Execução Fiscal 5072858-32.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5072858-32.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

20/10/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072858-32.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUELEN RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FELLIPE VELOSO TAVARES (OAB RJ176281) DESPACHO/DECISÃO No Evento 8, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição para a cobrança de um dos três débitos que instruem este feito, a dívida inscrita sob o n° 70119036088-08. O débito supramencionado refere-se a IRPF e tem por base três períodos: 2014/2015, 2016/2017 e 2017/2018. Instada a se manifestar sobre o incidente de defesa em tela, a Fazenda Nacional, no Evento 21, juntou aos autos análise efetivada pela Receita Federal do Brasil, em que se constatou que os débitos em questão foram constituídos nos anos de 2017 e 2018, com inclusão em parcelamento em 2019, e rescisão em 2020. Sabe-se que a adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. Assim, considerando que entre a data de constituição dos débitos e a inclusão deles em parcelamento não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal, nem se passaram cinco anos entre a rescisão do parcelamento e o ajuizamento deste feito, ocorrido em 2024, evidente a não ocorrência da prescrição suscitada pela devedora. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade em apreço. Concedo à devedora o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove que os valores bloqueados em contas bancárias de sua titularidade estão acobertados por algumas das causas de impenhorabilidade legal, previstas no art. 833, do CPC. Por sua vez, diante da intenção da executada em parcelar o débito exequendo, deverá a Fazenda Nacional apresentar as devidas orientações à devedora, acerca da celebração do acordo. Intimem-se.

22/07/2025, 00:00

Outras Decisões

21/07/2025, 12:58

Outras Decisões

24/03/2025, 15:32

Mero expediente

02/12/2024, 14:28

Mero expediente

18/09/2024, 17:43

Distribuição (sorteio)

17/09/2024, 10:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 00:00