Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002113-25.2023.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002113-25.2023.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002113-25.2023.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) REQUERENTE: FLAVIA SANTOS MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) INTERESSADO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 247 - 29/05/2026 - OFÍCIO Evento 245 - 29/05/2026 - Juntado(a)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002113-25.2023.4.02.5113/RJ INTERESSADO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR DESPACHO/DECISÃO evento 233, PET1: trata-se de manifestação da empresa PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA comunicando erro material em sua petição protocolada no evento 216, PET1. Na oportunidade, requer: i) a imediata expedição de ofício à Agência nº 4021 da Caixa Econômica Federal, com base no art. 52 da Resolução CJF nº 983/2026, comunicando o equívoco e determinando a CESSAÇÃO do cumprimento do ofício expedido no evento 229, a fim de evitar pagamento em duplicidade; ii) Caso a Caixa Econômica Federal já tenha efetivado a transferência decorrente do ofício de evento 229, a Peticionária compromete-se a efetuar o imediato estorno/depósito judicial do valor recebido em duplicidade, caso a transferência já tenha sido processada; Decido. Acolho o pedido. Oficie-se à CEF solicitando a desconsideração do ofício expedido no evento evento 229, OFIC1. Dê-se ciência às partes. Após, dê-se baixa.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002113-25.2023.4.02.5113/RJ REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) REQUERENTE: FLAVIA SANTOS MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) INTERESSADO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 dias, o motivo pelo não pagamento do alvará expedido no evento 201, ALVLEVANT1, conforme alegado pela cessionária no evento 216, PET1. Instrua-se o ofício com cópia do evento evento 216, PET1.

04/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 13:25

Reativação

30/04/2026, 12:06

Baixa Definitiva

24/03/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002113-25.2023.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) REQUERENTE: FLAVIA SANTOS MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) INTERESSADO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 201 - 10/03/2026 - Juntada de Alvará entregue ao interessado

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002113-25.2023.4.02.5113/RJ REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) REQUERENTE: FLAVIA SANTOS MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) INTERESSADO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes dos montantes requisitados por RPV, devendo o(s) beneficiário(s) acompanhar(em) no site https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ (link: “Consulta Pública de Processos” - digitar o CPF da parte interessada ou link "Entrar no sistema" caso tenha login no e-proc), a liberação do crédito que ocorrerá em até 60 dias do envio da requisição, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. Em caso de dúvida, a Secretaria do Juizado estará apta a fornecer qualquer informação ou esclarecimento, inclusive sobre o banco onde foi realizado o depósito, DESDE QUE JÁ TRANSCORRIDOS 60 DIAS NECESSÁRIOS PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REQUISIÇÃO. Suspenda-se o feito pelo prazo dos depósitos. Com os depósitos dos valores, expeçam-se os seguintes alvarás de levantamento: 1) em nome de PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA; 2) em nome de ALMEIDA & PANDOLFI DAMICO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.709.340/0001-75, referente aos honorários contratuais; Expedidos os alvarás, dê-se ciência às partes. Cumpre ressalvar que findo o prazo de validade do alvará sem o efetivo pagamento, por inércia do interessado, e não havendo outras providências processuais pendentes, o processo poderá ser arquivado, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, a requerimento do interessado. Em caso de cancelamento, deverá a Secretaria comunicar ao banco depositário e à agência bancária responsável por seu pagamento, ambos por meio de comunicação eletrônica. Em seguida, proceda-se à baixa e arquivamento.

03/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002113-25.2023.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) REQUERENTE: FLAVIA SANTOS MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) INTERESSADO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 02/12/2025 - Juntada de certidão

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002113-25.2023.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) REQUERENTE: FLAVIA SANTOS MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 02/12/2025 - Juntado(a)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002113-25.2023.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) REQUERENTE: FLAVIA SANTOS MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 29/09/2025 - Juntado(a)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002113-25.2023.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) REQUERENTE: FLAVIA SANTOS MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 13/08/2025 - Juntado(a)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002113-25.2023.4.02.5113/RJ REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) REQUERENTE: FLAVIA SANTOS MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) DESPACHO/DECISÃO Revejo o despacho/decidão no evento 112, no tocante a remessa do autos ao Contador judicial. Proceda-se ao cadastramento dos requisitórios das quantias em questão, observando-se as determinações do evento 112.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 13:10

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002113-25.2023.4.02.5113/RJ REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) REQUERENTE: FLAVIA SANTOS MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) INTERESSADO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Considerando que o sistema de cadastramento das requisições de pagamento exige a informação individualizada do valor total referente aos juros e correção monetária e à SELIC, determino a remessa dos autos à Contadoria. A partir do cálculo já apresentado nos autos evento 77, DOC2), deverá o Contador Judicial apenas separar e identificar os totais dos valores referentes à correção monetária e/ou juros (até 11/2021) e à incidência da SELIC (12/2021 em diante). Vindo a informação, proceda-se ao cadastramento dos requisitórios das quantias em questão, com ordem de BLOQUEIO e posterior levantamento por meio de alvará. Defiro o destaque dos honorários contratuais em nome de ALMEIDA & PANDOLFI DAMICO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.709.340/0001-75, no importe de 30%, conforme procuração no evento 1, DOC2 e contrato de honorários evento 1, CONHON11. Após, intimem-se às partes para manifestação, por 05 (cinco) dias. Não havendo, no prazo legal, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF2. Suspenda-se o feito até a comprovação do depósito dos valores requisitados. Com os depósitos dos valores, expeçam-se os seguintes alvarás de levantamento: 1) em nome de PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF, no importe de 70% (setenta por cento); 2) em nome de ALMEIDA & PANDOLFI DAMICO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.709.340/0001-75, no importe de 30% (trinta por cento), referente aos honorários contratuais; 3) em nome ALMEIDA & PANDOLFI DAMICO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.709.340/0001-75, referente aos honorários sucumbenciais (10% do valor da condenação, vide evento 50, DOC1). Expedidos os alvarás, dê-se ciência às partes. Ficam, desde já, intimados os beneficiários, por publicação, de que, expedidos os alvarás, deverão comparecer ao banco depositário, munido com 2 (duas) cópias do referido alvará, as quais deverão ser impressas através do site da SJRJ (www.jfrj.jus.br). Providencie a Secretaria a comunicação eletrônica para a agência bancária responsável por seu pagamento. Cumpre ressalvar que findo o prazo de validade do alvará sem o efetivo pagamento, por inércia do interessado, e não havendo outras providências processuais pendentes, o processo poderá ser arquivado, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, a requerimento do interessado. Em caso de cancelamento, deverá a Secretaria comunicar ao banco depositário e à agência bancária responsável por seu pagamento, ambos por meio de comunicação eletrônica. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002113-25.2023.4.02.5113/RJ REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) REQUERENTE: FLAVIA SANTOS MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) INTERESSADO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Evento 79, petição 2: Trata-se de pedido de cessão de crédito formulado por PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA informando que a parte autora cedeu o valor de R$ R$ 25.226,52, conforme cálculo no evento 77, DOC2, Contrato de Cessão de Crédito no evento 79, DOC4 e Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Crédito no evento 90, DOC2. No evento 88, DOC1 a parte autora pugnou pela homologação da cessão de crédito. Decido. Os créditos previdenciários podem ser pleiteados pelos sucessores independentemente de inventário ou arrolamento. Considerando que a cessão foi reconhecida pela sucessora e única herdeira (vide evento 88) e diante do atendimento às prévias determinações judiciais mediante a apresentação de Termo Aditivo ao contrato (vide evento 90), HOMOLOGO a cessão dos crédito, do valor principal, em favor de PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° CNPJ: 38.267.242/0001-19. À secretaria para que proceda à inclusão do cessionário e de seu patrono nos autos como parte interessada. Com relação a planilha juntada pelo INSS no evento 77, DOC2 verifico que a mesma está em conformidade com o título executivo, englobando o período de 01/2019 a 10/2020. Neste contexto, é necessário identificar os valores referentes a correção monetária e juros em relação ao período anterior à 09/12/2021. Apenas a partir desta data é o caso de incidência isolada da SELIC - que já engloba juros e correção. Assim, determino que se reitere a intimação do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos apenas com a discriminação individualizada dos valores referentes a juros e correção monetária (até 11/2021) e à incidência da SELIC (após 12/2021). Em seguida, proceda-se ao cadastramento dos requisitórios das quantias em questão, com ordem de BLOQUEIO e posterior levantamento por meio de alvará. Defiro o destaque dos honorários contratuais em nome de ALMEIDA & PANDOLFI DAMICO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.709.340/0001-75, no importe de 30%, conforme procuração no evento 1, DOC2 e contrato de honorários evento 1, CONHON11. Após, intimem-se às partes para manifestação, por 05 (cinco) dias. Não havendo, no prazo legal, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF2. Suspenda-se o feito até a comprovação do depósito dos valores requisitados. Com os depósitos dos valores, expeçam-se os seguintes alvarás de levantamento: 1) em nome de PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF, no importe de 70% (setenta por cento); 2) em nome de ALMEIDA & PANDOLFI DAMICO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.709.340/0001-75, no importe de 30% (trinta por cento), referente aos honorários contratuais; 3) em nome ALMEIDA & PANDOLFI DAMICO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.709.340/0001-75, referente aos honorários sucumbenciais (10% do valor da condenação, vide evento 50, DOC1). Expedidos os alvarás, dê-se ciência às partes. Ficam, desde já, intimados os beneficiários, por publicação, de que, expedidos os alvarás, deverão comparecer ao banco depositário, munido com 2 (duas) cópias do referido alvará, as quais deverão ser impressas através do site da SJRJ (www.jfrj.jus.br). Providencie a Secretaria a comunicação eletrônica para a agência bancária responsável por seu pagamento. Cumpre ressalvar que findo o prazo de validade do alvará sem o efetivo pagamento, por inércia do interessado, e não havendo outras providências processuais pendentes, o processo poderá ser arquivado, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, a requerimento do interessado. Em caso de cancelamento, deverá a Secretaria comunicar ao banco depositário e à agência bancária responsável por seu pagamento, ambos por meio de comunicação eletrônica. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

11/06/2025, 00:00

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