Execução de Título Extrajudicial 5002381-40.2018.4.02.5118 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5002381-40.2018.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002381-40.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DEFIRO, o rastreamento de veículos de propriedade do(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD. Promova-se consulta no RENAJUD, a fim de que seja constatada a existência de veículos em nome da parte executada. Em caso de a consulta resultar negativa, intime-se a autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em caso positivo, anote-se, no sistema, a restrição para transferência de propriedade dos veículos cadastrados em nome da parte executada, exceto aqueles em que conste informação de “roubo” "baixado", pois neste caso sua eficácia resta prejudicada, devendo tal situação ser certificada nos autos. Quanto à informação de “alienação fiduciária”, mantenho a aplicação do referido comando até a baixa da alienação ou pedido do credor-fiduciário. Localizados bens, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao interesse nos bens e sobre a localização do(s) veículo(s), para efeito da realização da penhora e avaliação, fornecendo novo endereço. Decorrido o prazo sem manifestação, entenderá o Juízo pelo desinteresse do Exequente no que concerne à restrição on line efetuada. Nesse caso, venham-me os autos para a respectiva desconstituição. Atendido, EXPEÇA-SE o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) recaiu(ram) a restrição (excetuados aqueles com alienação fiduciária). Na mesma oportunidade, deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer Embargos à Penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não localizado(s) o(s) bem(ns), deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça proceder à intimação da parte Executada a fim de que esta informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a localização exata do(s) objeto(s) da penhora, sob pena de cominação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de 10% (dez por cento) do valor atualizado em execução, nos termos do artigo 774 do CPC/2015 e Enunciado n. 537 do FPPC. No caso de a informação da parte Executada ser no sentido de desconhecimento do paradeiro do veículo, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse nos bens localizados em consulta. Efetivada a diligência de penhora e avaliação, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao interesse nos bens. Havendo interesse, proceda a Secretaria ao registro da penhora no Sistema RENAJUD, bem como proceda-se à restrição de circulação do referido veículo junto ao sistema RENAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação, entenderá o Juízo pelo desinteresse do Exequente no que concerne à restrição on line efetuada. Nesse caso, venham-me os autos para a respectiva desconstituição. Decorrido in albis o prazo para apresentação de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, fica desde já ciente a parte Exequente de que os autos serão suspensos pelo prazo de 1 (um) ano (artigo 921, inciso III, CPC/2015). Em sendo requerida vista dos autos ou prazo para manifestação durante a suspensão, desde já defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não sendo indicados bens do devedor passíveis de penhora, retornem a situação anterior. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis ou a parte Executada, serão os autos arquivados, ficando a parte Exequente ciente de que o prazo da prescrição intercorrente terá início assim que escoado o interregno de 1 (um) ano da suspensão do processo, tudo na forma do artigo 921, §2º, do CPC/2015. Decorrido o prazo prescricional do arquivamento dos autos, contados na forma acima explicitada, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem na forma do § 5º, do art. 921, do CPC/2015, vindo-me, a seguir, conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00

Outras Decisões

07/04/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002381-40.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 323: levantem-se os valores penhorados via SISBAJUD. Após, vista ao exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito.

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002381-40.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.

11/11/2025, 00:00

Outras Decisões

10/11/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002381-40.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 280: PAULO RIBEIRO DE ANDRADE veio aos autos requerer o desbloqueio de contas bancárias sob o argumento da impenhorabilidade, apresentando a documentação anexada. No caso dos autos, depreende-se dos extratos bancários acostados que, efetivamente, os valores existentes e bloqueados em contas titularidade da Executada são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual revestidos pela impenhorabilidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida no inciso IV supracitado visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e outros fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Sobre o assunto, trago aos autos entendimento recente do E.TRF-2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme dispõe o artigo 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores decorrentes da remuneração e a quantia presente em caderneta de poupança. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos. 0006300-53.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.006300-5) julgado em 19/07/2018. Ante o exposto, uma vez inserido na hipótese do art. 833, inciso X do CPC, como absolutamente impenhorável, DEFIRO o imediato desbloqueio dos valores constritos. Intimem-se.

15/10/2025, 00:00

Outras Decisões

09/10/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002381-40.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLINICA DE RADIOLOGIA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): ANA PAOLA SENE MERCADANTE (OAB SP127195) ADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) EXECUTADO: PAULO RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO(A): FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA (OAB RJ119545) DESPACHO/DECISÃO I - De início, cabe ressaltar que não se trata da execução de crédito fiscal, que não está sujeito aos efeitos da decretação do processamento da recuperação judicial, restando, assim, preservada a competência do juízo da recuperação de determinar a substituição dos atos de constrição, caso recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial, através do procedimento de cooperação jurisdicional com o juízo da execução, como ocorre no caso dos autos. Assim, preclusa esta decisão, levante-se o bloqueio realizado no evento 265, pelo SISBAJUD, em relação ao executado CLINICA DE RADIOLOGIA RIO DE JANEIRO LTDA, no montante de R$ 103.725,41, tudo conforme decisão do Juízo da Recuperação Judicial, anexada no evento 286, DEC2. II - Após o levantamento supramencionado, OFICIE-SE ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro/TJRJ, nos autos do processo Nº: 0027830-19.2013.8.19.0021, encaminhando-se cópia desta decisão e do extrato SISBAJUD onde conste o desbloqueio. III - Prossiga-se a execução em face dos demais executados DANIELA MAMEDE DE ANDRADE AGUIAR e PAULO RIBEIRO DE ANDRADE, conforme requerido no evento 268.

03/10/2025, 00:00

Outras Decisões

02/10/2025, 13:10

Petição (Embargos de declaração)

04/09/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002381-40.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLINICA DE RADIOLOGIA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): ANA PAOLA SENE MERCADANTE (OAB SP127195) ADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) EXECUTADO: PAULO RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO(A): FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA (OAB RJ119545) DESPACHO/DECISÃO No Evento 264, os executados requereram a suspensão da execução, sob o argumento de que "enfrenta Recuperação Judicial, distribuída perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro (processo n.° 0027830- 19.2013.8.19.0021), sendo que, diante disso, não deve sofrer constrições nas suas contas bancárias sem o consentimento/controle por parte do MM. Juízo da Recuperação Judicial." O entendimento jurisprudencial é no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS DIVERSA DA PREVISTA NA NORMA. EXECUÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA. SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 29/11/2017. Recurso especial interposto em 3/2/2020. Autos conclusos ao Relator em 1/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir o juízo competente para apurar crédito habilitado na recuperação judicial da devedora, mas sobre o qual existe controvérsia instaurada no âmbito de execuções individuais. 3. A interpretação conjunta das normas dos artigos 8º, 13 e 15 da Lei 11.01/05 conduz às conclusões (i) de que compete ao juízo da recuperação judicial a apreciação da impugnação de crédito apresentada pela devedora e (ii) que não há qualquer impedimento legal à produção de prova pericial no curso de tal incidente. 4. Dispõe o art. 6º, II, da Lei 11.101/05 que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial. 5. A regra do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, que autoriza a continuidade da tramitação dos processos movidos contra a recuperanda, é de aplicação restrita (conforme enunciado expressamente pela própria norma) às ações que demandam quantia ilíquida. Não se aplica, portanto, aos processos de execução, haja vista que a liquidez é um de seus pressupostos (art. 786 do CPC/15). 6. Recurso especial não provido ( STJ REsp 2055190 / BA RECURSO ESPECIAL 2020/0326779-0- Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI- T3 - TERCEIRA TURMA- DJe 21/08/2024). Na espécie, considerando tratar-se de execução por título extrajudicial de Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 19.1334.690.0000030-58., anexado à inicial ( Contrato 9, evento 1), cuja liquidez é um de seus pressupostos (art. 786 do CPC/15), não há que se aplicar o art. 6, §1º da Lei 11.101/2005. Considerando a decisão proferida nos autos do Juízo da Recuperação Judicial e o disposto no art. 6, II da Lei 11.101/2005, SUSPENDA-SE a presente execução extrajudicial. Considerando o disposto no art. 6, III da Lei 11.101/2005, que estabelece: " proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. " OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro (processo n.° 0027830- 19.2013.8.19.0021), solicitando que seja informado se o crédito da presente execução extrajudicial está sujeito à recuperação judicial. Deverão instruir o ofício cópia da presente decisão, petição inicial e contrato 9 do evento 1. Com a resposta, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de levantamento da penhora.

Outras Decisões

26/08/2025, 14:38

Outras Decisões

29/07/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002381-40.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.

22/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002381-40.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 280: PAULO RIBEIRO DE ANDRADE veio aos autos requerer o desbloqueio de contas bancárias sob o argumento da impenhorabilidade, apresentando a documentação anexada. No caso dos autos, depreende-se dos extratos bancários acostados que, efetivamente, os valores existentes e bloqueados em contas titularidade da Executada são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual revestidos pela impenhorabilidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida no inciso IV supracitado visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e outros fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Sobre o assunto, trago aos autos entendimento recente do E.TRF-2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme dispõe o artigo 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores decorrentes da remuneração e a quantia presente em caderneta de poupança. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos. 0006300-53.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.006300-5) julgado em 19/07/2018. Ante o exposto, uma vez inserido na hipótese do art. 833, inciso X do CPC, como absolutamente impenhorável, DEFIRO o imediato desbloqueio dos valores constritos. Intimem-se.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002381-40.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLINICA DE RADIOLOGIA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): ANA PAOLA SENE MERCADANTE (OAB SP127195) ADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) EXECUTADO: PAULO RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO(A): FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA (OAB RJ119545) DESPACHO/DECISÃO No Evento 264, os executados requereram a suspensão da execução, sob o argumento de que "enfrenta Recuperação Judicial, distribuída perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro (processo n.° 0027830- 19.2013.8.19.0021), sendo que, diante disso, não deve sofrer constrições nas suas contas bancárias sem o consentimento/controle por parte do MM. Juízo da Recuperação Judicial." O entendimento jurisprudencial é no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS DIVERSA DA PREVISTA NA NORMA. EXECUÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA. SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 29/11/2017. Recurso especial interposto em 3/2/2020. Autos conclusos ao Relator em 1/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir o juízo competente para apurar crédito habilitado na recuperação judicial da devedora, mas sobre o qual existe controvérsia instaurada no âmbito de execuções individuais. 3. A interpretação conjunta das normas dos artigos 8º, 13 e 15 da Lei 11.01/05 conduz às conclusões (i) de que compete ao juízo da recuperação judicial a apreciação da impugnação de crédito apresentada pela devedora e (ii) que não há qualquer impedimento legal à produção de prova pericial no curso de tal incidente. 4. Dispõe o art. 6º, II, da Lei 11.101/05 que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial. 5. A regra do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, que autoriza a continuidade da tramitação dos processos movidos contra a recuperanda, é de aplicação restrita (conforme enunciado expressamente pela própria norma) às ações que demandam quantia ilíquida. Não se aplica, portanto, aos processos de execução, haja vista que a liquidez é um de seus pressupostos (art. 786 do CPC/15). 6. Recurso especial não provido ( STJ REsp 2055190 / BA RECURSO ESPECIAL 2020/0326779-0- Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI- T3 - TERCEIRA TURMA- DJe 21/08/2024). Na espécie, considerando tratar-se de execução por título extrajudicial de Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 19.1334.690.0000030-58., anexado à inicial ( Contrato 9, evento 1), cuja liquidez é um de seus pressupostos (art. 786 do CPC/15), não há que se aplicar o art. 6, §1º da Lei 11.101/2005. Considerando a decisão proferida nos autos do Juízo da Recuperação Judicial e o disposto no art. 6, II da Lei 11.101/2005, SUSPENDA-SE a presente execução extrajudicial. Considerando o disposto no art. 6, III da Lei 11.101/2005, que estabelece: " proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. " OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro (processo n.° 0027830- 19.2013.8.19.0021), solicitando que seja informado se o crédito da presente execução extrajudicial está sujeito à recuperação judicial. Deverão instruir o ofício cópia da presente decisão, petição inicial e contrato 9 do evento 1. Com a resposta, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de levantamento da penhora.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLINICA DE RADIOLOGIA RIO DE JANEIRO LTDA EXECUTADO: PAULO RIBEIRO DE ANDRADE EXECUTADO: DANIELA MAMEDE DE ANDRADE AGUIAR EDITAL Nº 510009225772 PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) DOUTOR(A) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU JUIZ(A) FEDERAL DA 1º VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS / RJ, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria, com sede na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 8º andar - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, no horário de 12 às 17 horas, tramita a Ação de Execução Título Extrajudicial sob o nº 50023814020184025118, em que são partes, como Exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104, e como Executado(a) CLINICA DE RADIOLOGIA RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ: 28446250000179, DANIELA MAMEDE DE ANDRADE AGUIAR, CPF: 07437194767 e PAULO RIBEIRO DE ANDRADE, CPF: 27380211749, tendo este edital a finalidade de citar o(a) Executado(a) DANIELA MAMEDE DE ANDRADE AGUIAR, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para que efetue o pagamento da dívida apontada na petição inicial e nos cálculos, relativa ao processo em epígrafe, no valor de R$ 857.660,26 (oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) – que deverá ser devidamente atualizada à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, ficando, desde logo, citado o réu para todos os demais termos da execução, consoante o artigo 829 do Novo Código de Processo Civil, bem como cientificado do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução. E, para que chegue ao conhecimento do(a) CITANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 8º andar - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, no horário de 12 às 17 horas– RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de DUQUE DE CAXIAS/RJ, em novembro de 2022. Eu, VITOR YURI VICTORINO DA CUNHA ABREU, o digitei. E eu, E eu, LUCIANE MELLO D´URSO, Diretora de Secretaria, conferi por ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, Dr(a). GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002381-40.2018.4.02.5118/RJ

06/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(34)

Outras Decisões

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002381-40.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Petição (Embargos de declaração)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002381-40.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.

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