Procedimento Comum Cível 5003148-79.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003148-79.2025.4.02.5103 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

25/02/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003148-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GUSTAVO SOUZA LIMA ADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) SENTENÇA Pelo exposto julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado consoante art. 85, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa. Havendo eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, remetam-se ao Tribunal. Intimem-se.

29/01/2026, 00:00

Improcedência

28/01/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003148-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GUSTAVO SOUZA LIMA ADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO Evento 53 – O autor requer a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela, ao argumento de que existe fato novo, consistente na designação de novo teste de aptidão física designado para o dia 06/12/2025. Nada obstante, a designação de novo teste de aptidão física não é capaz de alterar o panorama analisado no que concerne à pretensão de anulação de questões da prova realizada pelo candidato. No ponto este Juízo já se manifestou no sentido de que a insurgência do candidato à formulação das questões da prova realizada e aos critérios de correção se insere no mérito administrativo e é insuscetível de análise pelo Poder Judiciário. Neste contexto, falta ao caso em análise a probabilidade do direito invocado necessária à concessão da medida de urgência pleiteada. Assim, mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Intime-se. Em seguida, venham conclusos para sentença.

25/11/2025, 00:00

Antecipação de tutela

24/11/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003148-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GUSTAVO SOUZA LIMA ADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO Instados à indicação das provas com que pretendem comprovar suas alegações, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial para aferir a legalidade das questões questionadas no feito. De outro prisma, a ré não postulou a produção probatória. É a síntese. Decido. Indefiro a produção da prova pericial requerida. Isso porque não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de correção das provas, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, uma vez que já não se trata de mera avaliação da legalidade do certame, mas sim de valoração reservada ao administrador. Assim, é vedado ao Poder Judiciário se substituir à banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões e das respostas, ou seja, apreciar os critérios para a formulação das questões e do gabarito. A este respeito, foi fixada a seguinte tese em sede de julgamento de recurso com repercussão geral no STF: “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485, RE 632853, data 23/04/2015). Neste contexto, à luz do artigo 370 do CPC, entendo inadequada da produção da prova requerida, razão por que determino a conclusão dos autos para sentença. Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

Outras Decisões

21/10/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003148-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GUSTAVO SOUZA LIMA ADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intime-se a parte autora acerca do documento acostado aos autos pela UFF, no evento 37. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, façam-se conclusos os autos para análise da necessidade de produção da prova pericial requerida.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003148-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GUSTAVO SOUZA LIMA ADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Ao final, voltem conclusos.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003148-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GUSTAVO SOUZA LIMA ADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os pressupostos legais. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (em dobro), devendo, na mesma oportunidade, indicar, de modo específico e fundamentado, as provas que pretende produzir, com a respectiva indicação dos fatos que pretende demonstrar. Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437, §1º do CPC), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica, bem como para que esclareça se, diante das alegações trazidas na contestação (em especial dos fatos controvertidos), reitera o pedido das provas requeridas na inicial. Caso não apresentada contestação ou ausentes as matérias previstas nos artigos acima mencionados, dê-se vista à parte autora apenas para que se manifeste acerca da necessidade de produção das provas. Após, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas requeridas, bem como para a designação de audiência de instrução e julgamento/prova pericial, caso necessária. Não se manifestando as partes pela necessidade de dilação probatória, após a manifestação da parte autora, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento antecipado da lide. Cumpra-se.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003148-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GUSTAVO SOUZA LIMA ADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) ATO ORDINATÓRIO Por ordem e em cumprimento à decisão de evento 8, intime-se a parte autora, oportunidade em que deverá anexar declaração própria devidamente assinada de não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ou, não sendo esse o caso, recolher as custas.

16/06/2025, 00:00

Documentos

•11/05/2026, 00:00