Cumprimento de sentença 5002052-87.2025.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002052-87.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002052-87.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNIC. DE MACAE RJ ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ175313) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. Cumpra a parte exequente o despacho do evento 71, DESPADEC1. Prazo de 5 (cinco) dias. Novamente não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002052-87.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNIC. DE MACAE RJ ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ175313) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. O Cartório novamente solicitou a indicação expressa e individualizada de quais indisponibilidades deverão ser objeto de baixa, ou, alternativamente, se o levantamento abrangerá a totalidade delas, considerando que as matrículas em questão contêm diversos gravames dessa natureza. Apresente o SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNIC. DE MACAE RJ o solicitado pelo Cartório. Prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários.

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002052-87.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNIC. DE MACAE RJ ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ175313) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. O Cartório solicitou a indicação expressa e individualizada de quais indisponibilidades deverão ser objeto de baixa, ou, alternativamente, se o levantamento abrangerá a totalidade delas, considerando que as matrículas em questão contêm diversos gravames dessa natureza. O SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNIC. DE MACAE RJ peticionou no evento 57, INF1. Reitere-se ofício do cópia da petição do evento 48, OFIC1. Prazo de 10 (dias) dias para resposta. Expedientes necessários.

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 17:39

Mudança de Classe Processual (em diligência)

22/01/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5002052-87.2025.4.02.5116/RJ EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNIC. DE MACAE RJ ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ175313) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte autora para que se manifeste sobre o evento 51, OFIC1.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5002052-87.2025.4.02.5116/RJ EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNIC. DE MACAE RJ ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ175313) SENTENÇA 13. Assim, ACOLHO o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTES estes embargos de terceiro, para determinar o levantamento da indisponibilidade dos imóveis de nºs 193, 194 e 195, todos da quadra 17, da Avenida W-01, do loteamento, Balneário Lagomar, em Barra de Macaé, 2º distrito de Macaé. 14. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, considerando se tratar de levantamento de indisponibilidade em ação de improbidade (não sujeita a custas e honorários) e tendo em vista que a parte ré não deu causa à demanda. 15. Intimem-se. 16. Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório do 3º Ofício de Macaé para levantamento das anotações e baixa da indisponibilidade dos imóveis em questão.

30/09/2025, 00:00

Procedência

29/09/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5002052-87.2025.4.02.5116/RJ EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNIC. DE MACAE RJ ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ175313) DESPACHO/DECISÃO Trato de Embargos de terceiro opostos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAÉ em face da UNIÃO, do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de SYLVIO LOPES TEIXEIRA. O embargado SYLVIO LOPES TEIXEIRA não foi localizado para citação, conforme evento 20, CERT1. Na ação de nº 5000529-40.2025.4.02.5116/RJ, em que SYLVIO LOPES TEIXEIRA é autor, o endereço informado é o da Avenida Agenor Caldas n° 686, 1301, Imbetiba, Macaé/RJ. Assim sendo, cite-se SYLVIO LOPES TEIXEIRA na Avenida Agenor Caldas n° 686, 1301, Imbetiba, Macaé/RJ.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 14:02

Mero expediente

02/07/2025, 14:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5002052-87.2025.4.02.5116/RJ EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNIC. DE MACAE RJ ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ175313) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de terceiro, distribuído por dependência ao Processo n.º 0000603-78.2008.4.02.5116, oferecidos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNIC. DE MACAE RJ objetivando, em síntese: 34.Requer a V. Exa., recebido os embargos, que defira o pedido de Liminar, para que que oficie o Cartório do 3º Ofício de Macaé, determinando de IMEDIATO o levantamento das anotações que recaem sobre os imóveis de nºs 193, 194 e 195, todos da quadra 17, da Avenida W-01, do loteamento, Balneário Lagomar, em Barra de Macaé, 2º distrito de Macaé. Ao final: 36.Ao final, requer a V. Exa. que confirme a liminar requerida e determine em definitivo o levantamento das anotações e penhora dos imóveis de nºs 193, 194 e 195, todos da quadra 17, da Avenida W-01, do loteamento, Balneário Lagomar, em Barra de Macaé, 2º distrito de Macaé, respectivamente e que oficie o Cartório do 3º Ofício de Macaé, determinando de IMEDIATO o levantamento das anotações e a baixa das penhoras dos imóveis em questão, condenando os embargados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alega que é possuidor/proprietário dos imóveis de nºs 193, 194 e 195, todos da quadra 17, da Avenida W-01, do loteamento, Balneário Lagomar, em Barra de Macaé, 2º distrito de Macaé, adquiridos por doação em 03/09/2004, e portanto antes da distribuição e penhora realizada na ACP n.º 0000603-78.2008.4.02.5116. Aduz que os imóveis estão atualmente na posse do município de Macaé, por conta de contrato de locação para implementação do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AO ESCOLAR – CEMEAES, e que foi convencionado ao embargante a transferência da propriedade do imóvel, com a averbação da doação. Junta documentos. Decido. Em suma, o embargante pretende, novamente, com a averbação da doação e transferência da propriedade, levantar o bloqueio judicial do imóvel objeto de garantia na ACP n.º 0000603-78.2008.4.02.5116. Tal pedido já foi julgado improcedente nos embargos de terceiro distribuídos nos autos do processo n° 5001786-37.2024.4.02.5116, que pende de julgamento da apelação interposta pelo Sindicato embargante. A sentença restou assim fundamentada: Em suma, a parte autora pretende o levantamento de constrição judicial nos imóveis descritos na petição inicial decorrente de condenação por improbidade administrativa do embargando SYLVIO LOPES TEIXEIRA. Aduz que antes do ajuizamento da ACP os imóveis lhe haviam sido doados pelo embargado SYLVIO LOPES TEIXEIRA, conforme contrato particular juntado no evento 1, OUT5. Pois bem. Convertido o julgamento em diligência, o MPF traz informação de que o embargado declarou como seu o imóvel quando da candidatura às eleições municipais de 2008, ou seja, bem depois da referida doação à embargante. Destaca o MPF que apesar de a ACP ter sido ajuizada em 2008, portanto depois da doação, o embargado já vinha sendo investigado antes, por atos praticados nas gestões de 2001-2004 e 2005-2008. Além disso, é possível verificar tanto da petição inicial como da certidão do imóvel, juntada no Evento 1, que o embargado já respondia judicialmente por atos de improbidade administrativa pelo menos desde 2005, inclusive com a indisponibilidade do imóvel nos autos de processos em curso na 2ª Vara Cível desta Comarca de Macaé/RJ, ainda que posteriormente tenha havido o desbloqueio. Outro ponto que não pode passar despercebido é o fato de que, apesar de o contrato estar datado de 03/09/2004, o reconhecimento das assinaturas tenha se dado apenas em 19/10/2006, quando então já havia processos em face do proprietário. Cumpre ainda observar que o entendimento fixado na Súmula n°84/STJ deve ficar restrito à transmissão onerosa da propriedade com objetivo de resguardar legítimo interesse daquele que de boa fé negociou sua aquisição, não podendo ser estendida para os contratos meramente gratuitos, nos quais envolvem apenas uma liberalidade daquele doa e a aceitação simples daquele que recebe, como é o caso da doação sem encargo objeto desta ação. Desse modo, entendo que o doação como feita não projeta sua eficácia em relação a terceiros, devendo ser mantida a indisponibilidade do imóvel até decisão em contrário na ACP n° 0000603-78.2008.4.02.5116. Como se vê, agora o embargante traz como fato novo a contratação de locação com o Município, embora tal contrato date 27/12/2024, conforme documentação juntada no evento 1, CONTR6. Pois bem. Não estão presentes os requisitos para deferimento do pedido liminar. À Secretaria para inclusão da UNIÃO e de SILVIO LOPES TEIXEIRA, condenado no processo n°5001786-37.2024.4.02.5116. Após, citem-se os embargados para apresentarem resposta no prazo de 30 dias (art. 335 e 183,do CPC/15). Oportunidade na qual deverão requerer eventuais provas, justificadamente. Após, à embargante em réplica. Por fim, não não havendo requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cite-se.

30/05/2025, 00:00

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