Procedimento Comum Cível 5006329-88.2021.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 253.928,77

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Macaé

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

JAKSON GERALDO CHAMONE

CPF

Autor

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 027322·CPF·Representa: Autor

ANA LUISA MENDES E SILVA

OAB/RJ 215818·CPF·Representa: Réu

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA

OAB/RJ 002318·CPF·Representa: Réu

VICTÓRIA DE MAGALHÃES COUTHENX PEDARNAUD

OAB/RJ 227262·CPF·Representa: Réu

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES

OAB/RJ 180122·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 027322·CPF·Representa: Autor

ANA LUISA MENDES E SILVA

OAB/RJ 215818·CPF·Representa: Réu

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA

OAB/RJ 002318·CPF·Representa: Réu

VICTÓRIA DE MAGALHÃES COUTHENX PEDARNAUD

OAB/RJ 227262·CPF·Representa: Réu

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES

OAB/RJ 180122·CPF·Representa: Réu

I JEN HUANG

OAB/RJ 152982·CPF·Representa: Réu

GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS

OAB/RJ 214087·CPF·Representa: Réu

MANUELY KASALI PEREIRA

OAB/RJ 197168·CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2024, 12:34

Juntada de certidão

17/04/2024, 12:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

17/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

21/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

13/03/2024, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/03/2024, 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

08/03/2024, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/01/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

22/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/01/2024, 14:22

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

17/04/2024, 12:34

Juntada de certidão

17/04/2024, 12:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

17/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

21/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

SENTENÇA

•11/03/2024, 15:23

SENTENÇA

•12/01/2024, 17:32

13/03/2024, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/03/2024, 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

08/03/2024, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/01/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

22/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/01/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

16/01/2024, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2024, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2024, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2024, 17:32

Julgado improcedente o pedido

12/01/2024, 17:32

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

24/11/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

09/11/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

27/10/2023, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/10/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

23/10/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/10/2023, 20:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 17/10/2023 15:45:48)

23/10/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 12:42

Juntada de Petição

17/10/2023, 09:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

07/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

29/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

26/09/2023, 01:08

Juntada de Petição

20/09/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/09/2023, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/09/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

19/09/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAKSON GERALDO CHAMONE <br/> Data: 11/10/2023 às 13:40. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS MACAÉ - Drº Cola - Rua Mar del Plata, nº 96 - Edifício Montblanc, sala 203 - Cavaleiros, Macaé/RJ <br/> Perito: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA

19/09/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/09/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/09/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 18:21

Despacho

06/09/2023, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 16:09

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50063298820214025116

06/09/2023, 14:46

Juntada de Petição

21/08/2023, 21:19

Juntada de Petição

29/06/2023, 14:51

Juntada de Petição

28/06/2023, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JAKSON GERALDO CHAMONE (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (RÉU) PROCURADOR(A): ANA LUISA MENDES E SILVA PROCURADOR(A): GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS PROCURADOR(A): MANUELY KASALI PEREIRA PROCURADOR(A): RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA PROCURADOR(A): NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de julho de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5006329-88.2021.4.02.5116/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

23/06/2023, 00:00

Juntada de Petição

07/06/2023, 17:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

13/04/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

12/04/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/03/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/03/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 20:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

03/03/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/03/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

13/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

06/02/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/02/2023, 13:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/02/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 11:44

Juntada de Petição

04/10/2022, 18:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50015013720224020000/TRF2

31/08/2022, 13:13

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Conclusos para decisão/despacho - 25/07/2022 13:13:07)

02/08/2022, 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2022, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/07/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/07/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/07/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/07/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/07/2022, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

07/07/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 17:49

Despacho

06/07/2022, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2022, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

05/07/2022, 01:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50015013720224020000/TRF2

04/07/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/07/2022, 13:35

Juntada de Petição

01/07/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

25/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

20/06/2022, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/06/2022, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 13:05

Decisão interlocutória

15/06/2022, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/06/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/06/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

29/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/05/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/05/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 13:56

Despacho

19/05/2022, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/05/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/04/2022, 23:59

Despacho

12/04/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

12/04/2022, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

01/04/2022, 01:12

Juntada de Petição

14/03/2022, 19:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

10/03/2022, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

10/03/2022, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

24/02/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

23/02/2022, 14:03

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 13

23/02/2022, 09:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

22/02/2022, 13:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015013720224020000/TRF2

22/02/2022, 06:55

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/02/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2022, 14:19

Não Concedida a tutela provisória

14/02/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2022, 13:12

Juntada de certidão

14/02/2022, 07:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

12/02/2022, 01:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50015013720224020000/TRF2

10/02/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/12/2021, 23:59

Despacho

09/12/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2021, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2021, 16:21

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2023, 20:28

SENTENÇA

•03/02/2023, 11:44

ANEXO

•13/07/2022, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 13:13