Procedimento Comum Cível 5002430-88.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002430-88.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002430-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAEDER BERNARDO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ELIANA BRAZ DOS SANTOS (OAB RJ107454) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - Dispositivo Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios a CEF, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Porém, suspendo a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida no evento 7 (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

27/04/2026, 00:00

Improcedência

24/04/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002430-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAEDER BERNARDO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ELIANA BRAZ DOS SANTOS (OAB RJ107454) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Instados a se manifestar, os autores requerem a produção de prova testemunhal (evento 20, REPLICA1), ao passo que a ré manteve-se silente quanto à intimação em provas (evento 22, DESPADEC1/Evento 27). Considerando que a questão versada envolve matéria de direito, a prova testemunhal pode ser indeferida sem ensejar cerceamento de defesa. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRESENTES OS REQUISITOS. JUROS REMUNERATORIOS. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, ante a inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O contraditório e a ampla defesa não asseguram às partes o deferimento de todo e qualquer pedido relativo à produção de provas, sendo lícito ao juiz, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, rejeitar as diligências meramente protelatórias para a resolução da lide. (...) 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TRF/2ª Região. AC 0012788-27.2016.4.02.5001. Relator Juiz Federal Conv. Alcides Martins Ribeiro Filho. Unânime. Julgado em 20/02/2017. Disponibilizado em 23/02/2017) Uma vez que a decisão do mérito depende apenas de questões de direito, além da análise dos documentos juntados, INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelos autores. Intimem-se. 2 - Após, venham os autos conclusos para verificar se encontram-se maduros para sentença.

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002430-88.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em provas. Prazo: 15 (quinze) dias.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002430-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAEDER BERNARDO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ELIANA BRAZ DOS SANTOS (OAB RJ107454) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para réplica (art. 351 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias.

13/06/2025, 00:00

Mero expediente

12/06/2025, 20:48

Mero expediente

06/05/2025, 17:46

Liminar

16/01/2025, 21:59

Distribuição (sorteio)

15/01/2025, 16:00

Documentos

•27/04/2026, 00:00