Embargos à Execução Fiscal 5014272-33.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014272-33.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: MARCELO MATTOS DE ALMEIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRUNO PECANHA GOMES (OAB RJ140084) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5014272-33.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: MARCELO MATTOS DE ALMEIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRUNO PECANHA GOMES (OAB RJ140084) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.265/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.. APELAÇÃO DESPROVIDA. I- CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC, determinando a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal relacionada, bem como condenou a União ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por apreciação equitativa. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, sem extinção do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo o critério percentual do art. 85, § 2º do CPC, ou por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconhece a ilegitimidade passiva do sócio embargante, diante da ausência de responsabilidade pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada. 4. Aplica-se o princípio da causalidade para imputar à União o ônus da sucumbência, pois o pedido de redirecionamento indevido da execução fiscal motivou a oposição dos embargos. 5. A exclusão do sócio do polo passivo não implica extinção ou redução do crédito tributário, que permanece íntegro e exigível em relação aos demais devedores. 6. Não é possível aferir, de forma objetiva, o proveito econômico decorrente da exclusão do executado, pois não há impacto direto no valor do crédito cobrado. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.265 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, nessa hipótese, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 8. A fixação por equidade não conflita com o Tema 1.076/STJ, uma vez que se trata de situação em que o proveito econômico é inestimável. IV- DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, “a” e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.097.166/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 14/05/2025, DJe 23/06/2025 (tema nº 1.265/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 16 DE MARÇO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 23 DE MARÇO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5014272-33.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: MARCELO MATTOS DE ALMEIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRUNO PECANHA GOMES (OAB RJ140084) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAROLINA SANTIAGO CAMPOS (INTERESSADO) INTERESSADO: ROBERTO DE ALMEIDA (INTERESSADO) INTERESSADO: VIGMARC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 04 de março de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014272-33.2023.4.02.5102 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/09/2025.

17/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014272-33.2023.4.02.5102/RJ EMBARGANTE: MARCELO MATTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BRUNO PECANHA GOMES (OAB RJ140084) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição de apelação pelo(a) embargante, e as contrarrazões já apresentadas no prazo legal. Subam os autos ao E. TRF da 2a. Região (art. 1.010, §3º, do CPC).

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 13:19

Petição (Apelação)

15/04/2025, 16:16

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

14/04/2025, 12:44

Mero expediente

06/02/2025, 15:03

Outras Decisões

08/05/2024, 19:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2024, 17:21

Por decisão judicial

26/01/2024, 06:51

Mero expediente

23/11/2023, 12:56

Distribuição (dependência)

21/11/2023, 15:42

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•29/04/2026, 02:00