Apelação / Remessa Necessária 5020237-09.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

Gabinete 28

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Autor

JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP 388338·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Autor

JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP 388338·CPF·Representa: Autor

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/RJ 222954·CPF·Representa: Autor

CINTIA YOSHIE MUTO

OAB/SP 309295·CPF·Representa: Autor

RENATA MORETE BARROS

OAB/SP 408117·CPF·Representa: Autor

VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS

OAB/SP 445970·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/10/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

14/10/2025, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/10/2025, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

08/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2025, 18:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/10/2025, 17:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

07/10/2025, 17:36

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

07/10/2025, 14:10

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

07/10/2025, 13:36

Juntada de certidão

17/09/2025, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Período da sessão: <b>29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00</b>

17/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025

16/09/2025, 18:29

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/10/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

14/10/2025, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/10/2025, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

Documentos

ACÓRDÃO

•07/10/2025, 17:36

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 13:36

08/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2025, 18:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/10/2025, 17:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

07/10/2025, 17:36

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

07/10/2025, 14:10

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

07/10/2025, 13:36

Juntada de certidão

17/09/2025, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Período da sessão: <b>29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00</b>

17/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025

16/09/2025, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/09/2025, 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 97

16/09/2025, 18:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

12/09/2025, 18:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

29/07/2025, 11:59

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

29/07/2025, 11:05

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

28/07/2025, 19:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/07/2025, 19:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/06/2025, 17:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2025, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

07/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

15/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 106

23/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

16/09/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/09/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/09/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 12:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/09/2024, 19:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/09/2024, 19:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/09/2024, 17:49

Juntada de certidão

10/09/2024, 15:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

10/09/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/09/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/08/2024, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/08/2024, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

30/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89

07/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/06/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2024, 14:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

27/06/2024, 14:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

26/06/2024, 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/06/2024, 18:30

Juntada de certidão

05/06/2024, 12:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024

03/06/2024, 21:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 130

03/06/2024, 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/06/2024, 21:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

29/05/2024, 18:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

06/05/2024, 12:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

06/05/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/05/2024, 09:38

Juntada de Petição

06/05/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/04/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/04/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

13/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/04/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/04/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2024, 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/04/2024, 16:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

03/04/2024, 16:16

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

07/03/2024, 16:37

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

07/03/2024, 11:33

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:27

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b>

26/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b>

26/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

15/02/2024, 15:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 23

15/02/2024, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/02/2024, 15:20

Retirado de pauta

08/02/2024, 11:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

07/02/2024, 18:24

Juntada de certidão

29/01/2024, 13:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>07/02/2024 13:00</b>

29/01/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 69

24/01/2024, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/01/2024, 17:39

Deliberado em Sessão - Adiado

24/01/2024, 17:24

Juntada de certidão

12/12/2023, 19:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2023<br>Data da sessão: <b>24/01/2024 13:00</b>

12/12/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2023<br>Data da sessão: <b>24/01/2024 13:00</b>

12/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2023

30/11/2023, 16:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 31

30/11/2023, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/11/2023, 16:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

28/11/2023, 17:59

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28

08/11/2023, 19:42

Juntada de certidão

08/11/2023, 19:41

Retirado de pauta

08/11/2023, 19:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

19/10/2023, 12:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

19/10/2023, 12:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

19/10/2023, 11:34

Deliberado em Sessão - Adiado

19/10/2023, 11:31

Juntada de certidão

06/10/2023, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00:00</b>

06/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00:00</b>

06/10/2023, 02:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 26/09/2023 14:52:33)

27/09/2023, 12:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023

26/09/2023, 15:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 41

26/09/2023, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/09/2023, 14:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

25/09/2023, 13:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

17/08/2023, 13:15

Retirado de pauta

17/08/2023, 12:48

Juntada de certidão

04/08/2023, 12:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023

25/07/2023, 14:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 30

25/07/2023, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/07/2023, 14:34

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

25/07/2023, 12:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

22/06/2023, 12:57

Retirado de pauta

22/06/2023, 12:56

Lavrada Certidão

22/06/2023, 12:55

Juntada de Petição

21/06/2023, 17:56

Juntada de Petição

21/06/2023, 17:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023

13/06/2023, 13:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 78

13/06/2023, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2023, 13:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

09/06/2023, 18:15

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

13/09/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

13/09/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/09/2021, 15:35

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2024, 08:11

ACÓRDÃO

•27/06/2024, 14:24

EXTRATO DE ATA

•26/06/2024, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 10:29

ACÓRDÃO

•03/04/2024, 16:16

EXTRATO DE ATA

•07/03/2024, 11:33