaria do órgão julgador ou diretamente ao secretário, até o início da sessão. § 2º Em caso de adiamento ou retirada de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral. 7.1 - Orientações gerais: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral-0 7.2 - Manual - SISTEMA EPROC Pedido de Preferência/Sustentação - Advogados e Procuradores (copiar e colar o link no navegador): https://www.trf2.jus.br/sites/default/publico/2025-09/Pedido%20Pref-Sustenta%C3%A7%C3%A3o%20oral%20-%20ADV%20e%20PROC-%20V9.pdf 7.3 - Dúvidas: [email protected]. 7.4 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022, bem como as TRRJs não admitem esta modalidade. 8. Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração, conforme o disposto no art. 937 do CPC/2015 e no art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, este aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 acima, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9. Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) O presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 3/6/2026, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra; b) Caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (itens 3 e 6, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 3/6/2026 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA EM 24/6/2026 A PARTIR DAS 14h15min. c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5061761-11.2019.4.02.5101/RJ ACUSADO: AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) DESPACHO/DECISÃO Recebo a apelação interposta pelo Ministério Público Federal e respectivas razões juntadas na petição do evento 356, APELACAO1. Intime-se a defesa de AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA para apresentar resposta escrita à apelação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 82, §2º da Lei 9.099/95. Com a juntada da peça, não restando diligências pendentes de cumprimento, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais com competência criminal, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI Juiz Federal

17/03/2026, 00:00

Recurso

16/03/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 5061761-11.2019.4.02.5101/RJ ACUSADO: AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MINERACAO E COMERCIO CALIFORNIA LTDA, pelo cumprimento das condições que lhe foram impostas na Transação Penal, o que faço com fulcro no artigo 76 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/98, pela suposta prática do crime previsto no art. 55 c/c art. 3º da da Lei nº 9.605/98.

26/01/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (TJGO)

23/01/2026, 18:16

Mero expediente

23/01/2026, 18:14

Petição (Apelação)

16/01/2026, 21:41

Cumprimento de transação penal

17/12/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5061761-11.2019.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50088329820194025101/RJ) RELATOR: MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI RÉU: AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 346 - 16/07/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS Evento 342 - 03/07/2025 - Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência Evento 341 - 03/07/2025 - Decisão interlocutória

22/07/2025, 00:00

Outras Decisões

03/07/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5061761-11.2019.4.02.5101/RJ RÉU: NILDO RODRIGUES RANGEL JUNIOR ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) RÉU: AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) DESPACHO/DECISÃO evento 329, PET1 - Trata-se de petição da defesa com requerimento de redesignação da Audiência de Instrução e Julgamento que ocorrerá em 01 de julho de 2025, às 14 horas, na modalidade virtual. Foi acostado aos autos, em anexo à petição do evento 329, atestado médico que demonstra que o réu deu entrada na emergência em 29/06/2025, às 20:41. Na ocasião, o paciente foi submetido a exame médico (Doppler colorido venoso de MMII) que descartou a presença de trombose. Em seguida, o paciente recebeu alta em 30/06/2025. Destarte, depreende-se dos autos que o réu ingressou com a petição requerendo adiamento da Audiência de Instrução e Julgamento às 17:25 do dia 30/06/2025 (dia anterior à audiência), mesmo tendo sido intimado da realização do ato em 01/06/2025, conforme certidão no evento 318, CERT1. Além do mais, embora a recomendação contida no atestado médico seja de 5 dias de repouso, tal fato não impedirá a participação do requerente da audiência, já que esta realizar-se-á por videoconferência. Não ignoro a condição de transplantado de NILDO RODRIGUES RANGEL JÚNIOR, representante legal da empresa ré, mas o transplante teria ocorrido em 2018. O laudo indica uma dor no pé oriunda de jogo recreativo de futebol, sem relação com a condição renal do representante legal e sem indicativos de complicações. Não verifico motivo razoável para adiar a sua participação na audiência, até porque ocorrerá por videoconferência. Assim sendo, INDEFIRO o requerimento do sócio administrador NILDO RODRIGUES RANGEL JÚNIOR, devendo o mesmo participar da audiência por videoconferência, através do zoom, pelo link contido no mandado de intimação evento 308, MAND1. Intimem-se com urgência as partes.

02/07/2025, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

01/07/2025, 17:03

Documentos

Acórdão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5061761-11.2019.4.02.5101/RJ APELADO: NILDO RODRIGUES RANGEL JUNIOR (ACUSADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) APELADO: AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA (ACUSADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, quando for o caso. 2. A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nas hipóteses previstas na legislação, tal como ocorria antes da pandemia da COVID-19, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 3. A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL, no que lhe concerne, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4. Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 3/6/2026, às 14h, na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5. Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer PRESENCIALMENTE à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6. Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação DA PRESENTE DECISÃO, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 24/6/2026 às 14h15min. 7. No caso do item anterior, além da solicitação retro mencionada, O(A) PRÓPRIO(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ REALIZAR SUA INSCRIÇÃO neste sistema processual para realizar sustentação oral por videoconferência após a comunicação do juízo acerca da retirada dos autos da sessão presencial e de sua inclusão na sessão virtual, nos termos da Resolução TRF2 n° 96/2025: Art. 1º Até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, os pedidos de preferência de julgamento e de sustentação oral relativos às sessões presenciais e telepresenciais deverão ser apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc. § 1º Após o prazo estabelecido no caput: I – não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência; II – os pedidos de preferência e os de sustentação oral presencial poderão ser formulados pelo balcão virtual da secretaria do órgão julgador ou diretamente ao secretário, até o início da sessão. § 2º Em caso de adiamento ou retirada de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral. 7.1 - Orientações gerais: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral-0 7.2 - Manual - SISTEMA EPROC Pedido de Preferência/Sustentação - Advogados e Procuradores (copiar e colar o link no navegador): https://www.trf2.jus.br/sites/default/publico/2025-09/Pedido%20Pref-Sustenta%C3%A7%C3%A3o%20oral%20-%20ADV%20e%20PROC-%20V9.pdf 7.3 - Dúvidas: [email protected]. 7.4 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022, bem como as TRRJs não admitem esta modalidade. 8. Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração, conforme o disposto no art. 937 do CPC/2015 e no art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, este aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 acima, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9. Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) O presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 3/6/2026, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra; b) Caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (itens 3 e 6, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 3/6/2026 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA EM 24/6/2026 A PARTIR DAS 14h15min. c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5061761-11.2019.4.02.5101/RJ RÉU: NILDO RODRIGUES RANGEL JUNIOR ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) RÉU: AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) DESPACHO/DECISÃO evento 329, PET1 - Trata-se de petição da defesa com requerimento de redesignação da Audiência de Instrução e Julgamento que ocorrerá em 01 de julho de 2025, às 14 horas, na modalidade virtual. Foi acostado aos autos, em anexo à petição do evento 329, atestado médico que demonstra que o réu deu entrada na emergência em 29/06/2025, às 20:41. Na ocasião, o paciente foi submetido a exame médico (Doppler colorido venoso de MMII) que descartou a presença de trombose. Em seguida, o paciente recebeu alta em 30/06/2025. Destarte, depreende-se dos autos que o réu ingressou com a petição requerendo adiamento da Audiência de Instrução e Julgamento às 17:25 do dia 30/06/2025 (dia anterior à audiência), mesmo tendo sido intimado da realização do ato em 01/06/2025, conforme certidão no evento 318, CERT1. Além do mais, embora a recomendação contida no atestado médico seja de 5 dias de repouso, tal fato não impedirá a participação do requerente da audiência, já que esta realizar-se-á por videoconferência. Não ignoro a condição de transplantado de NILDO RODRIGUES RANGEL JÚNIOR, representante legal da empresa ré, mas o transplante teria ocorrido em 2018. O laudo indica uma dor no pé oriunda de jogo recreativo de futebol, sem relação com a condição renal do representante legal e sem indicativos de complicações. Não verifico motivo razoável para adiar a sua participação na audiência, até porque ocorrerá por videoconferência. Assim sendo, INDEFIRO o requerimento do sócio administrador NILDO RODRIGUES RANGEL JÚNIOR, devendo o mesmo participar da audiência por videoconferência, através do zoom, pelo link contido no mandado de intimação evento 308, MAND1. Intimem-se com urgência as partes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5061761-11.2019.4.02.5101/RJ RÉU: AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636) ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381) ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de análise da resposta escrita à acusação apresentada em favor de AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA (evento 301, PET1), na qual a defesa, inicialmente reiterando as petições do evento 224, PET1, evento 242, PET1, e evento 293, PET1, requer que, após oitiva do Ministério Público Federal, seja aplicada a parte final do art. 27 da Lei 9.605/98, e, por conseguinte, seja declarada extinta a punibilidade da pessoa jurídica ré, pelo cumprimento integral das condições da transação penal cuja rescisão foi decretada por este Juízo por meio da decisão do evento 286, DESPADEC1. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de se manifestar oportunamente. Requereu a produção de todos os meios de provas admitidos em lei, em especial a prova testemunhal, através de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação, prova documental, e prova pericial no local dos fatos. A denúncia foi recebida em 12/09/2019 através da decisão proferida no evento 3, DESPADEC1. Certidão positiva de citação do réu AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA (evento 93, CERT1). É o breve relato. Decido. Inicialmente, nada a prover em relação ao pedido da defesa, no sentido da declaração de extinção da punibilidade da pessoa jurídica ré pelo cumprimento integral das condições da transação penal. Como afirmei na decisão do evento 295, DESPADEC1, em que mantive rescindida a transação penal celebrada entre AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA e o Ministério Público Federal, Tendo em vista que o MPF já exarou parecer no sentido da desconstituição da transação penal firmada (evento 284, PARECER1), e que a parte ré não apresentou qualquer novo fundamento hábil a promover a revisão do decidido no evento 286, DESPADEC1, deve ser mantida a referida decisão por seus próprios fundamentos. Superada esta questão preliminar, a resposta escrita apresentada em favor do acusado não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a materialidade constantes da denúncia, não tendo sido apresentada nenhuma questão relevante que obste a marcha do processo. Com efeito, a Defesa apenas negou os fatos descritos na peça acusatória de maneira genérica e afirmou que irá apreciar o mérito no momento oportuno. Além disso, não foram apresentados fundamentos nem provas que motivassem a absolvição sumária do réu, nos termos previstos no artigo 397 do Código de Processo Penal, motivos pelos quais deve o feito prosseguir regularmente. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e designo o dia 01 de julho de 2025, às 14:00 h, para a audiência de instrução e julgamento, que será realizada por sistema de videoconferência na plataforma Zoom disponibilizada pelo CNJ, para cuja conexão seguem os dados abaixo: •Link da Audiência - https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/82412251764?pwd=HQcc4Tm1KsQSb51ea5HCaTBU6bSiAs.1; •ID da Reunião - 824 1225 1764; •Senha - 01vfcr. Advirto à defesa de que deverá apresentar suas testemunhas em audiência, Independentemente de intimação, limitada ao total de 08 (oito) testemunhas. Intime-se o representante legal da pessoa jurídica ré e intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e intime-se a defesa. MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Mudança de Classe Processual (TJGO)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Cumprimento de transação penal

Outras Decisões

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Todas as movimentações(65)

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