Procedimento Comum Cível 5031863-74.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5031863-74.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031863-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELINEI WINSTON LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON SANTOS VIEIRA (OAB RJ187532) DESPACHO/DECISÃO Retornem os autos à contadoria para que se manifeste sobre a impugnação ao cálculo (evento 73, CALC1) apresentada pela parte autora no evento 80, IMPUGNACAO1, e a discordância do INSS no evento 82, DOC1. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 05 dias. Nada mais requerido, voltem-me conclusos para sentença.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031863-74.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: ELINEI WINSTON LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON SANTOS VIEIRA (OAB RJ187532) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 25/03/2026 - Remetidos os Autos

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

01/03/2026, 11:39

Outras Decisões

17/12/2025, 14:49

Mero expediente

08/10/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031863-74.2024.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS e da CEAB/RJ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos indicados no laudo da Contadoria constante do evento 31, INF1. Apresentada a documentação, cumpra-se, no que couber, o disposto no despacho do evento 22. Em caso de descumprimento, voltem-me conclusos.

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

21/08/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031863-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELINEI WINSTON LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON SANTOS VIEIRA (OAB RJ187532) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. O autor objetiva a revisão do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/044.085.378-8, com pagamento de atrasados, por considerar que a RMI do seu benefício teria sido calculado com erro durante o período denominado como "Buraco Verde". Pois bem. Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para que, com base nos documentos constantes dos autos: 1) demonstre eventual diferença entre o valor do salário de benefício encontrado a partir da média do salário de contribuição, com a aplicação do fator previdenciário, se cabível, e o teto de pagamento dos benefícios à época da concessão e que porventura não tenha sido recuperada no primeiro reajustamento do benefício, na forma das Leis nº 8.870/1994 e 8.880/1994, até o limite do novo teto (EC º 20/98 e EC nº 41/03). 2) Caso a DIB do benefício encontre-se fora do período previsto no art. 26 da Lei nº 8.870/1994, os cálculos deverão observar a NÃO INCIDÊNCIA DO ALI DISPOSTO. Assim, deverá o Contador Judicial calcular o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, o que corresponde ao comando estampado na decisão do STF no RE 564354, ou seja, a média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%). A partir daí, encontrada a correta RMI, deverá proceder à devida atualização do valor do benefício através da aplicação dos índices legais de reajuste dos benefícios previdenciários, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante, fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

22/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

21/07/2025, 14:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/08/2024, 19:15

Mero expediente

06/06/2024, 14:39

Mero expediente

17/05/2024, 16:21

Distribuição (sorteio)

14/05/2024, 22:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00