Execução Fiscal 5009683-95.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5009683-95.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009683-95.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: POSTO FAGUNDAO LTDA ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 10 - A parte executada, POSTO FAGUNDAO LTDA, interpõe a presente exceção de pré-executividade, objetivando a extinção da execução fiscal. Alega, em síntese, que os títulos em cobrança seriam nulos por inobservância aos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 e 203, ambos do CTN. No EVENTO 14, a parte exequente requerera a nomeação de leiloeiro público e a designação de data para leilão dos bens penhorados. No EVENTO 17, argumenta a parte excipiente que a pretensão Fazendária de imediata designação de leiloeiro público para alienação dos bens penhorados não mereceria acolhimento, pois a exceção de pré-executividade estaria pendente de apreciação judicial. Sustenta, ainda, que qualquer ato constritivo ou de alienação praticado antes do julgamento da referida exceção configuraria grave prejuízo ao executado, atingindo patrimônio com medida de difícil reversibilidade, em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Instada a se manifestar (EVENTO 21), a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL refuta as alegações da parte excipiente, pugnando pelo prosseguimento da execução fiscal. Aduz, em resumo, que as CDAs teriam sido regularmente constituídas e atenderiam aos requisitos legais elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. Afirma, ainda, que a inexatidão ou eventual irregularidade constante do título somente implicaria sua nulidade caso privasse ou dificultasse ao executado a completa compreensão da dívida cobrada, o que não teria ocorrido no caso. Ressalta que o ônus de providenciar a juntada do processo administrativo aos autos incumbiria à excipiente. Proferido despacho no EVENTO 23 para que a sociedade executada regularizasse sua representação processual, trazendo a cópia de seus atos constitutivos. Documento juntado no EVENTO 27. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se infere do enunciado nº 393, da sua Súmula, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória. Caso contrário, se necessária a realização de prova ou indispensável o prolongamento de debates nos autos, a via adequada serão os embargos, sede regular para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal, após garantido o Juízo. Portanto, sendo a exceção meio válido do exercício do direito de defesa da parte executada, passa-se à análise das questões de direito apresentadas. - DO SOBRESTAMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS. No ponto, o executado apresentou petição requerendo o indeferimento do pedido de designação de leiloeiro, sob o argumento de que a exceção de pré-executividade ainda não foi apreciada, o que poderia acarretar prejuízo irreparável ao seu patrimônio, em violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Com efeito, a oposição de exceção de pré-executividade não suspende, por si só, o curso da execução. Ademais, o pedido formulado pela exequente consubstancia exercício regular de direito, uma vez que visa impulsionar a execução para satisfação do crédito público. De tal modo, o requerimento formulado não merece acolhida. - DA ALEGADA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. Para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exequendo, que são presumidas, nos termos do art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830/80, basta ao exequente atender às exigências do art. 6.° da mesma Lei, cabendo ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3.°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos. Quanto aos requisitos formais de validade da Certidão de Dívida Ativa, estes constam dos incisos do parágrafo 5º, art. 2º da Lei nº 6.830/80, reproduzindo o que já constava na norma do art. 202, do CTN, para ser apta a fundamentar a ação executiva fiscal. A questão trazida à análise não apresenta dificuldades, porquanto basta somente ser verificado se a Certidão de Dívida Ativa contém, ou não, os requisitos obrigatórios. A lei fala em origem e natureza da dívida, além da fundamentação legal e, da análise das CDAs contidas no EVENTO1, é possível aferir o período da dívida e, com relação a esta, o tipo de exação que está sendo cobrada, bem como a sua fundamentação legal. Ademais, a dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa de mora, e demais encargos previstos em lei, conforme disposto no § 2º do art. 2º da Lei. 6.830/80. Assim, o valor que consta na execução fiscal é resultado da soma dos valores originários devidos na data do fato imponível, ou seja, principal e multa, com os acréscimos legais, isto é, juros e a correção monetária. Esta última nada mais é do que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e, como tal, deve ser admitida sobre o principal e acessórios. Conclui-se então, que o valor primitivo do débito fiscal não pode coincidir com o atribuído no momento da propositura da ação, uma vez que aquele deve ser atualizado. Nas CDAs em exame, a atualização e os juros foram aplicados com base na legislação pertinente, inclusive no que toca à incidência cumulativa de ambos, que é lícita, já que possuem fundamentos jurídicos diversos, assim como no que se refere à possibilidade da incidência da atualização sobre os acessórios e o principal, que é reiteradamente admitida pelo STF (RTJ 81/878, 82/960 e 87/575). Ressalte-se, ainda, que, em cada uma das CDAs, consta o número do processo administrativo que as originaram e que não foram juntados pelo excipiente, de modo que, na forma do art. 41, da Lei 6.830/80, a parte interessada pode ter acesso e obter cópias na repartição onde o mesmo se encontre, não cabendo à exequente, no caso à União Federal, acostar aos autos da execução as respectivas cópias, salvo se a executada/excipiente comprovar que tal acesso lhe fora negado administrativamente, o que não se evidencia no caso concreto. Some-se que, pelo Enunciado da Súmula 559 do STJ, é desnecessária a juntada de demonstrativo de cálculo na execução fiscal, pois tal exigência não consta do art. 6.º da Lei n.º 6.830/80: “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” (grifei) Portanto, as CDAs que instruem a presente execução atendem integralmente aos requisitos legais, gozando de presunção de liquidez e certeza (art. 204 do CTN), com efeito de prova pré-constituída. A executada não se desincumbiu do ônus de ilidi-la. Ainda que eventual omissão formal ocorresse, sem prejuízo efetivo à defesa, não haveria nulidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C ART. 2º, § 5º DA LEI 6830/80. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONSTA NA CDA Nº 0007252/2012 O FATO GERADOR (ORIGEM), A DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA, O NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO INDICAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL, CORREÇÃO, MULTA, MORA E VALOR TOTAL. ADEMAIS, AINDA QUE DEIXE DE CONSTAR NA CDA ALGUM REQUISITO PREVISTO NA LEI, EM NÃO SE CONSTATANDO EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECRETAÇÃO DE SUA NULIDADE. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (TJ-RJ - AI: 00639544920228190000 202200287554, Relator.: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 20/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifo nosso) Ademais, os débitos foram constituídos por declaração do próprio excipiente, que detém pleno conhecimento da dívida, reforçando a presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 3.º, caput, da Lei n.º 6.830/80). Por tais motivos, o argumento suscitado deve ser rejeitado. Pelo exposto, CONHEÇO, mas REJEITO, em sua integralidade, a exceção de pré-executividade contida no EVENTO 10 e INDEFIRO os pedidos nela formulados. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

08/01/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009683-95.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: POSTO FAGUNDAO LTDA ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 13:19

Mero expediente

29/01/2025, 13:48

Mero expediente

07/12/2023, 12:55

Distribuição (sorteio)

04/08/2023, 18:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00