Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030061-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030061-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5030061-07.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM REQUERENTE: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO REIS (OAB MG105027) ADVOGADO(A): RAPHAEL DUTRA RESENDE (OAB MG101620) ADVOGADO(A): RAFAEL PIRES SILVA (OAB MG090570) ADVOGADO(A): SAMIRA JORGE GASPAR (OAB MG164896) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 25/11/2025 - Juntado(a)

09/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5030061-07.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM REQUERENTE: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO REIS (OAB MG105027) ADVOGADO(A): RAPHAEL DUTRA RESENDE (OAB MG101620) ADVOGADO(A): RAFAEL PIRES SILVA (OAB MG090570) ADVOGADO(A): SAMIRA JORGE GASPAR (OAB MG164896) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 25/11/2025 - Juntado(a)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030061-07.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO REIS (OAB MG105027) ADVOGADO(A): RAPHAEL DUTRA RESENDE (OAB MG101620) ADVOGADO(A): RAFAEL PIRES SILVA (OAB MG090570) ADVOGADO(A): SAMIRA JORGE GASPAR (OAB MG164896) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a documentação juntada pelo patrono da parte autora preenche os requisitos exigidos não somente pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, bem como, pelo §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, o qual dá conta que os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. E a referida documentação se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual, bem como com o disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, que prevê que, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Assim, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor do patrono/sociedade ADILIO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 07350252000190 no percentual de 30% sobre os valores de atrasados, consoante o disposto no contrato de honorários advocatícios e declaração do evento 64. Intime-se para ciência. Apóss, prossiga-se com o cumprimento.

26/11/2025, 00:00

Outras Decisões

25/11/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030061-07.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO REIS (OAB MG105027) ADVOGADO(A): RAPHAEL DUTRA RESENDE (OAB MG101620) ADVOGADO(A): RAFAEL PIRES SILVA (OAB MG090570) DESPACHO/DECISÃO No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas. Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados). Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos. Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a). Após, prossiga-se com o cumprimento.

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

04/11/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5030061-07.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM REQUERENTE: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO REIS (OAB MG105027) ADVOGADO(A): RAPHAEL DUTRA RESENDE (OAB MG101620) ADVOGADO(A): RAFAEL PIRES SILVA (OAB MG090570) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 12/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/08/2025, 00:00

Mero expediente

19/08/2025, 14:04

Mudança de Classe Processual

19/08/2025, 13:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/08/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030061-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO REIS (OAB MG105027) ADVOGADO(A): RAPHAEL DUTRA RESENDE (OAB MG101620) ADVOGADO(A): RAFAEL PIRES SILVA (OAB MG090570) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 636.414.761-9, ou seja, em 27/11/2024. CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 27/11/2024 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC/2015.

22/07/2025, 00:00

Procedência

21/07/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030061-07.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM AUTOR: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO REIS (OAB MG105027) ADVOGADO(A): RAPHAEL DUTRA RESENDE (OAB MG101620) ADVOGADO(A): RAFAEL PIRES SILVA (OAB MG090570) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 19/05/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Antecipação de tutela

07/05/2025, 12:19

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00