Apelação / Remessa Necessária 5028965-59.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 447.202,34

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PIZZARIA FAJOSE LTDA

CNPJ

Reu

PIZZARIA NOVA BANGU LTDA

CNPJ

Reu

PIZZARIA TENTACAO EM PEDACOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ANNA MARIA DA SILVEIRA MUNOZ AVZARADEL

OAB/RJ 221805·CPF·Representa: Réu

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP 315560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145

11/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

08/05/2026, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

08/05/2026, 15:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145

08/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 17:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

07/05/2026, 13:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2026, 13:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

04/05/2026, 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/05/2026, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/04/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Todas as movimentações(151)

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145

11/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

08/05/2026, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

08/05/2026, 15:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145

08/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•07/05/2026, 13:58

EXTRATO DE ATA

•04/05/2026, 18:53

07/05/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 17:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

07/05/2026, 13:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2026, 13:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

04/05/2026, 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/05/2026, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/04/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 130, 131 e 132

23/04/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132

17/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132

16/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 18:40

Indeferido o pedido

15/04/2026, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - GAB10 -> SUB4TESP

15/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

14/04/2026, 17:00

Juntada de certidão

14/04/2026, 16:59

Juntada de Petição

14/04/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

14/04/2026, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

12/04/2026, 23:59

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/04/2026, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/04/2026, 08:46

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

07/04/2026, 02:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2026<br>Período da sessão: <b>22/04/2026 00:00 a 30/04/2026 18:00</b>

07/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2026

06/04/2026, 16:29

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2026 00:00 a 30/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 128

06/04/2026, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/04/2026, 16:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

06/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2026, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2026, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2026, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2026, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2026, 11:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

31/03/2026, 16:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2026, 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - GAB10 -> SUB4TESP

31/03/2026, 14:56

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10

24/03/2026, 12:22

Juntada de certidão

10/02/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

19/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

19/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/02/2024, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/02/2024, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

26/02/2024, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/02/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/02/2024, 16:35

Juntada de Petição

22/02/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

21/02/2024, 15:33

Despacho

19/02/2024, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

19/02/2024, 18:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

15/12/2023, 11:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

15/12/2023, 11:45

Juntada de Petição

15/12/2023, 09:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

15/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/12/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/12/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/12/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/12/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

06/12/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/11/2023, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/11/2023, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/11/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/11/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/11/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 11:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

22/11/2023, 08:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2023, 08:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

14/11/2023, 15:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

14/11/2023, 15:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>

25/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>

25/10/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

13/10/2023, 12:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2023

13/10/2023, 10:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 145

13/10/2023, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2023, 10:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

11/09/2023, 16:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 47

11/09/2023, 16:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

07/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

29/08/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

24/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:22

Juntada de Petição

23/08/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/08/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/08/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/08/2023, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/08/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/08/2023, 18:05

Juntada de Petição

15/08/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2023, 16:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

14/08/2023, 16:49

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10

14/08/2023, 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2023, 16:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

14/08/2023, 16:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

10/08/2023, 15:22

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/08/2023, 15:11

Juntada de certidão

31/07/2023, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>

31/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>

31/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023

21/07/2023, 11:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 66

21/07/2023, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/07/2023, 10:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

20/07/2023, 19:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

28/06/2023, 12:31

Retirado de pauta

28/06/2023, 12:28

Lavrada Certidão

28/06/2023, 12:25

Juntada de Petição

28/06/2023, 11:10

Lavrada Certidão

23/06/2023, 11:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

23/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

23/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023

13/06/2023, 13:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 179

13/06/2023, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2023, 13:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

12/06/2023, 21:53

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10

24/01/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/01/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/01/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/01/2023, 19:28

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 19:27

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP

23/01/2023, 15:50

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:46

Distribuído por sorteio

18/01/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 17:45

OUTROS

•14/04/2026, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 14:56

CERTIDÃO

•21/02/2024, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 11:10

ACÓRDÃO

•22/11/2023, 08:30

EXTRATO DE ATA

•14/11/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 15:22

ACÓRDÃO

•14/08/2023, 16:30

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2023, 19:27