Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002323-92.2022.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002323-92.2022.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002323-92.2022.4.02.5119/RJ RELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI EXEQUENTE: VERA LUCIA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO (OAB RJ209565) EXEQUENTE: FABIANA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO (OAB RJ209565) EXEQUENTE: FERNANDA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO (OAB RJ209565) EXEQUENTE: FLAVIO SILVA RAMOS ADVOGADO(A): EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO (OAB RJ209565) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 09/06/2026 - Juntado(a)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002323-92.2022.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: VERA LUCIA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO (OAB RJ209565) EXEQUENTE: FABIANA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO (OAB RJ209565) EXEQUENTE: FERNANDA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO (OAB RJ209565) EXEQUENTE: FLAVIO SILVA RAMOS ADVOGADO(A): EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO (OAB RJ209565) DESPACHO/DECISÃO I. O autor/exequente apresentou os valores que entende devidos no cumprimento de sentença, no importe de R$ 148.894,57, sendo R$ 135.358,70 devido ao autor e R$ 13.535,87 a título de honorários sucumbências, atualizados até 02/2025 (evento 69). O INSS impugnou os valores da execução, apontando como devidos o montante de R$ 143.225,82, do qual R$ 130.136,04 para o autor e R$ 13.089,78 a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 02/2025 (evento 80). Com o falecimento do autor originário, os autos foram suspensos até a regularização do polo ativo da demanda, nos termos da decisão de evento 93.1. Após a regularização, os requerentes/exequentes manifestaram-se concordando com os valores indicados pelo INSS em impugnação (evento 97.1). É o necessário. Decido. II. No caso em tela, verifica-se que houve concordância das partes a respeito dos cálculos relativos aos atrasados devidos nos autos e apresentados pelo INSS. III. Ante o exposto, HOMOLOGO os valores indicados pela Autarquia Previdenciária para fixar como devidos aos exequentes o montante de R$ 130.136,04 (cento e trinta mil, cento e trinta e seis reais e quatro centavos) e como devidos a título de honorários sucumbenciais o montante de R$ 13.089,78 (treze mil e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), atualizados até 02/2025. CONDENO a parte autora, ora exequente, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 283,58, que totaliza 5% sobre a diferença apurada como excesso de execução (R$ 5.671,75 - art. 90, §4º, CPC), sendo este considerado o proveito econômico obtido pelo vencedor (INSS) no cumprimento de sentença, nos termos do § 2º e do § 3º, I a V, todos do art. 85 do CPC. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade executória da condenação relativa aos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença a serem pagos pela parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusa a presente decisão e considerando as recentes orientações trazidas pela Resolução n. 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023, que regulamenta os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada, DETERMINO a expedição do precatório principal, de forma fracionada entre os coexequentes habilitados, com o destacamento dos honorários contratuais que ora DEFIRO na forma de evento 78.12 (30%) e, ainda, a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor, observando-se as novas regras, observada a fração de cada um na forma abaixo: 1. 50% (cinquenta por cento) do valor principal para VERA LUCIA SILVA RAMOS (cônjuge meeiro - 1/2); 2. 50% (cinquenta por cento) do valor principal dividido em partes iguais entres os filhos FABIANA SILVA RAMOS, FERNANDA SILVA RAMOS e FLAVIO SILVA RAMOS. Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo peremptório de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12, da Resolução n. 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados. Juntada as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio dos requisitórios. Após o envio, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, sem impugnação e não havendo outras diligências a cumprir, deverá o processo ser SUSPENSO até o depósito do precatório. Ficam os interessados cientes que o acompanhamento do depósito das requisições deverá ser realizado por meio do Sistema e-Proc na página: www.eproc.trf2.jus.br, com a utilização da opção de "Consulta Pública de Processo". O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme o caso), munido de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número do processo e da informação do depósito da requisição (extraído do site). Com o depósito, nada mais sendo requerido, dê-se baixa no sistema de gerenciamento processual.

16/03/2026, 00:00

Outras Decisões

13/03/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002323-92.2022.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: ALVARO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO (OAB RJ209565) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, na qual o autor/exequente falecido ALVARO DE OLIVEIRA RAMOS promovia a execução do julgado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Os habilitandos VERA LUCIA SILVA RAMOS, FABIANA SILVA RAMOS, FERNANDA SILVA RAMOS e FLÁVIO SILVA RAMOS requereram o ingresso na demanda no polo ativo, em substituição ao autor originário, diante do seu falecimento, na qualidade de sucessores pela lei civil (evento 78.1). Considerando a possibilidade da ex-cônjuge vir a requerer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte tendo como instituidor o autor falecido, foi determinada a intimação da requerente VERA LUCIA SILVA RAMOS para apresentar declaração de renúncia e aceitação da partilha de eventuais valores devidos nestes autos junto com os demais sucessores, nos termos de evento 84.1. A requerente apresentou a declaração em evento 89.2. De outro lado, consta ainda pedido para expedição dos honorários contratuais e sucumbenciais em nome do advogado EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO, OAB/RJ 209.565, consoante instrumento particular de cessão de créditos anexado em eventos 81.2 e 81.2. É o necessário. II. Decido. Do Pedido de Habilitação A habilitação é ação incidente, que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual, interrompido pela morte de uma das partes. No caso de procedência da demanda e de existência de direito a créditos não recebidos em vida pelo segurado falecido, os dependentes previdenciários teriam direito a eventuais valores não pagos decorrentes do benefício do autor originário. O art. 112 da Lei 8.213/1991 permite a habilitação direta dos dependentes previdenciários, e, na ausência, aos sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, diante da inexistência de dependente previdenciário cadastrado junto à Autarquia Previdenciária, a habilitação dos herdeiros/sucessores é medida que se impõe. Da cessão dos créditos dos honorários contratuais e sucumbenciais Anoto que as assinaturas eletrônicas indicadas nos documentos anexados em eventos 81.2 e 81.2 não tiveram a validade confirmada no portal de assinaturas ICP-Brasil. Diante da inconsistência no reconhecimento das assinaturas, inviável o deferimento da cessão de créditos, sem a devida regularização das assinaturas. III. Ante o exposto: 1) ACOLHO o pedido de habilitação formulado por VERA LUCIA SILVA RAMOS, na qualidade de meeira, e por FABIANA SILVA RAMOS, FERNANDA SILVA RAMOS e FLÁVIO SILVA RAMOS, na qualidade de filhos/sucessores, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91; 2) RETIFIQUE-SE o polo ativo da demanda, a fim de constar o nome dos requerentes, ora habilitados. 3) INDEFIRO a cessão dos créditos entre os advogados constituídos, considerando a inconsistência nas assinaturas do contrato de cessão de créditos. 4) Preclusa a presente decisão e regularizado o polo ativo da demanda, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos de liquidação. Ciência às partes. P.I.

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/10/2025, 21:21

Outras Decisões

29/10/2025, 11:35

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/07/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002323-92.2022.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: ALVARO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO (OAB RJ209565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação de sucessores, diante do falecimento da parte autora, no qual constam como habilitandos o cônjuge e os três filhos do segurado falecido (evento 78). O INSS manifestou-se concordando com o requerimento dos habilitandos, considerando o indeferimento do pedido de pensão por morte requerido por Vera Lúcia Silva Ramos (evento 79). É o necessário. Decido. No caso em tela, antes de dar prosseguimento à liquidação do julgado, faz-se necessária a regularização do polo ativo da demanda. Consoante manifestação da Autarquia Previdenciária, a viúva Vera Lúcia Silva Ramos havia pleiteado a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. No entanto, o pedido teria sido indeferido por ter a requerente declaro estar separada do segurado, em outro requerimento administrativo junto ao INSS. A despeito da manifestação do INSS, subsistem dúvidas quanto à possibilidade de a requerente Vera Lúcia Silva Ramos vir a pleitear judicialmente a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Anote-se que a habilitação conjunta da requerente Vera Lucia Silva Ramos como herdeira civil poderá repercutir na partilha dos valores eventualmente apurados neste feito, inclusive sobre possíveis valores retroativos de benefício previdenciário objeto de revisão. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar conflitos futuros, determino a intimação de Vera Lúcia Silva Ramos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração expressa acerca de sua concordância, ou não, com a habilitação dos demais herdeiros/sucessores civis. Na hipótese de concordância, a declaração deverá conter expressamente: (i) a anuência quanto à habilitação conjunta, à luz da legislação civil; (ii) a ciência de que tal habilitação implica aceitação da divisão proporcional de eventuais valores a serem apurados nestes autos, inclusive decorrentes de revisão do benefício previdenciário; (iii) a advertência de que, caso venha a ser reconhecida posteriormente como única dependente previdenciária do falecido, poderá não ter direito à totalidade dos valores discutidos neste feito, em razão da renúncia tácita decorrente da habilitação civil conjunta. INTIME-SE a requerente para que se manifeste, nos termos acima. Após, dê-se vista ao INSS. Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação.

Mero expediente

21/07/2025, 13:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/06/2025, 11:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/05/2025, 10:52

Outras Decisões

15/04/2025, 11:54

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

15/04/2025, 10:53

Procedência

26/11/2024, 11:12

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/05/2024, 06:10

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002323-92.2022.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: ALVARO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO (OAB RJ209565) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, na qual o autor/exequente falecido ALVARO DE OLIVEIRA RAMOS promovia a execução do julgado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Os habilitandos VERA LUCIA SILVA RAMOS, FABIANA SILVA RAMOS, FERNANDA SILVA RAMOS e FLÁVIO SILVA RAMOS requereram o ingresso na demanda no polo ativo, em substituição ao autor originário, diante do seu falecimento, na qualidade de sucessores pela lei civil (evento 78.1). Considerando a possibilidade da ex-cônjuge vir a requerer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte tendo como instituidor o autor falecido, foi determinada a intimação da requerente VERA LUCIA SILVA RAMOS para apresentar declaração de renúncia e aceitação da partilha de eventuais valores devidos nestes autos junto com os demais sucessores, nos termos de evento 84.1. A requerente apresentou a declaração em evento 89.2. De outro lado, consta ainda pedido para expedição dos honorários contratuais e sucumbenciais em nome do advogado EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO, OAB/RJ 209.565, consoante instrumento particular de cessão de créditos anexado em eventos 81.2 e 81.2. É o necessário. II. Decido. Do Pedido de Habilitação A habilitação é ação incidente, que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual, interrompido pela morte de uma das partes. No caso de procedência da demanda e de existência de direito a créditos não recebidos em vida pelo segurado falecido, os dependentes previdenciários teriam direito a eventuais valores não pagos decorrentes do benefício do autor originário. O art. 112 da Lei 8.213/1991 permite a habilitação direta dos dependentes previdenciários, e, na ausência, aos sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, diante da inexistência de dependente previdenciário cadastrado junto à Autarquia Previdenciária, a habilitação dos herdeiros/sucessores é medida que se impõe. Da cessão dos créditos dos honorários contratuais e sucumbenciais Anoto que as assinaturas eletrônicas indicadas nos documentos anexados em eventos 81.2 e 81.2 não tiveram a validade confirmada no portal de assinaturas ICP-Brasil. Diante da inconsistência no reconhecimento das assinaturas, inviável o deferimento da cessão de créditos, sem a devida regularização das assinaturas. III. Ante o exposto: 1) ACOLHO o pedido de habilitação formulado por VERA LUCIA SILVA RAMOS, na qualidade de meeira, e por FABIANA SILVA RAMOS, FERNANDA SILVA RAMOS e FLÁVIO SILVA RAMOS, na qualidade de filhos/sucessores, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91; 2) RETIFIQUE-SE o polo ativo da demanda, a fim de constar o nome dos requerentes, ora habilitados. 3) INDEFIRO a cessão dos créditos entre os advogados constituídos, considerando a inconsistência nas assinaturas do contrato de cessão de créditos. 4) Preclusa a presente decisão e regularizado o polo ativo da demanda, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos de liquidação. Ciência às partes. P.I.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002323-92.2022.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: ALVARO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO (OAB RJ209565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação de sucessores, diante do falecimento da parte autora, no qual constam como habilitandos o cônjuge e os três filhos do segurado falecido (evento 78). O INSS manifestou-se concordando com o requerimento dos habilitandos, considerando o indeferimento do pedido de pensão por morte requerido por Vera Lúcia Silva Ramos (evento 79). É o necessário. Decido. No caso em tela, antes de dar prosseguimento à liquidação do julgado, faz-se necessária a regularização do polo ativo da demanda. Consoante manifestação da Autarquia Previdenciária, a viúva Vera Lúcia Silva Ramos havia pleiteado a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. No entanto, o pedido teria sido indeferido por ter a requerente declaro estar separada do segurado, em outro requerimento administrativo junto ao INSS. A despeito da manifestação do INSS, subsistem dúvidas quanto à possibilidade de a requerente Vera Lúcia Silva Ramos vir a pleitear judicialmente a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Anote-se que a habilitação conjunta da requerente Vera Lucia Silva Ramos como herdeira civil poderá repercutir na partilha dos valores eventualmente apurados neste feito, inclusive sobre possíveis valores retroativos de benefício previdenciário objeto de revisão. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar conflitos futuros, determino a intimação de Vera Lúcia Silva Ramos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração expressa acerca de sua concordância, ou não, com a habilitação dos demais herdeiros/sucessores civis. Na hipótese de concordância, a declaração deverá conter expressamente: (i) a anuência quanto à habilitação conjunta, à luz da legislação civil; (ii) a ciência de que tal habilitação implica aceitação da divisão proporcional de eventuais valores a serem apurados nestes autos, inclusive decorrentes de revisão do benefício previdenciário; (iii) a advertência de que, caso venha a ser reconhecida posteriormente como única dependente previdenciária do falecido, poderá não ter direito à totalidade dos valores discutidos neste feito, em razão da renúncia tácita decorrente da habilitação civil conjunta. INTIME-SE a requerente para que se manifeste, nos termos acima. Após, dê-se vista ao INSS. Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação.

22/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Procedência

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(25)

legal