Apelação Cível 0002749-88.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ANNA LUCIA ROMANO FRAGOSO PIRES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Reu

Advogados / Representantes

DIRCEU ALVES PINTO

OAB/RJ 007570·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PAULA AFONSO DE PAIVA

OAB/RJ 157869·CPF·Representa: Autor

RENATO REIS DE SOUZA JATAHY

OAB/RJ 249769·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PEREIRA BICKEL

OAB/RJ 196019·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DIRCEU ALVES PINTO

OAB/RJ 007570·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PAULA AFONSO DE PAIVA

OAB/RJ 157869·CPF·Representa: Autor

RENATO REIS DE SOUZA JATAHY

OAB/RJ 249769·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PEREIRA BICKEL

OAB/RJ 196019·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:37

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 72

24/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/10/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/10/2025, 12:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 72

23/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 15:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/10/2025, 12:00

Recurso Especial não admitido

21/10/2025, 17:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/06/2025, 18:58

Juntada de certidão

02/06/2025, 12:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

02/06/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/06/2025, 19:03

Todas as movimentações(80)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:37

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 72

24/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/10/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 16:59

23/10/2025, 12:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 72

23/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 15:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/10/2025, 12:00

Recurso Especial não admitido

21/10/2025, 17:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/06/2025, 18:58

Juntada de certidão

02/06/2025, 12:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

02/06/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/06/2025, 19:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

30/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/03/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

31/03/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

09/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/02/2025, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/02/2025, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 19:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

26/02/2025, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2025, 15:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

24/02/2025, 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/02/2025, 18:24

Juntada de certidão

05/02/2025, 12:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b>

05/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2025

04/02/2025, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 193

04/02/2025, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/02/2025, 18:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

31/01/2025, 11:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

23/10/2023, 14:56

Juntada de certidão

23/10/2023, 14:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

19/10/2023, 22:01

Juntada de Petição

10/10/2023, 12:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

16/08/2023, 12:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22, 24 e 32

16/08/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/08/2023, 23:59

Juntada de certidão

09/08/2023, 12:36

Juntada de Petição

07/08/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

05/08/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2023, 11:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

04/08/2023, 18:02

Juntada de Petição

04/08/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24

30/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

23/07/2023, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/07/2023, 09:16

Juntada de Petição

21/07/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 10:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2023, 23:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

19/07/2023, 23:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2023, 21:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

12/07/2023, 13:15

Sentença confirmada - por unanimidade

12/07/2023, 13:00

Lavrada Certidão

23/06/2023, 11:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

23/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

23/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023

13/06/2023, 13:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 146

13/06/2023, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2023, 13:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

12/06/2023, 21:53

Juntada de certidão

21/10/2022, 17:11

Juntada de Petição

18/03/2022, 13:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

27/06/2019, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/06/2019, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/06/2019, 14:12

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GABVPR para GAB10)

22/02/2019, 19:47

Juntada de certidão

22/02/2019, 19:46

Remessa Interna para redistribuir - SECVPR -> SRIP

12/02/2019, 15:48

Distribuído por prevenção - Número: 00026457320184020000

11/02/2019, 16:23

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 15:00

EXTRATO DE ATA

•24/02/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2023, 11:33

ACÓRDÃO

•19/07/2023, 23:10

EXTRATO DE ATA

•12/07/2023, 13:00